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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° , 4 ( /2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao
PREIEITO MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando informações acerca da adesão e implementação do
Programa Miguilim no Município de Conselheiro Lafaiete, instituído pela Deliberação
CIB-SUS/MG n° 4.284/2023, desenvolvido em parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Educação.
Requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. O Município de Conselheiro Lafaiete aderiu formalmente ao Programa Miguilim?
Em caso positivo, informar a data da adesão, o prazo de vigência da participação do Município
no programa, se há necessidade de renovação periódica da adesão e quais os procedimentos
administrativos exigidos para sua manutenção.
2. O Município encontra-se devidamente cadastrado e ativo nos sistemas operacionais
do Programa Miguilim, tanto na área da Saúde quanto da Educação?
3. Quais escolas da rede pública municipal estão atualmente contempladas ou previstas
para participação no programa?
4. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação realizaram capacitação de
profissionais para execução das triagens visuais e auditivas previstas pelo programa? Em caso
positivo, informar datas, quantitativo de profissionais capacitados e unidades atendidas.
5. As triagens previstas pelo Programa Miguilim já foram iniciadas no município? Em
caso positivo, informar: a) número de estudantes Criados; b) quantidade de encaminhamentos
realizados para a Atenção Primária; c) quantidade de consultas especializadas realizadas; d)
número de exames complementares realizados; e) quantidade de óculos ou aparelhos auditivos
fornecidos.
6. Caso o município ainda não tenha aderido ao Programa Miguilim, informar
objetivamente quais impedimentos administrativos, técnicos ou operacionais têm impedido a
adesão, bem como se há previsão para formalização da participação do município.
7. Existe planejamento conjunto entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação
para ampliação das ações de promoção da saúde ocular e auditiva nas escolas públicas
municipais?
SALA DE SESSÕES, 21 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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