POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
TRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR
Ofício: N° 1O5/2O26/61a Cia PM EXPi Da
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Conselheiro Lafaiete/MG, 21 de maio de 2O26.
A Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Samuel Carlos de Souza.
Assunto: Resposta ao Ofício n° 165/2O26 e ao Requerimento n° 297/2O26,
acerca de informações atinentes à Polícia Militar sobre o aproveitamento do
espaço localizado abaixo do Viaduto Padre Arnould, no Bairro Carijós.
Referência: Ofício n° 165/2O26, de 15 de maio de 2O26, da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete/MG; Requerimento n° 297/2O26.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimo Senhor Vereador,
O Comando da 61a Companhia de Polícia Militar, responsável pelo policiamento
ostensivo no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, vem, respeitosamente, à
presença de Vossas Excelências, em atenção ao Ofício n° 165/2O26, que
encaminhou o Requerimento n° 297/2O26, prestar informações quanto aos
pontos que guardam relação direta com as atribuições da Polícia Militar de Minas
Gerais. C~MAR ^ r1~1M1 DE CONS- LAP.4IETE
CORRI ..-ONDENCIA RECEBIDA EM
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Inicialmente, registra-se que a Polícia Militar reconhece a relevância da discussão
referente ao melhor aproveitamento do espaço localizado abaixo do Viaduto
Padre Arnould, no Bairro Carflós, especialmente sob a ótica da segurança pública,
da prevenção criminal, da ocupação ordenada dos espaços urbanos e da
melhoria da sensação de segurança da população.
Contudo, cumpre esclarecer que diversos itens do requerimento versam sobre
estudos técnicos de engenharia, planejamento urbano, obras públicas, meio
ambiente, paisagismo, iluminação, limpeza, manutenção e definição de
equipamentos públicos, matérias que se inserem, em regra, na competência
técnica e administrativa do Poder Executivo Municipal e de suas secretarias
específicas.
Assim, a presente manifestação limita-se aos aspectos atinentes à Polícia Militar,
sem prejuízo de eventual participação da Instituição em vistorias, reuniões ou
ações integradas que venham a ser designadas pelo Município.
1. Quanto à possibilidade de instalação de posto policial, base comunitária de
segurança ou ponto de apoio da Polícia MiLitar no local
Em relação ao item 2 do requerimento, informa-se que, no momento, não há
previsão de instalação de novo posto policial, base comunitária ou estrutura fixa
da Polícia Militar no espaço localizado abaixo do Viaduto Padre Arnould.
Tal entendimento decorre do fato de que já existe ponto de apoio da Polícia
Militar situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nas proximidades da saída do
túnel, no cruzamento com a Rua Doutor Campolina, local de maior
movimentação de pessoas e de melhor posicionamento estratégico para o
emprego das equipes do policiamento ostensivo do setor. Referido espaço é
utilizado como ponto de apoio pelas guarnições de serviço, inclusive para
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permanência operacional, apoio logístico e registro de ocorrências durante o
turno.
Além disso, para atendimento presencial à população registro de ocorrências
policiais, existe outro posto instalado na Praça Pimentel Duarte, nas proximidades
do Terminal Rodoviário Municipal, o qual funciona como referência mais
adequada para o cidadão que necessita de atendimento policial presencial.
Ressalta-se, ainda, que a criação de uma nova estrutura física da Polícia Militar,
sem correspondente incremento de efetivo, viaturas, recursos logísticos e
condições adequadas de funcionamento, tende a gerar fixação desnecessária de
recursos humanos em ponto específico, podendo prejudicar o policiamento
preventivo móvel, que é essencial para a cobertura dinâmica do setor e para a
pronta resposta às demandas da população.
2. Quanto a eventuais tratativas entre o Executivo MunicipaL e a Polícia Militar
Quanto ao item 3 do requerimento, informa-se que, no âmbito desta Companhia,
não há registro, até a presente data, de tratativas formais consolidadas com o
Poder Executivo Municipal especificamente voltadas à utilização do espaço
abaixo do Viaduto Padre Arnould para fins de instalação de posto policial, base
comunitária de segurança ou estrutura fixa de apoio da Polícia Militar.
Nada obstante, a 61a Companhia de Polícia Militar permanece à disposição para
participar de reuniões técnicas, visitas ao local e debates interinstitucionais que
tenham por finalidade avaliar alternativas de ocupação ordenada do espaço,
sobretudo aquelas que possam contribuir para a prevenção criminal, melhoria da
iluminação, aumento da circulação regular de pessoas e redução de fatores
ambientais que favoreçam práticas ilícitas ou sensação de abandono.
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3. Quanto às condições de segurança do espaço e à importância estratégica
da região
No que se refere aos itens 5 e 6, a Policia Militar entende que a região possuí
relevância estratégica por estar inserida em área de circulação urbana, no Bairro
Carijós, com fluxo de pessoas e veículos em suas imediações, além de
proximidade com pontos de deslocamento e acesso utilizados diariamente pela
população.
Sob a ótica da segurança pública, eventual projeto de aproveitamento do local
deve considerar, minimamente, iluminação adequada, boa visibilidade, limpeza
permanente, remoção de entulhos e obstáculos, pintura, sinalização, paisagismo
que não prejudique o campo visual, câmeras de monitoramento, manutenção
periódica e destinação que estimule a presença regular de famílias,
trabalhadores, transeuntes e usuários legítimos do espaço público.
Ambientes urbanos escuros, subutilizados, sem manutenção, com baixa
circulação regular e com pontos de ocultação tendem a favorecer permanência
indevida, consumo de drogas, descarte irregular de Lixo, perturbação do sossego,
pequenos delitos e aumento da sensação de insegurança. Por essa razão, a
Polícia Militar entende como positiva qualquer medida municipal que promova
ocupação ordenada, iluminação, manutenção e uso socialmente adequado da
área.
Entretanto, a instalação de estrutura fixa da Policia Militar sob o viaduto
demandaria análise técnica mais ampla, incluindo condições de salubridade,
segurança estrutural, acesso, visibilidade, energia elétrica, internet, comunicação,
sanitários, estacionamento, proteção dos militares, atendimento ao público,
acessibilidade e compatibilidade com o planejamento operacional da Unidade.
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Tais fatores, somados à existência de pontos de apoio já instalados em locais
mais estratégicos, não indicam, no momento, a conveniência operacional de
criação de novo posto policial no referido espaço.
4. Quanto a possíveis intervenções urbanísticas e melhor aproveitamento da
área
Em relação aos itens 4, 7, 8, 9 e 10 do requerimento, por se tratar de matéria afeta
ao planejamento urbano, obras, meio ambiente, manutenção e gestão de
equipamentos públicos, a definição quanto à implantação de praça, área de
convivência, academia ao ar livre ou outro equipamento comunitário compete ao
Poder Executivo Municipal, mediante avaliação de viabilidade técnica,
orçamentária, estrutural e urbanística.
Sem prejuízo, do ponto de vista da Polícia Militar, a implantação de equipamento
público que promova ocupação ordenada do espaço, aumento da circulação
lícita de pessoas, iluminação permanente e sensação de pertencimento
comunitário pode contribuir para a prevenção situacional do crime, desde que
acompanhada de manutenção contínua, controle do uso do espaço, limpeza,
fiscalização municipal e possibilidade de monitoramento.
Nesse sentido, caso o Município entenda pela realização de vistoria técnica ou
elaboração de projeto para o local, sugere-se que a iniciativa contemple
avaliação integrada, com participação das secretarias municipais competentes e,
se necessário, da Polícia Militar, Guarda Municipal, Defesa Social e demais órgãos
envolvidos, a fim de alinhar as intervenções urbanas com as necessidades de
segurança comunitária.
5. Considerações finais e encaminhamento
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Diante do exposto, a 61a Companhia de Polícia Militar informa que não há
previsão atual de instalação de novo posto policial ou base comunitária no
espaço localizado abaixo do Viaduto Padre Arnould, especialmente em razão da
existência de pontos de apoio já estabelecidos em locais de maior adequação
operacional e de atendimento ao público, bem como da necessidade de
preservação do policiamento ostensivo móvel no setor.
A Polícia Militar, contudo, manifesta-se favoravelmente à adoção de medidas
urbanísticas e administrativas que promovam melhor aproveitamento do espaço
público, iluminação, limpeza, manutenção, circulação regular de pessoas e
prevenção de usos indevidos, colocando-se à disposição para colaborar, dentro
de suas atribuições, em reuniões, vistorias e ações integradas que visem ao
fortalecimento da segurança pública e da tranquilidade social no Bairro Carijós e
em todo o Município de Conselheiro Lafaiete,
Por fim, renova-se o compromisso da 61a Companhia de Polícia Militar com a
atuação preventiva, o policiamento ostensivo, a proximidade com a comunidade
e o apoio institucional às iniciativas que, de forma planejada e integrada,
contribuam para a melhoria da qualidade de vida e da segurança da população.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
IDNEI PORFlRIO DE ABREU Ui Data: 21¡05)202616:34:48-0300
Verifique em https:¡¡validar.iti.gov.br
Idnei Porfírio de Abreu, 1 0Ten PM
Comandante da 61a Cia PM
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