materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026 
~ 
ALTERA O ARTIGO 191 DA RESOLUÇÃO 
Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete resolve: 
Art. 1º - O art. 191 da Resolução nº 005, de 15 de dezembro de 2005, passa a viger 
com a seguinte redação: 
'Art. 191 - Indicação é a proposição por meio da qual se sugere à autoridade 
competente a realização de medida de interesse público. 
§ 12 - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados pelo 
Regimento Interno para constituir forma de requerimento. 
§ 2° - As indicações serão apresentadas no Expediente e encaminhadas a quem 
de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 3° - Não se aplica à proposição de que trata o caput deste artigo o disposto 
no inciso IV do artigo 183 e no artigo 190 deste Regimento." 
Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2026. 
VEREADORA MARIA DA ~C APARECIDA VEREADOR ANGELIN DIA' PIMENTA NETO 
TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmarc 
VEREADOR JOÃO PAULO FIf(NANDES RESENDE 
- 1º Secretário dl Câmara - 
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VEREAD AMUEL CA 
- P Tesoureit ~ 
S DE SOUZA 
ara - 
- Vice-Pre 
VEREADOR OS 
Câmara - 
O ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREADOITAR`LINDO REZENDE FONSECA 
- 2e Tesoureiro da Câmara - 
VEREADORA DAMIB!SRIÌ\IARLLY OLIVEIRA PINTO VEREADOR E 
VEREADOR PEDR DE ALMEIDA 
VEREADOR ROGER D1P O EVANGELISTA 
TINS JAYME DA SILVA 
VER IADOR 12EGÍNÃ DA LVA COSTA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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JUSTIFICATIVA 
Como se sabe, as Indicações são instrumentos de sugestão, geralmente 
direcionados ao Poder Executivo, a tramitação ideal deve ser célere para que o benefício 
chegue rápido ao cidadão. 
Assim é que a presente proposição visa a alterar o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa no que tange à tramitação das Indicações, com o objetivo precípuo de conferir 
maior dinamicidade e eficiência aos trabalhos parlamentares, posto que a Indicação é o 
instrumento pelo qual o Parlamentar sugere medidas de interesse público aos órgãos 
competentes. Ao simplificar sua tramitação, garantimos que a reivindicação da comunidade 
chegue ao Poder Executivo com a urgência que o caso requer. 
Outrossim, um rito mais ágil para as indicações moderniza a interlocução 
entre os Poderes, permitindo que o Legislativo cumpra sua função de "ponte" entre os anseios 
populares e a execução administrativa de forma mais eficaz. 
Por fim, a atualização do Regimento Interno não é apenas uma mudança de 
rito, mas um compromisso com a modernização administrativa e com a resposta rápida que a 
sociedade espera de seus representantes. 
Diante do exposto, e considerando que a medida não acarreta custos e 
promove o aperfeiçoamento das atividades legislativas, contamos com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação desta Resolução. 
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2026. 
VEREADORA MARIA 
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APAR EI-DA VEREADOR ANGELIN 
TOLEDO SOARES DE ALM IDA - Vice-Pres 
- Presidente da Câm- a - 
VEREADOR JOÃO PAULO ' ' RNANDES RESENDE 
- 1º Secretároy da Câmara - 
VEREADIR • MUEL CARLOS DE SOUZA 
- 1º Tesoureiro da Câm 
MENTA NETO 
ara - 
VEREADOR O « ALDO ALVES BARBOSA 
- 2º Secretário da Câmara - 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
- 2º Tesoureiro da Câmara - 
VEREADORA DAMIRES R I~ARLLY OLIVEIRA PINTO VEREADOR ERIVEL ~I'ARTINS JAYME DA SILVA 
VEREADOR PEDRO A~ICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ROGERT1EGO EVANGELISTA 
VEREADOR REGINA DA SILVA COSTA 
~ 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADOR WASHINGTON ERNANDO BANDEIRA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**3 I ) 3769-8103