materia nº 232/2026

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃ 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026. 
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RELATÓRIO i0 J,(ò 
O Projeto de Lei nº 43/2026, que "INSTITUI O DIA 17 DE 
OUTUBRO COMO DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS 
DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, ESTEBELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE 
MEMORIAIS SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria das 
Vereadoras Damires Rinarlly, Cida Toledo, Gina Costa e Simone do Carmo. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 04. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 05/08); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 11/13); pela Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fls. 15/16), sendo que 
essas não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação. 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei objetiva estabelecer o dia 17 de outubro 
como dia de luto e de memória às mulheres vítimas de feminicídio no 
Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes para 
implementação de memoriais simbólicos. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
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Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lah, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026. 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
No que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, este não 
possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR ANGELINO - U IO PIMENTA NETO 
VEREADOR PE ~O AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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