materia nº 233/2026

-r Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026. 
ÍL RELATÓRIO i 5 i' 
O Projeto de Lei nº 46/2026, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 0 
"FESTIVAL DE SÃO BENEDITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de 
autoria da Vereadora Cida Toledo. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fls. 03. 
0 projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo (fls. 04/05); pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação (fls. 08/09); pela Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural (fls. 11/12), sendo que 
essas não apontaram vícios que impeçam a regular tramitação. 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto de Lei visa incluir no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o "Festival de São Benedito", 
como forma de reconhecimento institucional e valorização dessa importante 
manifestação cultural, contribuindo para sua divulgação e fortalecimento. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUT 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026. 
No que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, este não 
possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 20 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR ANGELIN ' ÁU IO PIMENTA NETO 
VEREADOR PEDI MÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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