materia nº 9/2026

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Ofício Movimento Nacional Brasil por Orelha 
À Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
Sra. Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida 
Assunto: Moção de Apoio que solicita. 
Senhora Presidente, 
Considerando que a criação da CPI do "Cão Orelha" alcançou e superou o número 
mínimo constitucional de 171 assinaturas, contando atualmente com mais de 180 Deputados 
Federais apoiadores, o que demonstra ampla legitimidade parlamentar e interesse público, 
requeremos a esta Casa Legislativa que apresente Moção de Apoio à abertura da Comissão 
Parlamentar de Inquérito — CPI do "Cão Orelha" no âmbito da Câmara dos Deputados, 
conforme documento que segue anexo. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Conselheiro Lafaiete, 21 de maio de 2026. 
RAFAELA STEFANIE DA SILVA ALECRIM 
Movimento Nacional Brasil por Orelha 
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MOÇÃO DE APOIO À ABERTURA DA CPI DO "CÃO ORELHA" 
Moção n° _/2026 
A Câmara Municipal de , por meio de seus(as) Vereadores(as), no 
exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, manifestar APOIO 
INSTITUCIONAL à abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI do "Cão Orelha", no âmbito 
da Câmara dos Deputados. 
CONSIDERANDO QUE: 
- A proposta de criação da CPI do "Cão Orelha" alcançou e superou o número mínimo constitucional de 
171 assinaturas, contando atualmente com mais de 180 Deputados Federais apoiadores, o que 
demonstra ampla legitimidade parlamentar e interesse público; 
- A iniciativa foi impulsionada pelo Deputado Federal Bruno Lima, após a ampla comoção nacional 
causada pelo caso de extrema crueldade contra o cão conhecido como "Orelha", ocorrido no Estado de 
Santa Catarina; 
- O caso do cão Orelha não é um fato isolado, mas representa uma realidade recorrente de 
maus-tratos, abandono e violência contra animais em todo o território nacional; 
- A Constituição Federal repudia práticas que submetam os animais à crueldade, cabendo ao Poder 
Legislativo fiscalizar, investigar e propor medidas que assegurem a efetividade das leis; 
- As Câmaras Municipais, como representantes diretas da população, têm o dever de se posicionar 
diante de fatos que chocam a sociedade brasileira; 
MANIFESTA: 
1. Apoio irrestrito à imediata instauração da CPI do "Cão Orelha", com o objetivo de investigar 
maus-tratos a animais no Brasil, apurar responsabilidades no caso concreto, identificar falhas 
estruturais e propor o fortalecimento da legislação e dos mecanismos de fiscalização e punição; 
2. Apelo público e institucional ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo 
Motta, para que priorize e determine a imediata instalação da CPI do "Cão Orelha", respeitando a 
vontade da maioria dos parlamentares e o clamor da sociedade brasileira; 
ENCAMINHAMENTOS: 
Que esta Moção seja encaminhada à Presidência da Câmara dos Deputados, aos Líderes Partidários 
do Congresso Nacional, e amplamente divulgada como posicionamento oficial desta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, de de 2026. 
Vereador(a) Proponente