| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | Sugestão apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas propondo a revisão do modelo de gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Conselheiro Lafaiete, com retorno da administração direta ao Município, visando à melhoria da qualidade da assistência em saúde e das condições de trabalho dos profissionais. |
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Renato sebastiao da rocha Rocha renatorocha17@icloud.com Data de Envio jan 28, 2026 11:50 AM Nome completo: Renato sebastiao da rocha Rocha Número do Título de Eleitor: 000000000 E-mail renatorocha17@icloud.com Telefone: (32) 99932-5741 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: Tema: Retomada da gestão municipal da UPA de Conselheiro Lafaiete Ementa: Propõe a revisão do modelo de gestão terceirizada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Conselheiro Lafaiete, com retorno da administração direta ao Município, visando à melhoria da qualidade da assistência em saúde e das condições de trabalho dos profissionais. Justificativa: A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Conselheiro Lafaiete exerce papel essencial na rede de urgência e emergência do município, sendo porta de entrada para grande parte da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O modelo de gestão terceirizada, adotado nos últimos anos, tem se mostrado limitado quanto à garantia de continuidade assistencial, estabilidade das equipes, adequada composição do quadro de profissionais e qualidade dos insumos utilizados, fatores diretamente relacionados à segurança do paciente e à eficiência do serviço público de saúde. A rotatividade de profissionais, a dificuldade de recomposição das equipes e a gestão baseada predominantemente em critérios de custo impactam negativamente o fluxo de atendimento, especialmente em setores de alta demanda, comprometendo a resolutividade do serviço e sobrecarregando os trabalhadores da saúde. A administração direta pelo Município possibilita maior controle social, transparência na aplicação dos recursos públicos, planejamento de pessoal de médio e longo prazo, além de permitir a realização de concursos públicos e a adoção de políticas permanentes de valorização profissional, em consonância com os princípios do SUS. Dessa forma, a revisão do atual modelo de gestão e a retomada da administração municipal da UPA apresentam-se como alternativas viáveis para fortalecer a rede de urgência e emergência, garantir atendimento digno à população e assegurar condições adequadas de trabalho aos profissionais da saúde. Proposta: Que o Poder Executivo Municipal: Avalie tecnicamente o atual modelo de gestão da UPA de Conselheiro Lafaiete; Estude a viabilidade da retomada da gestão direta municipal da unidade; Estruture plano de provimento e dimensionamento adequado de profissionais de saúde, conforme normas técnicas vigentes; Assegure a aquisição de materiais e insumos de qualidade, priorizando a segurança assistencial; Fortaleça os mecanismos de controle, fiscalização e transparência da gestão da UPA. Conclusão: A saúde pública é direito fundamental e dever do Estado. A adoção de um modelo de gestão que priorize eficiência, qualidade assistencial e valorização dos profissionais contribui para o fortalecimento do SUS e para a melhoria dos serviços prestados à população de Conselheiro Lafaiete.