| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | Sugestão de Projeto de Lei que propõe a criação de uma política pública de prevenção e combate ao etarismo no âmbito do serviço público municipal. |
| native_id | 27323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL fabianozebral@yahoo.com.br Data de Envio jan 28, 2026 8:00 AM Nome completo: FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL Número do Título de Eleitor: 103262280281 E-mail fabianozebral@yahoo.com.br Telefone: (31) 99915-8955 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores, A proposta busca criar uma politica pública de prevenção e combate ao etarismo no âmbito do serviço público municipal,, conforme ideia abaixo e no arquivo em anexo. Certo de que será acolhida, antecipo agradecimentos. Atenciosamente, Fabiano Luís Rodrigues Zebral Servidor Público Municipal --------- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº----------/2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ETARISMO E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Conselheiro Lafaiete decretou; Art.1º. Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo no Serviço Público do Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de prevenir e eliminar qualquer forma de discriminação baseada na idade contra servidores, funcionários terceirizados e o público em geral. Parágrafo único. Considera-se etarismo qualquer discriminação, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual, restrição ou anulação de direitos baseada na idade, em razão do envelhecimento. Art.2º. São diretrizes da Política Municipal de Combate ao Etarismo: I - A promoção de ações educativas e de conscientização sobre o etarismo para os servidores; II - A valorização da pessoa idosa e do servidor experiente no ambiente de trabalho; III - O fomento à inclusão digital e capacitação contínua de servidores acima de 50/60 anos; IV - O combate a estereótipos que subestimam a capacidade de trabalho de pessoas mais velhas. Art.3º. A administração pública municipal promoverá, em parceria com os departamentos de RH e Escolas de Governo, ações como: I - Oficinas de valorização da trajetória profissional de servidores experientes; II - Palestras sobre diversidade geracional; III - Adequação de ferramentas de trabalho e treinamentos de novas tecnologias para servidores idosos. Art.4º. É vedada qualquer forma de discriminação em razão da idade nos processos de seleção por recrutamento amplo ou restrito, promoção, capacitação ou na distribuição de tarefas dentro da administração pública. Art.5º. O agente público municipal, de qualquer categoria que tiver conhecimento de discriminação em ocorrência de caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para a adoção das medidas cabíveis. Art.6º. As infrações ao disposto neste diploma legal serão punidas com: I – advertência; II-multa de 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município - UFM; III- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art.7º. Tendo conhecimento do que dispõe o art. 5º desta lei e, quedando-se inerte, os Agentes Públicos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, com amplo direito ao contraditório e a ampla defesa. Art.8º. O Poder Público Municipal deverá incentivar e promover campanhas educativas de combate ao etarismo e respeito entre as gerações. Art.9º. Fica instituído o dia 1º de outubro a ser celebrado anualmente para conscientização contra o etarismo. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2026. Vereador(a), Memorando/Justificativa Exma Sra.Presidente, Exmº Vereadores, Fundamento Constitucional: A Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação. Envelhecimento da População: A população brasileira está envelhecendo, tornando necessário adaptar o ambiente de trabalho, incluindo o público, a essa realidade. Combate ao Preconceito Laboral: Evitar que servidores experientes sejam marginalizados, sofram "assédio moral geracional" ou sejam considerados improdutivos. A questão do etarismo, também entendida como discriminação baseada na idade, diz respeito a práticas discriminatórias, preconceitos ou estereótipos que surgem devido a idade de uma pessoa. Essa forma de discriminação pode ser observada em várias áreas da vida, desde o ambiente de trabalho até o acesso a serviços e oportunidades. A exclusão ou preferência baseada na idade não prejudica somente os indivíduos afetados, mas também toda a comunidade ao limitar o acesso de talentos valiosos, experiências enriquecedoras e perspectivas diversas. O Município deve ter a iniciativa de criar um ambiente inclusivo onde todos tenham oportunidade, todos sejam ouvidos, todos possam participar, destacando-se as pessoas mais idosas. Este projeto tem por objetivo tomar ações para combater e prevenir o preconceito baseado em idade. Ciente da melhor acolhida, rogo por sua aprovação. Vereador(a), Anexar Arquivo (Opcional) projeto de lei de prevenção ao etarismo n….pdf projeto de lei de prevenção ao etarismo ….docx PDF DOCX CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº----------/2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ETARISMO E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Conselheiro Lafaiete decretou; Art.1º. Fica instituída a Política Municipal de Combate ao Etarismo no Serviço Público do Município de Conselheiro Lafaiete, com o objetivo de prevenir e eliminar qualquer forma de discriminação baseada na idade contra servidores, funcionários terceirizados e o público em geral. Parágrafo único. Considera-se etarismo qualquer discriminação, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual, restrição ou anulação de direitos baseada na idade, em razão do envelhecimento. Art.2º. São diretrizes da Política Municipal de Combate ao Etarismo: I - A promoção de ações educativas e de conscientização sobre o etarismo para os servidores; II - A valorização da pessoa idosa e do servidor experiente no ambiente de trabalho; III - O fomento à inclusão digital e capacitação contínua de servidores acima de 50/60 anos; IV - O combate a estereótipos que subestimam a capacidade de trabalho de pessoas mais velhas. Art.3º. A administração pública municipal promoverá, em parceria com os departamentos de RH e Escolas de Governo, ações como: I - Oficinas de valorização da trajetória profissional de servidores experientes; CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE II - Palestras sobre diversidade geracional; III - Adequação de ferramentas de trabalho e treinamentos de novas tecnologias para servidores idosos. Art.4º. É vedada qualquer forma de discriminação em razão da idade nos processos de seleção por recrutamento amplo ou restrito, promoção, capacitação ou na distribuição de tarefas dentro da administração pública. Art.5º. O agente público municipal, de qualquer categoria que tiver conhecimento de discriminação em ocorrência de caso no qual incida esta Lei, deverá informar imediatamente ao Ministério Público, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para a adoção das medidas cabíveis. Art.6º. As infrações ao disposto neste diploma legal serão punidas com: I – advertência; II-multa de 30 (trinta) Unidade Fiscal do Município - UFM; III- em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art.7º. Tendo conhecimento do que dispõe o art. 5º desta lei e, quedando-se inerte, os Agentes Públicos serão responsabilizados civil, administrativa e criminalmente, com amplo direito ao contraditório e a ampla defesa. Art.8º. O Poder Público Municipal deverá incentivar e promover campanhas educativas de combate ao etarismo e respeito entre as gerações. Art.9º. Fica instituído o dia 1º de outubro a ser celebrado anualmente para conscientização contra o etarismo. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conselheiro Lafaiete, 28 de janeiro de 2026. Vereador(a), CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Memorando/Justificativa Exma Sra.Presidente, Exmº Vereadores, Fundamento Constitucional: A Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação. Envelhecimento da População: A população brasileira está envelhecendo, tornando necessário adaptar o ambiente de trabalho, incluindo o público, a essa realidade. Combate ao Preconceito Laboral: Evitar que servidores experientes sejam marginalizados, sofram "assédio moral geracional" ou sejam considerados improdutivos. A questão do etarismo, também entendida como discriminação baseada na idade, diz respeito a práticas discriminatórias, preconceitos ou estereótipos que surgem devido a idade de uma pessoa, independentemente se ela é jovem ou idosa (Butler,1989). Essa forma de discriminação pode ser observada em várias áreas da vida, desde o ambiente de trabalho até o acesso a serviços e oportunidades. A exclusão ou preferência baseada na idade não prejudica somente os indivíduos afetados, mas também toda a comunidade ao limitar o acesso de talentos valiosos, experiências enriquecedoras e perspectivas diversas. O Município deve ter a iniciativa de criar um ambiente inclusivo onde todos tenham oportunidade, todos sejam ouvidos, todos possam participar, destacando-se as pessoas mais idosas. Este projeto tem por objetivo tomar ações para combater e prevenir o preconceito baseado em idade. Ciente da melhor acolhida, rogo por sua aprovação. Vereador(a),