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materia nº 12/2026

Tipo BANCO DE IDEIAS
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaSugestão apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas propondo a instituição do Passe Livre Cultural para Pessoas com Deficiência.
native_id27324

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Rebeca Macedo da Luz Fernandes
rebecamacedu@gmail.com
Data de Envio jan 27, 2026 5:44 PM
Nome completo: Rebeca Macedo da Luz Fernandes
Número do Título de Eleitor: 0000000000000
E-mail rebecamacedu@gmail.com
Telefone: (61) 98342-0401
Autorizo tratamento pela
Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete dos meus
dados pessoais cadastrados
neste formulário, em
conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais,
Lei n. 13.709, de 14 de agosto
de2018.
CONCORDO
Especificação da ideia: Instituição do Passe Livre Cultral para Pessoas com Deficiência
Em Cuiabá tem uma lei para garantir a inclusão cultural do PCD. Mediante
comprovação o PCD e acompanhante ganham cortesia para ir ao cinema,
show, eventos, jogos. São coisas pequenas mas que fazem toda a diferença
na vida de uma pessoa. Projeto também apresentado em Valparaíso - GO e
em Olinda - PEOlin
Lei Municipal - 6.605/20
https://l1nq.com/2jr9x
Decreto Municipal regulamentador - 10.488/24
https://l1nq.com/SRues
Anexar Arquivo (Opcional)
Olinda - PE.pdf
Valparaíso de Goiás - GO.pdf
PDF
PDF
CÂMARA
OLINDA
MUNICIPAL DE
Patrimônio da Humanidade
CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070
PROJETO DE LEI Nº / 2025
 
Dispõe sobre a instituição do passe 
livre cultural que garante acesso 
gratuito em eventos socioculturais 
às pessoas Com deficiências no 
Município De Olinda.
Art.1º Fica assegurado às pessoas com deficiência, o Passe Livre Cultural, que 
garante o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais, realizados em 
locais públicos e privados no município de Olinda.
 
 § 1º Para fins desta Lei, entende-se por Eventos Socioculturais, Sociais e 
Desportivos aqueles realizados com a finalidade de oferecer entretenimento, 
informações, lazer, cultura e esportes, abrangendo, mas não se limitando a, feiras, 
exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, shows, estádios e 
ginásios desportivos. 
 
 § 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com 
deficiência visual, deficiência intelectual, deficiência física, mobilidade reduzida, autismo, 
ou outras deficiências que necessitam de companhia para auxílio no acesso aos eventos 
citados no caput deste artigo.
Art.2º O acesso gratuito deverá ser concedido ao beneficiário mediante 
apresentação da carteira de identificação expedida pela entidade ou associação 
que o represente, ou no caso da pessoa com deficiência não ser inscrita ou 
associada a nenhuma entidade, mediante apresentação da carteira expedida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
Art.3º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos
estabelecimentos, organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os 
eventos socioculturais, estarão sujeitos as seguintes penalidades :
CÂMARA
OLINDA
MUNICIPAL DE
Patrimônio da Humanidade
CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070
I - notificação;
 II - multa de 10 (dez) até 100 (cem) vezes o valor do ingresso, inscrição ou da 
entrada de acesso ao evento;
 III - sanções prevista no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de 
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das 
 penalidades nas legislações municipal, estadual e federal; 
 IV - perda do direito da realização de novos eventos no âmbito municipal;
 
 V - cancelamento do Alvará de Funcionamento em casa de reincidência.
 
Parágrafo único. Os recursos oriundos das sanções deste caput serão 
destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo 
Olinda/PE, 10 de dezembro 2025
Ricardo Sousa – AVANTE
CÂMARA
OLINDA
MUNICIPAL DE
Patrimônio da Humanidade
CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Ao saudar os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomo a liberdade de
encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a 
instituição do passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às 
pessoas Com deficiências no Município De Olinda.
Este Projeto de Lei visa promover a plena inclusão e o exercício da cidadania das Pessoas 
com Deficiência (PCD), conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de 
Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A concessão do Passe Livre Cultural, Social e Desportivo para acesso gratuito a eventos 
destas naturezas é uma medida de justiça social que busca remover barreiras financeiras, 
um dos principais obstáculos à participação efetiva deste grupo na vida comunitária.
Ao garantir o acesso irrestrito, o projeto reconhece a importância fundamental da tríade 
cultura, social e desporto para o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das PCD. 
Especificamente:
 Eventos Culturais: Contribuem para o enriquecimento intelectual, o senso de 
pertencimento e a valorização da dignidade humana.
 Eventos Sociais: Fomentam a interação comunitária, combatem o isolamento e 
fortalecem os laços sociais.
 Eventos Desportivos: Promovem a saúde, o bem-estar físico e emocional, e 
incentivam a autonomia.
Assim, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei.
 Ricardo Sousa – AVANTE
CÂMARA
OLINDA
MUNICIPAL DE
Patrimônio da Humanidade
CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070
 CÂMARA MUNICIPAL
 Valparaíso de Goiás
 www.cmvg.go.gov.br
 PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO N° 341/2025-2028
GABINETE VEREADOR CESAR TRANSITO
PROJETO DE LEI N.º 45, de 13 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a
criar o passe livre cultural que
garante acesso gratuito em
eventos socioculturais às
pessoas com deficiências e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIÁS, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Passe Livre
Cultural,assegurando às pessoas com deficiência o direito de acesso gratuito em eventos
socioculturais, realizados em locais públicos e privados, no Município de Valparaíso de
Goiás.
§ 1º Entende-se como eventos socioculturais aqueles realizados com a
finalidade de oferecer entretenimento, informação, lazer, cultura e esporte, dentre os
quais se incluem feiras, exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos,
shows, estádios, ginásios esportivos, entre outros.
§ 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da
pessoa com deficiência visual, deficiência intelectual, deficiência física, mobilidade
reduzida, autismo ou outras deficiências que necessitem de companhia para auxílio no
acesso aos eventos citados no caput deste artigo.
Art. 2º O acesso gratuito deverá ser concedido ao beneficiário mediante
apresentação da carteira de identificação expedida pela Secretaria Municipal de Cultura e
Esporte de Valparaíso de Goiás.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de
Valparaíso de Goiás a confeccionar e emitir a carteira de identificação do Passe Livre
Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco
Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO
CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c 
 https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c
 CÂMARA MUNICIPAL
 Valparaíso de Goiás
 www.cmvg.go.gov.br
 PODER LEGISLATIVO
Cultural, destinada às pessoas com deficiência residentes no município, nos termos desta
Lei.
§ 1º A carteira de identificação do Passe Livre Cultural terá validade de até 1
(um) ano, podendo ser renovada mediante comprovação da continuidade da condição
que deu origem ao benefício.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás
poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos e entidades representativas das
pessoas com deficiência para garantir ampla divulgação, facilitação do acesso e eficácia
na emissão do documento.
§ 3º O modelo, os critérios de concessão e os procedimentos para
solicitação da carteira serão definidos em regulamento próprio expedido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás.
Art. 4º O não cumprimento do que determina a presente Lei por parte dos
estabelecimentos, organizadores e/ou proprietários dos locais em que se realizem os
eventos socioculturais acarretará as seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa de 5.000 (cinco mil) UFIV, Unidade Fiscal de Valparaiso de Goiás;
III – perda do direito de realização de novos eventos no âmbito municipal;
IV – cancelamento do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência.
§ 1º Os recursos oriundos das sanções previstas neste artigo serão
destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura;
§ 2º Os recursos financeiros necessários para a confecção e emissão das
carteiras de identificação do Passe Livre Cultural serão custeados pela Secretaria
Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO ARQUICELSO BITES
, aos 13 dias do mês de maio de 2025.
VEREADOR(A) CESAR DO TRANSITO - PP
Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco
Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO
CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c 
 https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c
 CÂMARA MUNICIPAL
 Valparaíso de Goiás
 www.cmvg.go.gov.br
 PODER LEGISLATIVO
1º Secretário(a)
Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco
Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO
CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c 
 https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c
 CÂMARA MUNICIPAL
 Valparaíso de Goiás
 www.cmvg.go.gov.br
 PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Pares, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Passe Livre Cultural
para Pessoas com Deficiência no Município de Valparaíso de Goiás, garantindo o acesso
gratuito a eventos, atividades e espaços socioculturais promovidos ou apoiados pelo
Poder Público Municipal e empresas privadas.
A iniciativa deste projeto surgiu a partir da solicitação de uma moradora do
município, que, ao vivenciar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência no
acesso à cultura e ao lazer, propôs a criação de uma política pública que promova a
inclusão e o respeito à diversidade.
O acesso à cultura é um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto,
muitas barreiras ainda persistem, especialmente no que diz respeito à acessibilidade
física, financeira e social.
Com a criação do Passe Livre Cultural, buscamos garantir não apenas a
gratuidade, mas também o reconhecimento da importância da participação plena das
pessoas com deficiência na vida cultural do município, promovendo a cidadania, a
dignidade e a igualdade de oportunidades.
Além disso, o projeto contempla o direito de acesso de acompanhantes,
quando necessário, reforçando o compromisso com uma política verdadeiramente
inclusiva.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que representa um avanço significativo na construção de uma Valparaíso de
Goiás mais justa, acessível e inclusiva para todos.
PLENÁRIO ARQUICELSO BITES
, aos 13 dias do mês de maio de 2025.
VEREADOR(A) CESAR DO TRANSITO - PP
1º Secretário(a)
Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco
Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO
CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61
 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. 
 Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c 
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