| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Sugestão apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas propondo a instituição do Passe Livre Cultural para Pessoas com Deficiência. |
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Rebeca Macedo da Luz Fernandes rebecamacedu@gmail.com Data de Envio jan 27, 2026 5:44 PM Nome completo: Rebeca Macedo da Luz Fernandes Número do Título de Eleitor: 0000000000000 E-mail rebecamacedu@gmail.com Telefone: (61) 98342-0401 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: Instituição do Passe Livre Cultral para Pessoas com Deficiência Em Cuiabá tem uma lei para garantir a inclusão cultural do PCD. Mediante comprovação o PCD e acompanhante ganham cortesia para ir ao cinema, show, eventos, jogos. São coisas pequenas mas que fazem toda a diferença na vida de uma pessoa. Projeto também apresentado em Valparaíso - GO e em Olinda - PEOlin Lei Municipal - 6.605/20 https://l1nq.com/2jr9x Decreto Municipal regulamentador - 10.488/24 https://l1nq.com/SRues Anexar Arquivo (Opcional) Olinda - PE.pdf Valparaíso de Goiás - GO.pdf PDF PDF CÂMARA OLINDA MUNICIPAL DE Patrimônio da Humanidade CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070 PROJETO DE LEI Nº / 2025 Dispõe sobre a instituição do passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas Com deficiências no Município De Olinda. Art.1º Fica assegurado às pessoas com deficiência, o Passe Livre Cultural, que garante o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais, realizados em locais públicos e privados no município de Olinda. § 1º Para fins desta Lei, entende-se por Eventos Socioculturais, Sociais e Desportivos aqueles realizados com a finalidade de oferecer entretenimento, informações, lazer, cultura e esportes, abrangendo, mas não se limitando a, feiras, exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, shows, estádios e ginásios desportivos. § 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual, deficiência intelectual, deficiência física, mobilidade reduzida, autismo, ou outras deficiências que necessitam de companhia para auxílio no acesso aos eventos citados no caput deste artigo. Art.2º O acesso gratuito deverá ser concedido ao beneficiário mediante apresentação da carteira de identificação expedida pela entidade ou associação que o represente, ou no caso da pessoa com deficiência não ser inscrita ou associada a nenhuma entidade, mediante apresentação da carteira expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD. Art.3º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos estabelecimentos, organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos socioculturais, estarão sujeitos as seguintes penalidades : CÂMARA OLINDA MUNICIPAL DE Patrimônio da Humanidade CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070 I - notificação; II - multa de 10 (dez) até 100 (cem) vezes o valor do ingresso, inscrição ou da entrada de acesso ao evento; III - sanções prevista no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das penalidades nas legislações municipal, estadual e federal; IV - perda do direito da realização de novos eventos no âmbito municipal; V - cancelamento do Alvará de Funcionamento em casa de reincidência. Parágrafo único. Os recursos oriundos das sanções deste caput serão destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo Olinda/PE, 10 de dezembro 2025 Ricardo Sousa – AVANTE CÂMARA OLINDA MUNICIPAL DE Patrimônio da Humanidade CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Ao saudar os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomo a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas Com deficiências no Município De Olinda. Este Projeto de Lei visa promover a plena inclusão e o exercício da cidadania das Pessoas com Deficiência (PCD), conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A concessão do Passe Livre Cultural, Social e Desportivo para acesso gratuito a eventos destas naturezas é uma medida de justiça social que busca remover barreiras financeiras, um dos principais obstáculos à participação efetiva deste grupo na vida comunitária. Ao garantir o acesso irrestrito, o projeto reconhece a importância fundamental da tríade cultura, social e desporto para o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das PCD. Especificamente: Eventos Culturais: Contribuem para o enriquecimento intelectual, o senso de pertencimento e a valorização da dignidade humana. Eventos Sociais: Fomentam a interação comunitária, combatem o isolamento e fortalecem os laços sociais. Eventos Desportivos: Promovem a saúde, o bem-estar físico e emocional, e incentivam a autonomia. Assim, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei. Ricardo Sousa – AVANTE CÂMARA OLINDA MUNICIPAL DE Patrimônio da Humanidade CNPJ: 11.527.108/0001-53 – Rua 15 de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda/ PE – CEP: 53.020-070 CÂMARA MUNICIPAL Valparaíso de Goiás www.cmvg.go.gov.br PODER LEGISLATIVO PROTOCOLO N° 341/2025-2028 GABINETE VEREADOR CESAR TRANSITO PROJETO DE LEI N.º 45, de 13 de maio de 2025 Autoriza o Poder Executivo a criar o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiências e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Passe Livre Cultural,assegurando às pessoas com deficiência o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais, realizados em locais públicos e privados, no Município de Valparaíso de Goiás. § 1º Entende-se como eventos socioculturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer entretenimento, informação, lazer, cultura e esporte, dentre os quais se incluem feiras, exposições, cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, shows, estádios, ginásios esportivos, entre outros. § 2º Fica assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa com deficiência visual, deficiência intelectual, deficiência física, mobilidade reduzida, autismo ou outras deficiências que necessitem de companhia para auxílio no acesso aos eventos citados no caput deste artigo. Art. 2º O acesso gratuito deverá ser concedido ao beneficiário mediante apresentação da carteira de identificação expedida pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás. Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás a confeccionar e emitir a carteira de identificação do Passe Livre Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c CÂMARA MUNICIPAL Valparaíso de Goiás www.cmvg.go.gov.br PODER LEGISLATIVO Cultural, destinada às pessoas com deficiência residentes no município, nos termos desta Lei. § 1º A carteira de identificação do Passe Livre Cultural terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante comprovação da continuidade da condição que deu origem ao benefício. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás poderá firmar parcerias com outros órgãos públicos e entidades representativas das pessoas com deficiência para garantir ampla divulgação, facilitação do acesso e eficácia na emissão do documento. § 3º O modelo, os critérios de concessão e os procedimentos para solicitação da carteira serão definidos em regulamento próprio expedido pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás. Art. 4º O não cumprimento do que determina a presente Lei por parte dos estabelecimentos, organizadores e/ou proprietários dos locais em que se realizem os eventos socioculturais acarretará as seguintes penalidades: I – notificação; II – multa de 5.000 (cinco mil) UFIV, Unidade Fiscal de Valparaiso de Goiás; III – perda do direito de realização de novos eventos no âmbito municipal; IV – cancelamento do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência. § 1º Os recursos oriundos das sanções previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura; § 2º Os recursos financeiros necessários para a confecção e emissão das carteiras de identificação do Passe Livre Cultural serão custeados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Valparaíso de Goiás. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO ARQUICELSO BITES , aos 13 dias do mês de maio de 2025. VEREADOR(A) CESAR DO TRANSITO - PP Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c CÂMARA MUNICIPAL Valparaíso de Goiás www.cmvg.go.gov.br PODER LEGISLATIVO 1º Secretário(a) Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c CÂMARA MUNICIPAL Valparaíso de Goiás www.cmvg.go.gov.br PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e Nobres Pares, O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Passe Livre Cultural para Pessoas com Deficiência no Município de Valparaíso de Goiás, garantindo o acesso gratuito a eventos, atividades e espaços socioculturais promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal e empresas privadas. A iniciativa deste projeto surgiu a partir da solicitação de uma moradora do município, que, ao vivenciar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso à cultura e ao lazer, propôs a criação de uma política pública que promova a inclusão e o respeito à diversidade. O acesso à cultura é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto, muitas barreiras ainda persistem, especialmente no que diz respeito à acessibilidade física, financeira e social. Com a criação do Passe Livre Cultural, buscamos garantir não apenas a gratuidade, mas também o reconhecimento da importância da participação plena das pessoas com deficiência na vida cultural do município, promovendo a cidadania, a dignidade e a igualdade de oportunidades. Além disso, o projeto contempla o direito de acesso de acompanhantes, quando necessário, reforçando o compromisso com uma política verdadeiramente inclusiva. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na construção de uma Valparaíso de Goiás mais justa, acessível e inclusiva para todos. PLENÁRIO ARQUICELSO BITES , aos 13 dias do mês de maio de 2025. VEREADOR(A) CESAR DO TRANSITO - PP 1º Secretário(a) Rua B, S/N- Quadra 6 – Lote 01 – Parque Rio Branco Telefone: (61) 3060-4870 - Valparaíso de Goiás - GO CEP 72.870-007 – CNPJ 01.616.519/0001-61 Escaneie o QR CODE para verificar a autenticidade do documento. Hash SHA512 do documento original: #0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://api.valparaisodegoias.prefeituravirtual.app.br/validar/assinaturaeletronica/0ba26ef87a079da01c6f873731c9a453c99c79b54c347a631e4946e4a36f4e5db3bb20733587958ef5b0396b0c52010cfed7aa56d413557ac74b4c0a74c4068c