Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 069/2026
Assunto: ALTERA O INCISO XXXVII, DO §1º; OS INCISOS II
E III, DO §31; O INCISO XXX, DO §46; OS INCISOS I,
IV, V E IX, DO §52, TODOS DO ARTIGO 49; ALTERA
O ARTIGO 11; E ACRESCENTA O INCISO XLV, AO
§1º; O INCISO XVII, AO §92, AMBOS DO ARTIGO 49,
DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES
DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º — O inciso XXXVII, do §1º, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 42_
§1º —
(...)
XXXVII — Rua Tavares de Melo, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência das
Ruas Afonso Pena, Melo Viana e Deputado Antônio Franco Ribeiro, e termina na Praça Carlos
Sperancini Júnior, formada pela sua confluência com a Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Rezende;
(...)„
Art. 22_ Os incisos II e Ill, do §31, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017,
que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 42_
(...)
§31 —
II — Avenida Doutor Manoel de Assis Martins, da esquina com a Rua Plínio Juliano
Antunes Campos até o seu término na confluência com as Ruas José Camilo de Oliveira e Tereza Cristina
Marzano Franco;
III - Rua Tereza Cristina Marzano Franco, do seu início na Avenida Doutor Manoel de
Assis Martins à confluência com outro trecho deste mesmo logradouro e com a Rua José Camilo de
Oliveira"
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103
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Art. 32_ O inciso XXX, do §46, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que
estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42 —
(...)
§46 —
(...)
XXX — Rua Tereza Cristina Marzano Franco, da confluência com a Avenida Doutor
Manoel de Assis Martins e a Rua José Camilo de Oliveira, ao seu término na Rua Dona Rosa Dutra."
Art. 42 — Os incisos I, IV, V e IX, do §52, do art_ 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de
2017, que estabelece o abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 42 —
§1º —
I — Avenida Vereador Mário Reis Carvalho, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua
Aminthas Junqueira e termina na confluência com a Avenida Doutor Manoel de Assis Martins e com as
Ruas Doutor Mário de Rezende Dutra e Doutor José Rezende Dutra;
(...)
IV — Rua Doutor José Rezende Dutra, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência
com as Avenidas Vereador Mário Reis Carvalho Ruas e Doutor Manoel de Assis Martins, e com a Rua
Doutor Mário de Rezende Dutra, terminando na mesma Rua Doutor Mário de Rezende Dutra, sendo
paralela a esta na maior parte de sua extensão;
V — Avenida Doutor Manoel de Assis Martins, da confluência com as Ruas Doutor José
Rezende Dutra e Doutor Mário de Rezende Dutra e com a Avenida Vereador Mário Reis Carvalho, até
à esquina com a Rua Plínio Juliano Antunes Campos;
(...)
IX — Rua Plínio Juliano Antunes Campos, em toda a sua extensão, que se inicia na Avenida
Doutor Manoel de Assis Martins e termina na Rua Dr. Mário de Rezende Dutra, sendo paralela a esta
na maior parte de sua extensão."
Art. 52_ O art. 11, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento
e as regiões do Municipio de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Ficam revogadas as Leis n°s 627, de 9 de julho de 1963; 1.299, de 19 de junho de
1972; 1.384, de 29 de janeiro de 1973; 1.559, de 16 de fevereiro de 1973; 1.633, de 28 de fevereiro de
1973; 1.647, de 28 de fevereiro de 1973; 1.649, de 28 de fevereiro de 1973; 1.657, de 28 de fevereiro de
1973; 1.966, de 4 de julho de 1977; 2.314, de 25 de maio de 1981; 2.988, de 25 de setembro de 1991;
3.170, 10 de julho de 1992; 3.215, de 3 de setembro de 1992; 3.287, de 23 de novembro de 1992; 3.348,
de 3 de junho de 1993, 3.548, de 29 de junho de 1994; 3.640, de 30 de março de 1995; 3.761, de 20 de
setembro de I995; 3.986, de 19 de junho de 1996; 4.134, de 23 de dezembro de I996; 4.391, de 17 de
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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novembro de 2000; 4.458, de 09 de maio de 2002; 5.017, de 19 de junho de 2008; e 5,215, de 26 de
julho de 2010."
Art. 6º - O §1 , do art. 4, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso
XLV, com a seguinte redação:
"Art. 42 —
§1º —
(...);
XLV — Praça Carlos Sperancini Júnior, formada pela confluência da Rua Tavares de Melo
com a Avenida Prefeito Telesforo Cândido de Rezende."
Art. 72 — O §92, do art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o
abairramento e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso
XVII, com a seguinte redação:
"Art. 42_
(...)
§92 —
(...)
XVII — Rua Maria José Moraes, em toda a sua extensão, constituindo-se de via sem saída
que se inicia na Rua Doutor Eduardo Rezende Dutra, sendo paralela à Rua Bady Jorge Mafuz."
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2026.
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa acrescentar logradouros denominados por lei, mas, que ficaram
de fora da Lei de Abairramento, bem como visa corrigir denominações dos logradouros que especifica,
garantindo a organização municipal e a eficácia de serviços como o do cepeamento dos Correios.
Por fim, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza, já
que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que
proposições como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MAIO DE 2026,
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103