materia nº 239/2026

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTA 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 100-E/2025. 
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RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n2100-E/2025, que "AUTORIZA A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO PROGRAMA REGIONAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO 
PARAOPEBA - CODAP, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE 
FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo 
Municipal. 
O presente Projeto veio acompanhado pela justificativa de fis. 
03/03v. 
O projeto em análise já fora devidamente analisado pela 
Procuradoria do Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
pela Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das 
Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor. 
Vem esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei pretende autorizar a adesão do 
Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e 
Defesa do Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
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VEREADOR ANGELI PIMENTA NETO 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 100-E/2025. 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
No que tange ao conteúdo proposto pelo projeto de lei, este não 
possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação pelo plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR PEDRO AMERICO DE ALMEIDA 
VEREADQRISAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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