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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
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Conselheiro Lafaiete - MG
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OFÍCIO N° 223/2026/AAES/GAB/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 25 de maio de 2026.
REF.: Resposta ao requerimento nº 128/2026 – Vereadora Damires.
Sra. Vereadora Damires,
Em atenção ao Requerimento nº 128/2026, esclarecemos que a Emenda Parlamentar nº
163503 foi destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, conforme previsto na
Portaria GM/MS nº 10.092/2025.
Informamos que o recurso encontra-se atualmente em conta, permanecendo
integralmente disponível até a presente data, não tendo sido praticados, até o momento, atos de
execução por esta pasta no âmbito da Atenção Primária.
Esclarecemos, ainda, que houve a celebração de aditivo contratual no percentual de 25%
junto à Clínica CREAM, realizado pela Atenção Especializada, destinado ao atendimento das
crianças vinculadas à AFAUPA, as quais já se encontram em acompanhamento e atendimento
pela referida clínica.
Esclarecemos que a ausência de destinação do recurso até o presente momento decorre
da necessidade de realização de planejamento técnico e administrativo pela Secretaria
Municipal de Saúde, bem como da definição das prioridades de aplicação, observando os
critérios legais, orçamentários e assistenciais pertinentes, a fim de garantir a correta utilização
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dos recursos públicos e o atendimento das demandas mais relevantes da rede municipal de
saúde.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Rodrigo Sousa Santos
Secretário Municipal de Saúde
À
Sra. Damires Rinarlly Oliveira Pinto
Vereadora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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