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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 3 /2026
Exmo. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O VereadorJoão Paulo Fernandes Rezende, nos termos regimentais, requer que seja
encaminhado expediente ao setor competente da Administração Municipal para que
preste as seguintes informações:
1. Seja encaminhada a relação completa dos veículos de comunicação que recebem
divulgação institucional, publicitária ou campanhas realizadas por intermédio da
agência de comunicação contratada pelo Município;
2. Seja informado o valor repassado individualmente a cada veículo de comunicação,
discriminando os pagamentos realizados pela agência contratada em nome da
Administração Pública;
3. Seja encaminhada planilha contendo, no mínimo: nome do veículo de
comunicação, tipo de mídia (rádio, TV, portal, jornal, redes sociais ou outros), período
da veiculação, objeto da campanha e respectivos valores pagos;
4. Seja informado o critério técnico utilizado para distribuição dos investimentos
publicitários entre os veículos de comunicação;
5. Seja encaminhada cópia dos documentos comprobatórios dos repasses
realizados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação
dos recursos públicos destinados à comunicação institucional, permitindo o
acompanhamento da destinação dos investimentos realizados por meio da agência
contratada, garantindo observância aos princípios da publicidade, impessoalidade,
eficiência e interesse público.
Diante do exposto, solicito as informações acima com a devida urgência.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE Maio DE 2026,
Vereador João Pa Fernandes Resende
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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