Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E
RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 14-E/2025
RELATÓRIO
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 14-E/2025 que "ALTERA O ANEXO III, DA
LEI COMPLEMENTAR N°31, DE 04 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, SUAS
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", vem a esta Comissão para a emissão de
1,arecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
A matéria já foi analisada pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça, que se manifestaram pela juridicidade e legalidade da proposição.
a FUNDAMENTAÇÃO
U Projeto em análise promove adequações no Anexo III da Lei Complementar nº
31/2011, instrumento normativo fundamental para o ordenamento territorial e urbanístico
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A alteração proposta insere-se no exercício da competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local e planejamento urbano, conforme previsto no ordenamento
deral e Municipal.
No âmbito desta Comissão, verifica-se que a proposição possui pertinência
administrativa e urbanística, especialmente por buscar atualização normativa relacionada ao
uso e ocupação do solo urbano, matéria diretamente vinculada ao desenvolvimento urbano
organizado, à expansão territorial planejada e à adequada prestação dos serviços públicos
municipais.
Assim, sob a ótica desta Comissão, o presente projeto mostra-se compatível com o
interesse público e com os objetivos de aprimoramento da política urbana municipal.
CAMAR r.''~u1CIPAL DE CONS. LAFAIETE
CORRESPONDENCIA RECEBIDA EM
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8111
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CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, nos termos do art. 117, §2°, inciso II, alínea "a", do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, concluímos favoravelmente à aprovação do projeto, devendo
ser remetido para discussão e apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 21 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR ROô t IEGO EVANGELISTA
Í
VEREADOR PAS i"1 R NGELINO
VEREAD(f JOÃO PAULO
Rua Assis Andrade, n.º 540, Centro, Conselheiro Lafaiete, MG, CEP 36.400-067
Fone: (31) 3769-8100
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Comunicado nº 080/2026
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos, também, que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI Altera o Anexo.III, da Lei Complementar nº Executivo
COMPLEMENTAR 31, de 04 de abril de 2011, que Dispõe
014-E-2025 sobre o uso e a ocupação do solo urbano no
Município de Conselheiro Lafaiete; suas
alterações e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Altera a Lei Complementar nº 211, de 30 de Executivo
COMPLEMENTAR julho de 2024, "Desafeta áreas e autoriza o
020-E-2025 Município de Conselheiro Lafaiete a
conceder direito real de uso de imóveis de
• sua propriedade a entidades declaradas de
utilidade pública, e dá outras providências",
e dá outras providências.
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