Câmara Municipal de .Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 076/2026
Projeto de Lei nº 052/2026
De autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, o anexo
Projeto de Lei Altera o art. 1° da Lei n° 3.552, de 29 de junho de 1994, que
Institui o Dia da Cultura Racional nó Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03, e está acompanhada de documentos de fis. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
alterar o art. 1º da Lei nº 3.552, de 29 de junho de 1994, que Institui o Dia da
Cultura Racional no Município de Conselheiro Lafaiete, transferindo-a para o mês
de junho, em consonância com a relevância histórica, cultural e simbólica das
atividades vinculadas ao movimento, conforme consta da justificativa de fls. 03 e
documento de fis. 04.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental.
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Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da`'c1aXa
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
direcionadas ao Poder Executivo.
- Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação, (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE MAIO DE 2026.
GILCINFA DA CONSOLAÇAO
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO B
- Aiialista J
VEDO OLIVEIRA
rídico -
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Comunicado nº 075/2026
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Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva, Arlindo Rezende Fonseca e Simone do
Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se encontràm à disposição da
Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4 do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
041/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação SóAmor.
Vereadora Simone do Carmo
Silva
PROJETO DE LEI
051/2026
Institui. a Política Municipal de Educação
Digital para o combate à misoginia nas
redes no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino é dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
052/2026
Altera o art. 1º da Lei nº 3.552, de 29 de
junho de 1994, que Institui o Dia da Cultura
Racional no Município de Conselheiro
Lafaiete.
Vereadora Damires Rinarlly
Oliveira Pinto
PROJETO DE LEI
055/2026
Institui a Política Municipal de Promoção e
Valorização do Livro, leitura, literatura e
oralidade, dispõe sobre o Programa
Municipal de Incentivo à leitura e institui a
Semana Municipal do Livro e da Literatura
no Município de Conselheiro Lafaiete.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
056/2026
Institui no âmbito de Conselheiro Lafaiete o
Dia em memória dos Povos Indígenas
Carijós e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
057/2026
Dispõe sobre diretrizes para a
implementação de mecanismos de
recebimento e encaminhamento de
denúncias de maus-tratos contra animais
no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Vereadores Pedro Américo
de Almeida, Regina da Silva
Costa e Washington
Fernando Bandeira
PROJETO DE LEI
059/2026
Institui a Política Municipal "Gol Seguro" no
âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
060/2026
Dispõe sobre a implantação, operação e
licenciamento de cemitérios, memoriais pet
e crematórios privados de. animais
domésticos no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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