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materia nº 353/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 353 / 2026
Date 2026-05-26
EmentaExm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe se a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA pagou a multa imposta no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 006/2025 e no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 014/2025. Caso não tenha sido pago requer seja informado se o débito foi inscrito em dívida ativa e se a mesma foi protestada ou ajuizada execução fiscal de cobrança.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Proposição apresentada em Plenário

Documents (1)

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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I I ~4 
REQUERIMENTO N° 353/ 2026 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 1 
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida 
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que 
informe se a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA pagou a multa imposta no Procedimento 
Administrativo Extrajudicial n° 006/2025 e no Procedimento Administrativo Extrajudicial n° 
014/2025. 
Caso não tenha sido pago requer seja informado se o débito foi inscrito em dívida ativa e se a 
mesma foi protestada ou ajuizada execução fiscal de cobrança. 
SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2026. 
VEREADOR PEDRO AM CO DE ALMEIDA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 

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