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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N° 353/ 2026
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal 1
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que
informe se a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA pagou a multa imposta no Procedimento
Administrativo Extrajudicial n° 006/2025 e no Procedimento Administrativo Extrajudicial n°
014/2025.
Caso não tenha sido pago requer seja informado se o débito foi inscrito em dívida ativa e se a
mesma foi protestada ou ajuizada execução fiscal de cobrança.
SALA DAS SESSÕES, 22 DE MAIO DE 2026.
VEREADOR PEDRO AM CO DE ALMEIDA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103
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