materia nº 72/2026

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VEREADO OSTA 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 /2026 
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INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DO DOADOR 
DE ÓRGÃOS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Dia 
Municipal do Doador de Órgãos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de 
setembro. 
Art. 22 O "Dia Municipal do Doador de Órgãos" passará a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 32 O Município poderá incentivar, apoiar e divulgar iniciativas voltadas à 
conscientização da população acerca da importância da doação de órgãos e tecidos 
humanos, por meio de ações educativas, campanhas informativas, palestras, eventos e 
demais atividades de orientação social. 
Art. 42 Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser realizadas 
parcerias e cooperação com entidades públicas, privadas, instituições de ensino, 
unidades de saúde e organizações da sociedade civil. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2026 
JUSTIFICATIVA 
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O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Dia 
Municipal do Doador de Órgãos no Município de Conselheiro Lafaiete, a ser celebrado 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
anualmente no dia 27 de setembro, promovendo a reflexão e o fortalecimento da 
conscientização social acerca da importância desse gesto de solidariedade. 
A doação de órgãos representa uma oportunidade de salvar vidas e 
proporcionar melhor qualidade de vida a pessoas que enfrentam graves problemas de 
saúde e dependem de transplantes para continuidade de seus tratamentos. Contudo, 
muitos procedimentos deixam de ser realizados em razão da falta de informação 
adequada e da baixa discussão do tema no ambiente familiar e social. 
A criação da presente data comemorativa possui caráter educativo e 
informativo, buscando incentivar o debate público, ampliar o acesso da população a 
informações seguras sobre o processo de doação e estimular atitudes de empatia, 
responsabilidade social e valorização da vida humana. 
Além disso, a proposição possibilita que o Município incentive ações de 
orientação, campanhas de conscientização, palestras e atividades educativas em 
parceria com instituições públicas e privadas, contribuindo para o fortalecimento das 
políticas de conscientização social relacionadas à doação de órgãos e tecidos humanos. 
A matéria possui relevante interesse público, não cria obrigações diretas ao 
Poder Executivo nem gera aumento obrigatório de despesas, limitando-se à instituição 
de data comemorativa no Calendário Oficial do Município, em conformidade com os 
princípios constitucionais e com a competência legislativa municipal. 
Dessa forma, diante da relevância social e humanitária da iniciativa, espera-se o 
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2026 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br