materia nº 74/2026

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N /2026 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O PROGRAMA 
MUNICIPAL "CIDADE MULHER 
EMPREENDEDORA COM VISTAS À 
PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA 
FEMININA, AO INCENTIVO AO 
EMPREENDEDORISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - Fica instituído, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, o Programa 
Municipal "Cidade Mulher Empreendedora", com a finalidade de: 
- Promover a autonomia econômica das mulheres; 55 
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II - Incentivar o empreendedorismo feminino; 
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III - Ampliar a participação das mulheres no desenvolvimento econômico local; 1,8 
IV - Fomentar políticas públicas voltadas à valorização e inclusão produtiva das 
, 
mulheres; 
V - Contribuir para a preparação do Município à adesão e obtenção do Selo Cidade 
Mulher, nos termos da Lei Federal vigente n215.214/2025. 
Art. 2 - O Programa observará as seguintes diretrizes: 
- Promoção da igualdade de oportunidades; 
II - Incentivo à formalização de negócios femininos; 
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III - Fomento ao acesso a crédito e capacitação; 
IV - Integração entre poder público e iniciativa privada; 
V - Desenvolvimento sustentável e inclusivo; 
VI - Respeito à legislação vigente, especialmente à Lei n214.133/2021 e à Lei 
Complementar n2123/2006. 
VII - Adoção de perspectiva interseccional, com prioridade para mulheres em situação 
de vulnerabilidade social, especialmente mulheres negras, mães solo, mulheres com 
deficiência, mulheres idosas, mulheres rurais e vítimas de violência doméstica e 
familiar. 
Art. 32 
- O Programa será estruturado nos seguintes eixos: 
- Empreendedorismo e geração de renda; 
II - Capacitação e qualificação profissional; 
Ill - Inclusão digital e inovação; 
IV - Proteção e apoio à mulher em situação de vulnerabilidade; 
V - Participação feminina em espaços de decisão. 
Art. 4- O Poder Executivo poderá implementar, entre outras, as seguintes ações: 
- Criação do Cadastro Municipal de Mulheres Empreendedoras; 
II - Programas de capacitação e formação empreendedora; 
III - Parcerias com entidades empresariais; 
IV - Incentivo à participação de mulheres nas compras públicas; 
V - Realização de feiras, rodadas de negócios e eventos; 
VI - Apoio à formalização e regularização de negócios; 
VII - Implantação de espaços de atendimento à mulher empreendedora; 
VIII - Promoção de acesso ao crédito e microcrédito. 
Art. 52 O Município poderá, observada a legislação vigente, adotar medidas voltadas 
ao fortalecimento e à competitividade de micro e pequenas empresas locais, com 
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atenção às desigualdades estruturais e à promoção da inclusão produtiva, 
especialmente aquelas lideradas por mulheres, incluindo: 
- Promoção de ações de capacitação voltadas à gestão, inovação, educação financeira 
e acesso a mercados, com priorização de mulheres em situação de vulnerabilidade 
social; 
II - Apoio à formalização, regularização e sustentabilidade dos empreendimentos; 
III - Estímulo à inserção em redes de cooperação, associativismo e economia solidária, 
favorecendo grupos historicamente sub-representados; 
IV - Incentivo à inovação, à transformação digital e ao uso de tecnologias nos negócios 
locais. 
V - Desenvolvimento de ações específicas de apoio a mulheres em situação de maior 
vulnerabilidade, tais como mulheres negras, mães solo, mulheres com deficiência, 
mulheres idosas, mulheres rurais e vítimas de violência, observadas suas diferentes 
realidades socioeconômicas. 
Art. 6- O Programa poderá contar com instâncias de acompanhamento, articulação 
institucional e participação social, a serem definidas pelo Poder Executivo, observada a 
conveniência administrativa. 
Art. 72 O Poder Executivo poderá estabelecer indicadores de desempenho, promover 
avaliação periódica e divulgar relatórios anuais de acompanhamento das ações 
relacionadas ao Programa, incluindo, sempre que possível, indicadores quantitativos e 
qualitativos, tais como: 
- Número de mulheres atendidas, capacitadas ou beneficiadas pelas ações do 
Programa, com recorte territorial e socioeconômico; 
II - Quantidade de empreendimentos femininos formalizados, regularizados ou 
fortalecidos; 
III - Taxa de permanência e sustentabilidade dos empreendimentos apoiados; 
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IV - Volume de crédito e microcrédito acessado por mulheres, inclusive por meio de 
parcerias institucionais; 
V - Participação de mulheres em ações de capacitação, qualificação profissional, 
inovação e inclusão digital; 
VI - Participação de empreendedoras locais em compras públicas, observados os 
limites e princípios legais; 
VII - Alcance das ações junto a mulheres em situação de vulnerabilidade social, 
considerando, sempre que possível, recortes como renda, raça, idade, deficiência, 
território e condição familiar; 
VIII - Nível de acesso a tecnologias digitais e ferramentas de inovação por parte das 
beneficiárias; 
IX - Número de parcerias firmadas com entidades públicas e privadas e seus 
respectivos resultados; 
X - Impacto das ações do Programa na geração de renda, ocupação e dinamização da 
economia local; 
XI - Grau de satisfação das beneficiárias, por meio de mecanismos de escuta e 
participação social; 
XII - Outros indicadores que permitam aferir o impacto econômico e social das ações 
desenvolvidas no âmbito do Programa. 
§12 Os relatórios de que trata o caput poderão ser elaborados e divulgados 
anualmente, em meios oficiais, assegurada a transparência e o acesso à informação. 
§22O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de monitoramento contínuo e 
avaliação participativa, com vistas ao aperfeiçoamento das ações e à melhoria dos 
resultados do Programa. 
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Art. 8- O Programa poderá ser executado em parceria com entidades empresariais, 
instituições de ensino, organizações da sociedade civil, órgãos estaduais e federais. 
Ait. 92 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 10 - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Município, correndo as despesas por conta de dotações 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MAIO DE 2026 
VEREADO' NA COSTA 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, o Programa Municipal "Cidade Mulher Empreendedora", como 
instrumento de promoção da autonomia econômica feminina, fortalecimento do 
empreendedorismo local e ampliação das oportunidades de geração de renda. 
A proposta parte do reconhecimento de que o empreendedorismo feminino 
desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do município. As 
mulheres têm ampliado sua presença na atividade produtiva, seja por meio de 
pequenos negócios, da economia informal ou de iniciativas inovadoras, contribuindo 
diretamente para a dinamização da economia local, a geração de empregos e a 
sustentabilidade das famílias. 
No entanto, é igualmente necessário reconhecer que muitas mulheres ainda 
enfrentam barreiras estruturais para empreender, como dificuldades de acesso ao 
crédito, à capacitação, às tecnologias e aos mercados. Essas dificuldades são ainda mais 
acentuadas quando se consideram as diferentes realidades sociais, atingindo de forma 
mais intensa mulheres em situação de vulnerabilidade, como mães solo, mulheres 
negras, mulheres com deficiência, mulheres idosas, mulheres rurais e vítimas de 
violência doméstica e familiar. 
Diante desse cenário, o presente projeto propõe a estruturação de uma política 
pública municipal que vá além de ações pontuais, promovendo a articulação entre 
poder público, iniciativa privada e sociedade civil, com foco na inclusão produtiva, na 
qualificação profissional e no fortalecimento dos empreendimentos liderados por 
mulheres. 
Importante destacar que o município já desenvolve iniciativas relevantes 
voltadas ao empreendedorismo feminino, como ações inseridas no calendário local, a 
exemplo da Semana do Empreende dorismo Feminino. Nesse sentido, o Programa ora 
proposto não pretende substituir tais iniciativas, mas sim organizá-las, integrá-las e 
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potencializá-las, conferindo maior continuidade, planejamento e alcance às políticas 
públicas existentes. 
O projeto também se alinha às diretrizes da legislação nacional, especialmente à 
Lei n2 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e à Lei Complementar n2 123/2006 
(Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa), ao mesmo tempo em que contribui 
para a preparação do município para adesão ao Selo Cidade Mulher, instituído pela 
legislação federal vigente. 
Ressalte-se que a proposta foi estruturada com responsabilidade fiscal e 
respeito à autonomia do Poder Executivo, utilizando linguagem autorizativa e 
condicionando sua implementação à disponibilidade orçamentária, o que garante sua 
viabilidade jurídica e administrativa. 
Além disso, o projeto inova ao prever mecanismos de monitoramento e 
avaliação, por meio da possibilidade de estabelecimento de indicadores de 
desempenho e divulgação de relatórios, assegurando transparência, eficiência e 
melhoria contínua das ações desenvolvidas. 
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia desenvolvimento econômico, justiça 
social e fortalecimento das políticas públicas, contribuindo para a construção de uma 
cidade mais inclusiva, dinâmica e comprometida com a valorização das mulheres. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MAIO DE 2026 
VEREAD 
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