| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1967 |
| Date | 1967-05-23 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - VER LEIS NºS 1367/72 E 1366/72. |
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LI N9 831/67
831/67 ver 1.367/72 1366/72 VER 4.991/2007
INSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA M11141CL AL DE
C0NLLRFIRO IA1?AIETE.
A Câmara ku.nicipal de Conselheiro LaEaiete, decreta
e eu sanciono a seguinte J.i:
ART. 12 - ica instituída, como entidade diretamente vinculade co poder p&blico municipal, a fundação Uni -
versitria Municipal de Conselheiro Lafaiee, dcst
nada e ministrar ensino superior nos tios da la -
gLaço vigente.
Aí. 22 - A Fundaao Universitria serri constituida, inicial -
mente, das seguintes Faculdades:
12 - Filosofia
22 Medicina
32 nanharia indetria1 e de 3poraçio
42 - Oi&ncias 3con&nicas
59 - Direito
69 - iifermagem
72 - Agronomia e Veterinária
82 - Odontologia
99 - Farcja
ART. 32 - ssaS unidades serão instaladas Sradativamen.te, na
ordem e i medida das possibilidades e recsoS da
instituiço, a Juizo do Conselho Curador de sua em
tid 'de mantenedora.
ART. 49 - A Prefeitura Muniipa1 de Conselheiro Lafaiete doara
a fundação universittria a importncia de NCR
100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinada a integrar o seu património inicial, bom como os imóveis
representados pela rea da "Mostarda" e 25 dos lotes
de propriedade do municipio.
AF1. 52 - P. prefeitura destinará regulamente Fundação Universitária uma verba correspondente pelo ffiOflOS a /
10% (dez por cento) do orçamento anual do Municí4o ,
a partir de 1968.
1
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Ir
N1C0 - Essa verba sera paga, mensalmente, em duodcimos, partir do m43 s de janeiro do cada ano.
ART. 6 - Fica aberto, rio orçamento do corrente exercício, o cr
dito especial de NCRlOO.00O,OO (cem mil cruzeiros novos), destinados ? cobertura dos encargos nesta Lei.
ART. 72 - AS quantias e os bens patriInon1is desiados rever -
terao Mirnicipio desde que a Fundação Uiv.rsit'iria
deixe10 existir jurídica ou funcionalmente cessando,
desde então, çuiaqur obraçec do Municipio pra com
a Fundação.
ART. 82 - Revogam-se os disposiç3es em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data do sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento o oxecução desta Lei pertencer que a cumpram e façam canprir to inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA kRFiITURA MUNICIkAIi DE CONLHJIRO LAFAIET
M 23 DE MAIO DE 167.
Abel R zen.deDutra
Freíito Municipal
Ela Maria Ribeiro André
Secretária
-
-a
=E S T A TUTOR
DA FUNDAM MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO
LA IETE
CAPÍTULO -1
DA COi- TITUIÇO -3E-DUiAÇ20 E OBJETIVOS
'Art. 12 - Á Funda áo Municipal de Ensino Superior de Conselheiro
Lafaiete, entidade com personalidade jurídica própria'
criada nos termos da Lei nQ 831/67 daste município e'
modificada pela Lei Municipal n2 1.362/72, terá suasede e foro na cidade ce Conselheiro Lafaiete, Estado de
Minas Gerais e se regerá pelo presente Estatuto.
Art. 2 - A Fundação, cujo prazo de duraç por tiapo indterminado, um órgo de Colaboração com o Poder Píblico '
e terá por finalidade:
1 - Criar, instalar e manter sem tine lucrativoe,confor
me disposto na Lei 831 de 23 de maio de1967 e Lei -
nQ 1.367/72 de 12de dezembro de 191j2, unidades de'
noino Superior, nos termos da Leislaço federal '
que rcula a mataria;
II Criar a manter serviços educativos e assistnciaie
que beneficiem os estatutos,dio aos estudantes.
Art. 32 - i. Fundação gozara de autonomiu administrativa e financeira, nos termos da Lei e do presente Estatuto.
CAPÍTULO - II
DO PATRIMONIO,)E SUA CONSTITUIÇO E UTILLAÇXO
Art. 42 - O patrimõnioserá coistitudo pelos bens, rendas e direi
tos obtidos or meio de oontribuiç3es, subvenç6ee e doaç6es feitas a Pundaço, ou por aquisição direta, bei como os imveis representados pela rea•da Mostarda e 25
dos lotou de propriedade do Munidpio.
Art. 52 -No aso de extinço da Fundação, seu patriinnio reverter
e, e
ao Hunicpio de CoiaseL.eiro Laaiete.
CAPITULO -III
DOS RNDIMEN OSArt. 69 - Constituirão rundimentos ordinrios da Fundação:
1 - Os provenientes de seus títulos da dívida pblica;
II is verbas a ela destinadas pela IrZeitura 7iunicipal;
III -As rendas em seu favor constituídas por terceiros;
IV rendas próprias doe imóveis que possua.
-2-
Art2. 72 - São rendiraentos extraordinrios da Fuxic1aço
1 - Aoeontribuiç6es feitas a título de taxas de matricula e anuiLdes, £iClOS que regularmente ne
inscreverem nos cursos iantidos pela Fundação;
II - As subvenções do Poder P1blioo;
III - As demais doações feitas por 1ntidades Pb1icas
e por pessoas de direito privado;
IV -Os valores eventualmente recebidos;
V As rexnuneraçes provenientes de serviços presta
doe.
CAPITULO - IV
DOS (5RGXOS DE ADiiINISTRAÇ0 E DELIBERAÇ1O====
Art. 32 - São prgão3 administrativos e deliberativos da Pun
daço:
1 - O Conselho Curador;
II - O Conelho Fiscal.
Arte 9 - Os membros conduzidos a qualquer dos órcãos referidos no artigo anterior, empossar-se-o mediante
Ir termo de pose e coiaproniisoo assinado cia livro pr
prio.
Art. 102 -Os membros do Uonselho Curador e do Conselho Jiscal
exercerão gratuitamente o cargo, que se considera -
"munus" píblico.
DO CONSELHO CURADOR
Art. 119 - O Conselho Curador será constituído de cinco (5)
membros, escolhidos 'elo Sr. Prefeito Municipa, '
"ad-referendum" da Camara Municipal, dentre pessoas
de ilibada reputação*'
Arte 122 - :ra' de dois (2) anos o mandato dos membros do Consulho Curador, sendo permitida a recondução do qual
quer de acue xi*inbroe.
.Axt. 132 O Conselho Curador terá um Presidente, uni Secreta -
o rio e wn. Teoureiro, escolhidos dentre soas prprioa
membros.
Art. 149 - o Coiso1ho Curador Competes
1 Exercer as runçes de óro Curador nos termos
da legislação vignte;
II=Eleger o seu Presidente, Secretrio e Tesoureiro;
III-E].aborar e modificar o istatuto da iundaço que -
deverá ser aprovado por Lei;
IV.. Aprovar os Re.imentos internos de sua Pcu1dades;
V- Aprovar os palnea de trabalho e as propostas orça
mentrias, e acompanhar-lhes a execução;
VI-Aprovar os planos de trabalho e as provar os planos de se1eço do boisists;
VII- Autorizar, a abertura de ci4ditos adicionais;
VIII- Fixar a remuneração dos iretores das Faculdades,
Institutos e Departamentos;
IX - Aprovar o cuadro e fixar a remuneração do pessoal
docente, teenico e administrativo;
1 - Deliberar sobre a ;uarda, aplicação e movimenta -
ço doa fundos da Fundação;
U. Decidir sobre a Instalação de novos Institutos ou
Cursos e a criação Õu encampação de outros estabelecimentos;
XII- Fixar as taxas de matrículas e anuidades a serem '
cobradas dos alunos das suas Faculdades;
XIII- :3co1I1er os Uretores das Faculdades, para nomeação pelo Prefeito Municipal, mediante lista trpli
ce, organizadas pelas respectivas conreaçes;
XIV - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e os relatrios anuais, acompanhados de parecer, subscrito'
-por todos os mômbros, com expressa consignação do
valores respectivos;
XV - Decidir sobre a aceitação de doaçes;
XVI - Submeter anualmente Prefeitura Municipal de Cons
lheiro Lafl..iete, a prestação de contas.
XVIII- Solicitar ao Prefeito Municipal a substituição de '
membro do Conselho que faltar a trs reuni6es coa ce
cu.tivas, sem justificativa;
XVIII - Exercer as demais atribuiç3es que lhe venham a serlegalmente atribuidas.
Art. 152 - O Conselho Curador reunir-se1 - Ordinariamente:
a ) - De dois em dois meses, para conhecer o andamento dos trabalhos, sendo que a data designa
da polo !residente;
b) - Na segunda quinzena de Dezembro de cada ano,'
para aprovação dos planos de trabalho e do or
çazaento para o exercício seguinte*
II - Extraordinariamente: Quando for convocado pelo Presi
dente ou pela maioria de seus membros, para tratar de
assuntos importantes ou. urgentes.
Art. 162 - O Conselho Curador funcionará* com a presença mínima de
trs (3) membros e as deliberaçes serão tomadas por -
maioria de votos, tendo o Presidente direito de voto e,
em caso de empate, ter o voto de qualidade.
Art. 10 - Perderá o mandato o membro do Conselho Curador que fal.
ter, sem justificativa, a ti4e reuniee consecutivas.
Art. 182 - O Presluente do Conselho Curador é o Presidente da Pua
daço, competindo-lhe representa-la em Jidzo ou for
dele,
.Art. 192 - Ao Presidente do Conselho Curador competes
I-.Represenar a Fundação em ju.{o ou fora dele.
II -Convocar as reuniesordinriuu ou-extraordinárias
do Conselho e preside-las. cão
/
o -4-
III Assinar conv&lios e contratos;
IV - Autorizar a execução dos planos de trabalho apro
vados pelo Conselho;
V — Assinar, corri o Tewoureiro, os docwnen os relativos a movimentação de fundos da Fundação;
VI — Praticar os atos necessrios à administração da
entidade;
VII — Providenciar, até o dia 28 de fevereiro de cada
ano, a prestação de conta e o reiat6rio circu.ns
tanciado das atividades do exeruício anterior;
VIII Elaborar, cora o auxilio do Seoretrio e do Tesoureiro, o Plano das atividades do exeruício segui
te e a respectiva proposta orçamentária, para apro
vaço pelo Conselho;
IX — orcer as atribu.içes que lhe forem atribuidas '
pelo ConselLo Curador;
Arte 202 — Ao Secretrio coxpete:
1- Elaborar as atas do Conselho;
II- Elaborar, juntamente com o Presidente e o Tesoureiro o Plano de atividades do exercício seguinte a respectiva proposta orçamentaria;
I11-Exercer as demais atribu.içes que lhe forem deferi
das pelo Pracidente.
Arte — 212 — tO TesoLreiro competes
1 — Efetuar a escrituração
pesa da Fundação;
XI — Assinar, junt iee cora o Presiden ors
tos relativos a movimentação de fuMos
ço;
III — Elaborar juntamente com o Presidene e o
rio, o plano de atividades do exereCcio
e respectiva proposta orçaraentria.
DO CONSELHO FISCAL
Arte — 222 — O Conselho Fiscal sei4 constituído de tz4s membros
escolhidos entre pessoas de ilibada conduta e reco
nheeida cornpetnc ia.
Art. 232 — Os mebros do Conselho Fiscal servo indicados: um po
lo Prefeito Municipal, um pela C&nara Municipal e '
um pelos professores das Faculdades.
Art. 242 — O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2
(dois) anos, podendo ser renovado.
Art. 252 — Ao Conselho Fiscal competez
1 — Emitir parecer sobre as contas apresentadas anaalruente pelo Conselho Curador;
II — Acompanhar e fiscalizar a exocuçoorçanantria.
aAPrrulo — V
=DO3 SEVIDOES
Arte. 262 — Os direitos e deveres dos diretores das Eculdades.
.. .1
de toda a receita e desdocunenda FundaSe cre ti-.
scuinte
do pessoal docente,' técnico e administrativo, sero reu1ados
pela leislaço do trblio o pelos contratos que vierem a ser
celebrados.
ARI, 272 Mdiaae pio. ta í'u.idmentada do Cons1ho Curador,
poderoser coloca os disposiço da Funduço, nos
te termos da legislço vigente, fuxicionrios do erv
ço iiiõlioo Municipal.
aPITTJ10 VI
DAS DISPOSIÇES GE -AIS
Art. 289 - Os casos no previstos no presente Estatuto servo
resolvidos pelo Conseliio Curador, obervudaa lo -
ris1aç0 esp'cfica que regula as Fundaçes.
Arte 299 O reenteitatuto poderá ser moil±'icado pelo Con—
e1ho C'tr&r, dependendo de aprovação por Lei Mu—
nicipal.
Oon3,La±ai3, lOdo D0 de 1972.
aa) Heuler Domas ÂntuflJ
Paulo Serãio Abreu e Silva
t