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norma nº 831/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1967
Date 1967-05-23
EmentaINSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - VER LEIS NºS 1367/72 E 1366/72.
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LI N9 831/67 
831/67 ver 1.367/72 1366/72 VER 4.991/2007 
INSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA M11141CL AL DE 
C0NLLRFIRO IA1?AIETE. 
A Câmara ku.nicipal de Conselheiro LaEaiete, decreta 
e eu sanciono a seguinte J.i: 
ART. 12 - ica instituída, como entidade diretamente vincu￾lade co poder p&blico municipal, a fundação Uni - 
versitria Municipal de Conselheiro Lafaiee, dcst 
nada e ministrar ensino superior nos tios da la - 
gLaço vigente. 
Aí. 22 - A Fundaao Universitria serri constituida, inicial - 
mente, das seguintes Faculdades: 
12 - Filosofia 
22 Medicina 
32 nanharia indetria1 e de 3poraçio 
42 - Oi&ncias 3con&nicas 
59 - Direito 
69 - iifermagem 
72 - Agronomia e Veterinária 
82 - Odontologia 
99 - Farcja 
ART. 32 - ssaS unidades serão instaladas Sradativamen.te, na 
ordem e i medida das possibilidades e recsoS da 
instituiço, a Juizo do Conselho Curador de sua em 
tid 'de mantenedora. 
ART. 49 - A Prefeitura Muniipa1 de Conselheiro Lafaiete doara 
a fundação universittria a importncia de NCR 
100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), destinada a in￾tegrar o seu património inicial, bom como os imóveis 
representados pela rea da "Mostarda" e 25 dos lotes 
de propriedade do municipio. 
AF1. 52 - P. prefeitura destinará regulamente Fundação Uni￾versitária uma verba correspondente pelo ffiOflOS a / 
10% (dez por cento) do orçamento anual do Municí4o , 
a partir de 1968. 
1
4 
Ir 
N1C0 - Essa verba sera paga, mensalmente, em duo￾dcimos, partir do m43 s de janeiro do ca￾da ano. 
ART. 6 - Fica aberto, rio orçamento do corrente exercício, o cr 
dito especial de NCRlOO.00O,OO (cem mil cruzeiros no￾vos), destinados ? cobertura dos encargos nesta Lei. 
ART. 72 - AS quantias e os bens patriInon1is desiados rever - 
terao Mirnicipio desde que a Fundação Uiv.rsit'iria 
deixe10 existir jurídica ou funcionalmente cessando, 
desde então, çuiaqur obraçec do Municipio pra com 
a Fundação. 
ART. 82 - Revogam-se os disposiç3es em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data do sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento o oxecução desta Lei pertencer que a cumpram e fa￾çam canprir to inteiramente como nela se contém. 
PALÁCIO DA kRFiITURA MUNICIkAIi DE CONLHJIRO LAFAIET 
M 23 DE MAIO DE 167. 
Abel R zen.deDutra 
Freíito Municipal 
Ela Maria Ribeiro André 
Secretária 
- 
-a 
=E S T A TUTOR 
DA FUNDAM MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO 
LA IETE 
CAPÍTULO -1 
DA COi- TITUIÇO -3E-DUiAÇ20 E OBJETIVOS 
'Art. 12 - Á Funda áo Municipal de Ensino Superior de Conselheiro 
Lafaiete, entidade com personalidade jurídica própria' 
criada nos termos da Lei nQ 831/67 daste município e' 
modificada pela Lei Municipal n2 1.362/72, terá suase￾de e foro na cidade ce Conselheiro Lafaiete, Estado de 
Minas Gerais e se regerá pelo presente Estatuto. 
Art. 2 - A Fundação, cujo prazo de duraç por tiapo indter￾minado, um órgo de Colaboração com o Poder Píblico ' 
e terá por finalidade: 
1 - Criar, instalar e manter sem tine lucrativoe,confor 
me disposto na Lei 831 de 23 de maio de1967 e Lei - 
nQ 1.367/72 de 12de dezembro de 191j2, unidades de' 
noino Superior, nos termos da Leislaço federal ' 
que rcula a mataria; 
II Criar a manter serviços educativos e assistnciaie 
que beneficiem os estatutos,dio aos estudantes. 
Art. 32 - i. Fundação gozara de autonomiu administrativa e finan￾ceira, nos termos da Lei e do presente Estatuto. 
CAPÍTULO - II 
DO PATRIMONIO,)E SUA CONSTITUIÇO E UTILLAÇXO 
Art. 42 - O patrimõnioserá coistitudo pelos bens, rendas e direi 
tos obtidos or meio de oontribuiç3es, subvenç6ee e doa￾ç6es feitas a Pundaço, ou por aquisição direta, bei co￾mo os imveis representados pela rea•da Mostarda e 25 
dos lotou de propriedade do Munidpio. 
Art. 52 -No aso de extinço da Fundação, seu patriinnio reverter 
e, e
ao Hunicpio de CoiaseL.eiro Laaiete. 
CAPITULO -III 
DOS RNDIMEN OS￾Art. 69 - Constituirão rundimentos ordinrios da Fundação: 
1 - Os provenientes de seus títulos da dívida pblica; 
II is verbas a ela destinadas pela IrZeitura 7iunicipal; 
III -As rendas em seu favor constituídas por terceiros; 
IV rendas próprias doe imóveis que possua. 
-2- 
Art2. 72 - São rendiraentos extraordinrios da Fuxic1aço 
1 - Aoeontribuiç6es feitas a título de taxas de ma￾tricula e anuiLdes, £iClOS que regularmente ne 
inscreverem nos cursos iantidos pela Fundação; 
II - As subvenções do Poder P1blioo; 
III - As demais doações feitas por 1ntidades Pb1icas 
e por pessoas de direito privado; 
IV -Os valores eventualmente recebidos; 
V As rexnuneraçes provenientes de serviços presta 
doe. 
CAPITULO - IV 
DOS (5RGXOS DE ADiiINISTRAÇ0 E DELIBERAÇ1O==== 
Art. 32 - São prgão3 administrativos e deliberativos da Pun 
daço: 
1 - O Conselho Curador; 
II - O Conelho Fiscal. 
Arte 9 - Os membros conduzidos a qualquer dos órcãos refe￾ridos no artigo anterior, empossar-se-o mediante 
Ir termo de pose e coiaproniisoo assinado cia livro pr 
prio. 
Art. 102 -Os membros do Uonselho Curador e do Conselho Jiscal 
exercerão gratuitamente o cargo, que se considera - 
"munus" píblico. 
DO CONSELHO CURADOR 
Art. 119 - O Conselho Curador será constituído de cinco (5) 
membros, escolhidos 'elo Sr. Prefeito Municipa, ' 
"ad-referendum" da Camara Municipal, dentre pessoas 
de ilibada reputação*' 
Arte 122 - :ra' de dois (2) anos o mandato dos membros do Con￾sulho Curador, sendo permitida a recondução do qual 
quer de acue xi*inbroe. 
.Axt. 132 O Conselho Curador terá um Presidente, uni Secreta - 
o rio e wn. Teoureiro, escolhidos dentre soas prprioa 
membros. 
Art. 149 - o Coiso1ho Curador Competes 
1 Exercer as runçes de óro Curador nos termos 
da legislação vignte; 
II=Eleger o seu Presidente, Secretrio e Tesoureiro; 
III-E].aborar e modificar o istatuto da iundaço que - 
deverá ser aprovado por Lei; 
IV.. Aprovar os Re.imentos internos de sua Pcu1dades; 
V- Aprovar os palnea de trabalho e as propostas orça 
mentrias, e acompanhar-lhes a execução; 
VI-Aprovar os planos de trabalho e as provar os pla￾nos de se1eço do boisists; 
VII- Autorizar, a abertura de ci4ditos adicionais; 
VIII- Fixar a remuneração dos iretores das Faculdades, 
Institutos e Departamentos; 
IX - Aprovar o cuadro e fixar a remuneração do pessoal 
docente, teenico e administrativo; 
1 - Deliberar sobre a ;uarda, aplicação e movimenta - 
ço doa fundos da Fundação; 
U. Decidir sobre a Instalação de novos Institutos ou 
Cursos e a criação Õu encampação de outros estabe￾lecimentos; 
XII- Fixar as taxas de matrículas e anuidades a serem ' 
cobradas dos alunos das suas Faculdades; 
XIII- :3co1I1er os Uretores das Faculdades, para nomea￾ção pelo Prefeito Municipal, mediante lista trpli 
ce, organizadas pelas respectivas conreaçes; 
XIV - Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e os rela￾trios anuais, acompanhados de parecer, subscrito' 
-por todos os mômbros, com expressa consignação do 
valores respectivos; 
XV - Decidir sobre a aceitação de doaçes; 
XVI - Submeter anualmente Prefeitura Municipal de Cons 
lheiro Lafl..iete, a prestação de contas. 
XVIII- Solicitar ao Prefeito Municipal a substituição de ' 
membro do Conselho que faltar a trs reuni6es coa ce 
cu.tivas, sem justificativa; 
XVIII - Exercer as demais atribuiç3es que lhe venham a ser￾legalmente atribuidas. 
Art. 152 - O Conselho Curador reunir-se￾1 - Ordinariamente: 
a ) - De dois em dois meses, para conhecer o anda￾mento dos trabalhos, sendo que a data designa 
da polo !residente; 
b) - Na segunda quinzena de Dezembro de cada ano,' 
para aprovação dos planos de trabalho e do or 
çazaento para o exercício seguinte* 
II - Extraordinariamente: Quando for convocado pelo Presi 
dente ou pela maioria de seus membros, para tratar de 
assuntos importantes ou. urgentes. 
Art. 162 - O Conselho Curador funcionará* com a presença mínima de 
trs (3) membros e as deliberaçes serão tomadas por - 
maioria de votos, tendo o Presidente direito de voto e, 
em caso de empate, ter o voto de qualidade. 
Art. 10 - Perderá o mandato o membro do Conselho Curador que fal. 
ter, sem justificativa, a ti4e reuniee consecutivas. 
Art. 182 - O Presluente do Conselho Curador é o Presidente da Pua 
daço, competindo-lhe representa-la em Jidzo ou for 
dele, 
.Art. 192 - Ao Presidente do Conselho Curador competes 
I-.Represenar a Fundação em ju.{o ou fora dele. 
II -Convocar as reuniesordinriuu ou-extraordinárias 
do Conselho e preside-las. cão 
/ 
o -4- 
III Assinar conv&lios e contratos; 
IV - Autorizar a execução dos planos de trabalho apro 
vados pelo Conselho; 
V — Assinar, corri o Tewoureiro, os docwnen os relati￾vos a movimentação de fundos da Fundação; 
VI — Praticar os atos necessrios à administração da 
entidade; 
VII — Providenciar, até o dia 28 de fevereiro de cada 
ano, a prestação de conta e o reiat6rio circu.ns 
tanciado das atividades do exeruício anterior; 
VIII Elaborar, cora o auxilio do Seoretrio e do Tesou￾reiro, o Plano das atividades do exeruício segui 
te e a respectiva proposta orçamentária, para apro 
vaço pelo Conselho; 
IX — orcer as atribu.içes que lhe forem atribuidas ' 
pelo ConselLo Curador; 
Arte 202 — Ao Secretrio coxpete: 
1- Elaborar as atas do Conselho; 
II- Elaborar, juntamente com o Presidente e o Tesou￾reiro o Plano de atividades do exercício seguin￾te a respectiva proposta orçamentaria; 
I11-Exercer as demais atribu.içes que lhe forem deferi 
das pelo Pracidente. 
Arte — 212 — tO TesoLreiro competes 
1 — Efetuar a escrituração 
pesa da Fundação; 
XI — Assinar, junt iee cora o Presiden ors 
tos relativos a movimentação de fuMos 
ço; 
III — Elaborar juntamente com o Presidene e o 
rio, o plano de atividades do exereCcio 
e respectiva proposta orçaraentria. 
DO CONSELHO FISCAL 
Arte — 222 — O Conselho Fiscal sei4 constituído de tz4s membros 
escolhidos entre pessoas de ilibada conduta e reco 
nheeida cornpetnc ia. 
Art. 232 — Os mebros do Conselho Fiscal servo indicados: um po 
lo Prefeito Municipal, um pela C&nara Municipal e ' 
um pelos professores das Faculdades. 
Art. 242 — O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 
(dois) anos, podendo ser renovado. 
Art. 252 — Ao Conselho Fiscal competez 
1 — Emitir parecer sobre as contas apresentadas ana￾alruente pelo Conselho Curador; 
II — Acompanhar e fiscalizar a exocuçoorçanantria. 
aAPrrulo — V 
=DO3 SEVIDOES 
Arte. 262 — Os direitos e deveres dos diretores das Eculdades. 
.. .1 
de toda a receita e des￾docunen￾da Funda￾Se cre ti-. 
scuinte 
do pessoal docente,' técnico e administrativo, sero reu1ados 
pela leislaço do trblio o pelos contratos que vierem a ser 
celebrados. 
ARI, 272 Mdiaae pio. ta í'u.idmentada do Cons1ho Curador, 
poderoser coloca os disposiço da Funduço, nos 
te termos da legislço vigente, fuxicionrios do erv 
ço iiiõlioo Municipal. 
aPITTJ10 VI 
DAS DISPOSIÇES GE -AIS 
Art. 289 - Os casos no previstos no presente Estatuto servo 
resolvidos pelo Conseliio Curador, obervudaa lo - 
ris1aç0 esp'cfica que regula as Fundaçes. 
Arte 299 O reenteitatuto poderá ser moil±'icado pelo Con—
e1ho C'tr&r, dependendo de aprovação por Lei Mu—
nicipal. 
Oon3,La±ai3, lOdo D0 de 1972. 
aa) Heuler Domas ÂntuflJ 
Paulo Serãio Abreu e Silva 
t 

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