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norma nº 822/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1967
Date 1967-04-10
EmentaQUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
li 
LEI N2 822/67822/67 ver 1,173/71 VER 4.957/2 007 
ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SIO AS SOCIEDADES DECLARADAS 
DE UTILIDADE P'BLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDNCIÁS. 
A Cm ara Municipal de Conselheiro Lafaiete de￾creta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ÂRT. 12 - As Sociedades Civis, associaçes e fundaçes constituídas 
no Município, com o fim exclusivo de servir desinteressa￾damente a coletividade, podem ser declaradas de utilida￾de publica, provados os seguintes requisitos: 
1 - Que adquirem personalidade jurídica; 
II - Que estão em funcionamento há mais de 1 (um) ano; 
III - Que os cargos de sua diretoria ngo são remunerados; 
IV - Que os diretores sao pessoas idoneas, 
ART. 22 - O nome e as características da sociedade, associação ou fu 
dação, declarada de utilidade p&blica, serão inscritos na / 
becretaria da Prefeitura, em livro especial a asse fim des￾tinado. 
ART. 32 - Nenhum favor do Município decorrera do título de utilidade/ 
publica, exceto os prefistos em Lei. 
ART. 42 - As sociedades, associações e fundaçes, declaradas de utili 
dade p&blica, ficam obrigadas a apresentar annalmente, exce 
to por ordem superior, a juízo do Executivo L:wücipal, rela 
ço circunstanciada dos serviços que houverem prestados à/ 
coletividade, 
ABT. 52 - Será caseada a declaração de utilidade pública no caso de in 
fração do artigo anterior, ou, se por qualquer motivo, a re￾lação exigida no fr apresentada em trs (3) anos consecuti. 
VOS* 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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ART. 62 - Será tambémcassada a declaração de utilidade publica, me￾diante representação docwentada de qualquer interessado,/ 
sempre que se provar que a beneficiaria deixou de preencher 
qualquer dos requisitos do artigo 12 (primeiro)desta Lei. 
ART. 72 - Á Cassação da declaração de utilidade pb1ica se dará por / 
Lei, mediante aprovação do Executivo Municipal ou de qualquer 
interessado, 
ÂRT. 82 - Ás sociedades, associaçes e fundações, já declaradas de - 
utilidade pública, ficam obrigadas ao cumprimento do dispo 
to no artigo 52 (quinto) desta Lei. 
ART. 92 - O Executivo L:uriicipal conferira diplomas às entidades decl 
radas de utilidade p.b1ica, dentro do prazo de 90(noventa)/ 
dias da data da Lei que conceder o titulo,, desde que assiil 
o requeiram seus representantes legais. 
.ART,10 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei / 
em vigor na data de sua publicação, 
01ILRÂ IRflICIPÁL M CONULHEIRO LLFAIETE, 10 de abril de 1967. 
asa.: Áulette Martins de Nenezes 
Presidente da Cm ara Municipal 
Rodo Munteiro Filho 
Secretario 

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