| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1967 |
| Date | 1967-04-10 |
| Ementa | QUE ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS li LEI N2 822/67822/67 ver 1,173/71 VER 4.957/2 007 ESTABELECE NORMAS PELAS QUAIS SIO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE P'BLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDNCIÁS. A Cm ara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ÂRT. 12 - As Sociedades Civis, associaçes e fundaçes constituídas no Município, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade, podem ser declaradas de utilidade publica, provados os seguintes requisitos: 1 - Que adquirem personalidade jurídica; II - Que estão em funcionamento há mais de 1 (um) ano; III - Que os cargos de sua diretoria ngo são remunerados; IV - Que os diretores sao pessoas idoneas, ART. 22 - O nome e as características da sociedade, associação ou fu dação, declarada de utilidade p&blica, serão inscritos na / becretaria da Prefeitura, em livro especial a asse fim destinado. ART. 32 - Nenhum favor do Município decorrera do título de utilidade/ publica, exceto os prefistos em Lei. ART. 42 - As sociedades, associações e fundaçes, declaradas de utili dade p&blica, ficam obrigadas a apresentar annalmente, exce to por ordem superior, a juízo do Executivo L:wücipal, rela ço circunstanciada dos serviços que houverem prestados à/ coletividade, ABT. 52 - Será caseada a declaração de utilidade pública no caso de in fração do artigo anterior, ou, se por qualquer motivo, a relação exigida no fr apresentada em trs (3) anos consecuti. VOS* CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS e'- ART. 62 - Será tambémcassada a declaração de utilidade publica, mediante representação docwentada de qualquer interessado,/ sempre que se provar que a beneficiaria deixou de preencher qualquer dos requisitos do artigo 12 (primeiro)desta Lei. ART. 72 - Á Cassação da declaração de utilidade pb1ica se dará por / Lei, mediante aprovação do Executivo Municipal ou de qualquer interessado, ÂRT. 82 - Ás sociedades, associaçes e fundações, já declaradas de - utilidade pública, ficam obrigadas ao cumprimento do dispo to no artigo 52 (quinto) desta Lei. ART. 92 - O Executivo L:uriicipal conferira diplomas às entidades decl radas de utilidade p.b1ica, dentro do prazo de 90(noventa)/ dias da data da Lei que conceder o titulo,, desde que assiil o requeiram seus representantes legais. .ART,10 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei / em vigor na data de sua publicação, 01ILRÂ IRflICIPÁL M CONULHEIRO LLFAIETE, 10 de abril de 1967. asa.: Áulette Martins de Nenezes Presidente da Cm ara Municipal Rodo Munteiro Filho Secretario