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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 548/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1961
Date 1961-11-22
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO GUARANI ESPORTE CLUBE, SEDIADO NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE SUA SEDE SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 548/61 
AUTORIZA O PREFEITO Mt3TICI?AL A FAZER' 
DOAÇO AO GUARATT ESPORTE CLUBE, SEDI—
ADO NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO ' 
-21 QUE EDIFIQUE SUA SEDE SOCIAL,, 
A Câmara Municipal. de Co*selheiro Lafaicte 
decreta e eu s.neino a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a 
celebrar escritur* de doço, em que figu—
ra corno doador o Iiiunicipio e como donat - 
rio o Guaruy Esporte C1ub,com sede nesta 
cidade de um lote de terreno, eito entre 
a Avenidas Pedro 1 e Pedro II e ruas Bias 
Portes, e S• José, onde devera ser edifi— 
cada eua e6de cii:t. 
ART. 22 - Na escritura se estabelecer que a ønat—
ria far construir dentro do przo de cin—
co anos, pena de fictr sem efeito a dr,aço 
estabelecendo—se ainda que o bem doado no 
poderá ser gravado de alienação, nem pede— 
ser gr---v do de hipoteca, 
bendo ao Município com seus 
se desapreç, se dissolva, 
J. nalidades a donatria. 
penhora, perce 
acessirios, ca 
altere sus Li 
ART. 32 - Caso a escritura seja Lavrad ae o viso—
ramento da nova dicrirninaço de renda, Li 
ca declarda a isenço do impsto de trans,.n -
misso "inter—vivos". 
ART. 42 - Revogad:s as disposiçs em contrrio, en—
trndo est.-, lei wn viror na data de sua pub. 
Pref. flunie., Cons. Lafa., 22 /11/61 . Telesphoro O. Rezo 

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