| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1961 |
| Date | 1961-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO GUARANI ESPORTE CLUBE, SEDIADO NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO EM QUE EDIFIQUE SUA SEDE SOCIAL. |
| native_id | 1616 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 548/61 AUTORIZA O PREFEITO Mt3TICI?AL A FAZER' DOAÇO AO GUARATT ESPORTE CLUBE, SEDI— ADO NESTA CIDADE, DE ÁREA DE TERRENO ' -21 QUE EDIFIQUE SUA SEDE SOCIAL,, A Câmara Municipal. de Co*selheiro Lafaicte decreta e eu s.neino a seguinte Lei: ART. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar escritur* de doço, em que figu— ra corno doador o Iiiunicipio e como donat - rio o Guaruy Esporte C1ub,com sede nesta cidade de um lote de terreno, eito entre a Avenidas Pedro 1 e Pedro II e ruas Bias Portes, e S• José, onde devera ser edifi— cada eua e6de cii:t. ART. 22 - Na escritura se estabelecer que a ønat— ria far construir dentro do przo de cin— co anos, pena de fictr sem efeito a dr,aço estabelecendo—se ainda que o bem doado no poderá ser gravado de alienação, nem pede— ser gr---v do de hipoteca, bendo ao Município com seus se desapreç, se dissolva, J. nalidades a donatria. penhora, perce acessirios, ca altere sus Li ART. 32 - Caso a escritura seja Lavrad ae o viso— ramento da nova dicrirninaço de renda, Li ca declarda a isenço do impsto de trans,.n - misso "inter—vivos". ART. 42 - Revogad:s as disposiçs em contrrio, en— trndo est.-, lei wn viror na data de sua pub. Pref. flunie., Cons. Lafa., 22 /11/61 . Telesphoro O. Rezo