br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 742/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 1965
Date 1965-11-09
EmentaCRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.(VER LEI Nº 2780/89)
native_id3363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº,742/65
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A- Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
ciono a seguinte Leis:
. . . O. PRE À uai 2 Si a
IR7, 1º - Fica criada a Taxa de iluminação publica, que ingidira
A O .2 3
sobre: todos os imoveis situados na zona urbana da cidade
a Ee z , m É e a 2?
onde haja o: beneficio da iluminaçao publicas
A ” a s
T, 2º - À Taxa sera de CR$200 (duzentos cruzeiros) anuais por metro
linear ou fração da frente de cada propriedades.
A . n ms o Ê
PART, 3º - A. Taxa de iluminaçao publica acompanhara o lançamento. dos
Impostos Predial e: Territoria Urbanos, devendo. ser paga ao
tempo: do recolhimento dos mesmos,
ART, 4º - Revogam-se as disposições em contra rio, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicaçãoç
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento:
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
Ed , 2 s a
tao inteiramente como nela se contems
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos
09 de novembro de 1974.
DR. ORLANDO BABTA COSTA
Prefeito Municipal
REED

open original →