| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1965 |
| Date | 1965-11-09 |
| Ementa | CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.(VER LEI Nº 2780/89) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº,742/65 CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A- Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu ciono a seguinte Leis: . . . O. PRE À uai 2 Si a IR7, 1º - Fica criada a Taxa de iluminação publica, que ingidira A O .2 3 sobre: todos os imoveis situados na zona urbana da cidade a Ee z , m É e a 2? onde haja o: beneficio da iluminaçao publicas A ” a s T, 2º - À Taxa sera de CR$200 (duzentos cruzeiros) anuais por metro linear ou fração da frente de cada propriedades. A . n ms o Ê PART, 3º - A. Taxa de iluminaçao publica acompanhara o lançamento. dos Impostos Predial e: Territoria Urbanos, devendo. ser paga ao tempo: do recolhimento dos mesmos, ART, 4º - Revogam-se as disposições em contra rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaçãoç Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento: e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir Ed , 2 s a tao inteiramente como nela se contems Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 09 de novembro de 1974. DR. ORLANDO BABTA COSTA Prefeito Municipal REED