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norma nº 865/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1967
Date 1967-11-28
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
native_id391

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 865/67
CÓDIGO DE POSTURAS
À Cêmara Municipel de Conselheiro Lafaiete decreta e
"eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Disposições Gerais
CAPÍTULO 1
Disposições preliminares
ART. 1º - Êste Código contém as medidas de polícia administrativa
k a cargo do Wunicípio em matéria de higiene, ordem pública |
e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
estatuindo as necessérias relações entre o poder público e
os munícipes.
Ao Prefeito e, em geral, eos funcionários municipais incumbe
velar pela observância dos preceitos dêste Código.
E
“
o)
(5)
|
CAPÍTULO 11
Das infrações e das Penas
Constitui infração tôda ação ou omissão contréria às dis -
posições dêste Código ou de outras leis, decretos, reso -
luções ou atos baixados pelo Govêrno Municipal no uso do seu
poder de polícia, 4
Será considerado infrator aquéle que cometer, mandar, cons- 4)
tranger ou auxiliar alguem a praticar infração e, einda, os É
encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da : |
infração, deixarem de autuar o infrator.
am
5
|
;: z , - +
ART. 5º - À pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, sera |
; ad 2 2 . A . . & - !
pecuniaria e consistira em multa, observados os limites máxi-
mos estabelecidos neste Código.
ART. 6º - 4 penalidade pecuniéria será judicialmente executada se, im.
3
RT, 72 —
PARÁGRAFO
AGRAPO
ESTADO DE MINAS GERAIS
posta de forma regular e pelos meiso hábeis , O infrator se
recusar a satisfazê-la no prazo legal,
A multa não paga no prazo regulsmentar será inscritos em
dívida ativa.
Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a E
Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de pre
ços, celebrar contratos ou têrmos de qualguer natureza, ou
transcionar a qualquer título com a administração Municipal.
As multas serão impostas em grau, e para graduá-la, ter-se-á
em vista:
A maior ou menor gravidade da infração ;
as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
os antecedentes do infrator, cem idos dali às disposições dês -—
i
te Código. !
|
Nas reincidências, as multes Serão cominadas em dôbro. |
|
ÚNICO - Reincidente é o que violar preceito: dêste Código por c
cuja infração já tiver sigo autuado é punido.
Às multas e sanções previstas por infração às disposições É
dêste Código serão aplicadas sem prejuizo de responsabilide- j
Ge civil ou criminal que couber, inclusive obrigação de re — !
parar o dano resultante da infração na forma do ertigo 159 do |
Código,Civil, nem prejudicam a eficácia da legislação munici-
pal paralela ou complementar aplicável à espécie, notademen -
te do Código Tributário Municipal.
ÚNICO - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao
depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa
ou quando a apreensão se realizar fóra da cidade, poderá ser
depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detenter , s6 LH
idôneo, observadas as formalidades legais.
ÚNICO - À devolução da coisa apreendida só se ferá depois de
bagas as multas que tiverem sido aplicades e de inde-
nizada a Prefeitufa das despesas que tiverem sido
aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas
ESTADO DE MINAS GERAIS
que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte eo
depósito.
ART. 11 —- No aso de não ser reclamado a retirado dentro de 60 (sessenta)
dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela
Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indeni -
zação das multas e despesas de que trata O artigo anterior e
entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
12 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
1 - Os incápazes na forma da lei;
11 - Os que forem coagidos e cometer a infração.
BT. 15 —- Sempre que e infração for praticada por quaiquer dos agentes
a que se refere o artigo anterior, a pena recairás
1 - sôbre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guerda estiver o
menor;
11 - sôbre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
111 - sôbre aquêle que der causa à contravenção forçada. |
CAPítulo 111
Dos autos de Infração |
To, 14 = Auto de infração é g insirumento por meio do quel a autorida-
: de municipal apura as violações das disposições gêste Código
e de outras leis, decretos e regulamentos do Hunicipio.
ET. 15 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação
das normas dêste Código que fôr levada ao conhecimento do Pre-
feito ou dos Chefes de Serviços, por quelquer servidor muni -
cipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comuni-
tação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
ÁGRAFO ÚNICO - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente or- |
denera, sempre que couber » & lavratura do auto de in —
fração .
| 16 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do srt. 106, são au —
toridades para lavrar o auto de infração. os fiscais, ou outros
funcionários para isso designados pelo Prefeito.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 17 - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar
multas, o Prefeito.
ART. 18 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e con-
terão obrigatórismente:
1 -o dia, mês, ano, hora e luger em que foi lavrado;
11 - nome de quem o lavrou, relatando-se com tôda a clareza o
fato constante da infração e os pormenores que possam ser-
vir de atenuante ou de agravante à ação;
111 - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, e
residência;
1Y - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas tes -
temunhas capazes, se houver .
ART. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO 1V
Do Processo de Execução
ART. 20 — O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defe - |
sa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeiio.
ART. 21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no |
prazo previsto, será imposto a multa ao infrator, o qual se
rã intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
TITULO 11
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÉIUIO 1 j E
Disposições Gerais
ART. 22 — A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene
e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e
coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecime
tos onde se febriquem ou vendam bebidas e produtos alimenti”
cios, e dos estébulos, cocheiras e pocilgas.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 25 - Em cada inspeção em que fôr verificada irregularidade, apre,
sentará o funcionário competente um relatório circunstancia
do, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da
higiene pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura tomar-á as providências cabíveis ao ca,
so, quando o mesmo fôr de alçada do govêrno Municipal,
ou remeterá cópia do relatório às autoridades fede -
rais ou estaduais competentes, quando as providências
necesséias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO 11
Da Higiene das Vias Públicas
ART. 24 — O serviço de limpesa das ruas, praças e logradouros públi -
cos sera executado diretamento pela Prefeitura ou por con -—
cessão.
R7. 25 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fron-
teiriço à sua residência.
S$ 1º - À levagem ou varredura do passeio deverá ser efetuado em
hora conveniente e de pouco transito.
$ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou |
detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos lo-
gradouros públicos e sargetas .
BT. 26 - É proibida fazer varredura do interior dos prédios, dos ter-
A renos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar
ou atirar; papeis,anúncios, reclamos ou quaisquer detritos sô -
bre o leito de logradouros públicos.
RT. 27 - À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou difi -
cultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sar- |
jetas ou canais das vias públicas, denificando ou obstruindos
tais servidões. |
- 28 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica ter -
minantemente proibido:
1 - lavar roupas em chafarizes, fonte ou tanques situados nas
vias públicas;
11 - consentir o escosmento de aguas servidas das residências para
a rua;
ESTADO DE MINAS GERAIS
111 - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer me-
teriais que possam comprometer o asseio das vias
públicas;
1V - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quais
quer corpos em quantidade capas de molestar a vizinhan
ça!
V - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhosou
quisguer detritos;
Vl - conduzir para a cidade,vilas ou povoações do Munici-
pio, doentes portadores de moléstias infecto-conta —
giosas, salvo com as necessárias precauções de higie-
ne e para fins de tratamento.
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpesa
das âguas destinadas ao consumo público ou particular.
É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro
da cidade e povoações, de indústrias que pela natumeza dos
produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combusti-
veis empregados, ou por qualquer outro motivo possam pre —
judicar a saúde pública.
não é permitido, serão à distência de 800 (oitocentos) me -
tros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estru-
meiras, ou depósitos emgrande quantidade, de estrume animal
não beneficiado.
Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será imposta
a multa correspondente ao valor de 3% a 30% do salário míni-
mo vigente na região.
CAPÍTULO 111
Da Higiene das Habitações
às residências urbanas ou suburbanas deverão ser caisdas e
pintadas, quando houver exigência: fundamentadas das autori-
dades sanitárias.
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em
o . =” Big a) E AMAR
perfeito estado de asseio os seus quintais, patios, predios
e terrenos .
ESTADO DE MINAS GERAIS
* PARÁGRAFO ÚNICO ; Não é permitido a existência de terrenos cobertós
, de matos pantanosos ou servindo de depósito de lixo
deniro dos limites da cidade, vilas e povoados.
"ART. 535 - Não é permitido conservar água estagrada nos quintais ou
pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados .
| PARÂGRAO ÚNICO - As providências para o esconsmento das àgua estraga
das em terrenos particulares competem ao respectivo
proprietário.
“ARE. 36 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropria-
das, providas de tampas, para ser removigo pelo serviço de
limpesa pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão considerados como lixo resíduos de fábrica
e oficina, os restos de material de construção, os
entulhos provenietes de demolições, as matérias ex
crementícias e restos de forragem das colheitas e
estábulos, as palhas e outros resíduos das casas |
comerciais, bem como terra, fôlhas e galhos dos jar- |
dins particulares, os quáis serão removidos à custa à
dos respectivos inquilinos ou proprietários.
ART. 37 - À casa de apartamentos e prédios de habitação coletiva com |
mais de dez moradores, deverão ser dotadas de instalação
incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente |
disposta, perfeitamente vedada a dotada de dispositivos
para limpesa e lavagem.
ART. 38 — Nenhum prédio situado em via públicadotada de rêde de água
E e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas uti —
lidades e seja provido de instalações sanitárias .
$ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d'água
banheiros e privadas em número proporcional ao do seus mo —
radores. Í
S 2 - Não serão permitidas nos prédios da Cidade, das vilas e dos
povoados, providos de rêde de abastecimento dâgua, a abertura
ou a manutenção de cisternas, desde que o abastecimento seja
eficiente.
ART. 59 — As chaminés de qualquer espécies de fogões de casas partinula-
res , de restaurantes, pensões, hoteis, e de estabelecimentos
ESTADO DE MINAS GERAIS
comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura
suficiente para que a fumeça, a fuligem e outros resíduos
que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único - Em casos especieis a critério da Prefeitura as
chaminés poderão ser substituidas por aparelha -
mento eficiente que produza idêntico efeito.
ART. 4O — Na infração de qualquer artigo dêsse capítulo será im -
posta a multa correspondente ao valor de 2% a 20% do salário
mínimo vigente na região.
CAPITULO 1V
Da Higiene da Alimentação
ART. 41 — À Prefeitura exercerá, em coleboração com as autoridades
sanitárias do Estado, servera fiscalização sôbre a produção,
o comércio e o consumo de gêneros alimenticios em geral.
PARÁGRABO ÚNICO - Para os efeitos dêste código, consideram-se gêneros
alimentícios tôdas as substâncias sólidas ou líquidas
destinadas a ser ingeridas pelo homem, exetuados os
medicamentos.
ART. 42 — Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêne-
ros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou
nocivos. &;Saúde; os quais .Serãó apreendidos pelo funcioná-
rio“encarregado da fiscalização e removidos para local desti-
nado à inutilização dos mesmos.
S 1º — A inutilização dos gêneros não exâminá a fábrica ou esta-
belecimento comerical do pagamento das multasedemais pena-
lidades gue possam sofrer em virtude da infração.
S 2º - a reincidência na prática das infrações previstas neste
“ . £ Ed . q
artigo determinara a cassação da licença para o funciona-
mento da fábrica ou casa comercial,
A !
i sa A É As . !
ART. 45 — Nas quitandas e casas congênres, além das disposições gerais |
concernentes aos estabelecimentos de generos alimenticios,
deverão se observadas as seguintes:
ESTADO DE MINAS GERAIS
1-0 estabelecimento terá para depósito de verduras que
devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou disposi-
tivos de superfício impermeável, e á prova de môscas, poeis;
ra e quaisquer contaminações;
11 - As frutas expostas à venda serão colocadas sôbre mesas
ou estantes rigorosamente limpas e afastada um metro no
mínimo das ombreiras das portas externas;
111 - As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facili-
“Ser a sua limpesa, que será feita diárimmente.
PARÁGRAFO ÚNICO - E proibido utilizar-se para outro qualquer fim,
dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
ART. 44 — É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
1 - Áves doentes
11 - Frutas não sazonadas
111 - Legumes, hortaliças, fruntas ou ovos deteriorados.
ART, 45 — Tôda a água que tenha de servir na manipulação ou preparos
de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abaste-
cimento público, deve ser comprovadamente pura.
ART. 46 - O gêlo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com
agua potável isenta de qualquer contaminação.
ARP,47 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias,
e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
1 - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos
revestidos de ladrilhos até a altura de 2 metros.
11 - As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas
teladas e à prova de moscas.
ART. 48 - Não é permitido dar ao consumo carne fresca de vobinos, Í
suinos ou caprinos, que não tenha sido abatidos em mata-
douros sujeitos à fiscalização » Salvo quando não houver
matadouro no local.
ART. 49 — Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não po —
derão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação
de produtos expostos à venda.
PART. 50 -
ART. 51 -—
4
11 -
ART. 52 -
É ART. 55 -
| paráGRATO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será im-
posta a multa correspondente ao valor de 20% do saléio mi-
nimo vigente na região.
CAPÍTULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés boteguins e estabe-
lecimentos congêneres deverão observas os seguintes:
À lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água
corrente, não sendo permitida sôbre qualquer hipótese a
lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
É higienização da louça e talheres deverá ser feita com
agua fervente;
111 - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
1V - Os agucareiros serão de tipo que permitam a retirada do
açucar sem o lavantamento de tampa;
v - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários,
com portas ventiladas, não podendo ficar expostos às poe-
iras e moscas
Os estabelecimentos aque se refere o artigo anterior são
obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenien-
temente trajados, de preferência uniformiiados.
Nos salões de barbeiros e cabelereiros é obrigatório o uso
de toalhas e solas individuais,
ÚNICO - Os oficiais ou empregados usarão, durante o tra-
balho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente
limpas.
Nos hospitais, casas de saúde e mater nidades, além das
disposições gerais dêste código, que lhes forem aplicáveis,
é obrigatórios.”
A existência de uma lavanderia a àgua quente com instalação
completa de desinfeção.
a existência de depósito apropriado para roupas servidas;
ART. 55
BT. 56
FME
LL
1V
vi
vil
PART. 57
ESTADO DE MINAS GERAIS
111 - a instalação de neprotérios, de acôrdo com o artigo 55 deste
códigos
1Y - a instalação de uma cozinha, com no mínimo, três peças, des-
tinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo e
à distribuição de comida e lavagem e esterilização de lou-
ças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e pa-
redes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois me-
tros.
A instalação dos negrótérios e capelas mortuárias será feita
em prédio isolado distante no mínimo 2 metros das instala -
ções visinhas e situados de meneira que o seu interior não
seja devassado ou descertinado.
Às cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoa
qGães do municipio deverão, além da observância de outras dis-
sm < z . — ne A .
posições do municipio deverão,alem da observancia de outras
disposições dêsts código que lhes forem aplicadas, obedecer
ao seguinte:
possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima
separando-as dos terrenos limgetrofes;
Conservar a distância mínima de 2,5 meiros entre a consiru-
ção e a divisa do lote. É
possuir sergetas de revestimento impermeável para àgua re-
sidual e sargetas de contôrnos para as âguas das chuvas;
possuir deósito para estrume, a prova de insetos e com a
capacidade de receber a produção de 24 horas, a qual deve
ser diáriamente removida para a zona rural;
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinado
aos animais e devidamente vedado aos ratos;
manter completa separação entre os possíveis compartimentos
para os empregados e a parte destinada aos animais;
obedecer a um recuo de pelo menos 20 metros do alinhamento
de logradouro.
Na infração a qualquerdisposição dêste capítulo será impos-
ta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do salário-
mínimo vigente na região.
TITULO 111
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem
pública
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das proibições dêste artigo:
1 - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assis-
tência, corpo de bombeiro e péícia, quando em serviço;
11 - os apitos das rondas e guardas policiais.
ART, 62 — Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antesdas 5 e deposi das 22 horas, salvo os toques de rebates
por ocasião de incêdios ou inundações.
- 63 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza
a ruido, aútesdas 7 horas e depois das 20 horas, nas proximi-
dades de hospitais escolas, asilos e casas de residências.
ART. 64 — Às instalações elétricas só poderão funcionsr quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos réduzir aa.
mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as 0s-
o cilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à
rádio recepção.
PARÁGRAFO ÚNICO - As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de
dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sen
- sível das pertubações não poderão funcionar nos domin-
gos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos
dias úteis.
at. 65 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a
multa correspondente ao valôr de 5% a 50% do :salário mínimo
vigente na gegião sem prejuizo da ação penal cabível.
A CAPÍTULO 11
Dos Divertimentos Públicos
« 66 —- Divertimentos públicos, para efeito dêste código, são os que
se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de
livre acesso ao público.
RT, 67 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença
da Prefeitura.
ÁGRAFO ÚNICO — O requerimento de licença para funcionamento de qual-
É quer casa de diversão será instituido com a prova de
terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes à construção e higiene do edifício, e pro-
cedida a vistoria policial.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO 1
Da Moralidade e do Sossêgo Público
ART, 58 É expressamente proibida às casas de comércio, ou aos ambu-
PARÁGRAFO
ART. 59
lahtes, a exposição ou vendas de gravuras, livros, revistas
ou jornais pornográficos ou obscenos.
ÚNICO - À reincidência na infração dêste artigo determina-
rã a cassação da licença de funcionamento.
Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas
do municipio, exceto nos locais designados pela Prefeitura
como próprios para banhos ou esportes náuticos.
PARÁGRAFO ÚNICOS Os praticantes de esporte ou banhistas deverão tra-
ART. 60
jar-se com roupas apropriadas.
Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam be-
bidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da or-
dem nos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Às desordens, algazarras ou barulho, porfentura
ART. 61
ti
- LIÊ
ly
Vl
- em via pública os batuques,
verificados nos referido estabelecimentos, sujei-
tarão os proprietários à multa podendo ser cassa-
da a licença para seu funcionamento nas reinciden-
cias.
É expressamentes proibido pertubar o sossêgo publico com
ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como:
os de motôres de explosão desprovidos de silenciosos ou
com estes em mau estado de funcionamento;
os de buzina, clarins, tímpanos, campanhias ou quaisquer
outros aparelhos;
a propaganda realizada com autogfalantes, bombas, tambôres, .
cornetas etç. sem prévia autorização da Prefeituras
os produzidos por arma de £ôgo;
bombas e demais fogos ruidosos;
os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou
estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos antes das
5 ou depois das 22 horas; | .
congados e outros divertimentos
congêneres sem licença das autoridades;
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART, 68 - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas
as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo cô-
digo de obras:
1 - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão man-
tidas higiênicamento limpas;
11 - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e con
serva-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer
objetos, que possam dificultar a retirada rápida do público
em caso de emergência;
111 — tôdas as portas de saída serão encimadas pela inscrição
"SAIDA" legível à distência e luminosa de forma suave ,
quando se apagarem as luzes das salas;
1VY - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser con-
servados e mantidos em perfeitos funcionamentos;
e Y - haverá instalações sanitárias independentes para homens e
senhoras;
Vl - sérão tomadas tôdas as precaução necessárias para evitar
incêndios sempre obrigatória a adoção de extinteres de fogo
em locais visiveis e de fácil acesso;
vl1 - possuirão bebedouros automáticos de agua filtrada e escar-
' radeira higráulica em perfeito estado de funcionsmento;
“vV111 - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se aber-
tas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
1X - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; |
X - o mobiliário será mantido em perfeito / stado de Gonservação.!
: |
* PARÁGRAFO ÚNICO - É proibido ao espectador, sem distinção de sexo, as-
- sistir sos espetáculos de chapeus à cabeça ou fumar
no local das funções+
ART, 6 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não
tiverem exaustores suficientes, deve, antre a saida e a entra
da dos espectadores, decorrer lápso de tempo suficiente pa- |
ra o efeito de renovação do ar.
ART. 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão
reservados quatro lugares, destinados às autoridades polici-
ais e municipais, encarregadas da fiscalização.
“ ARP, 71 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não
podendo os espetaculos iniciar-se em hora diversa da marcadas
S 1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empre-
qi devolverá aos espectadores o preço integral da entra-
EDIADLU DE MINAD GERAIS
S 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às com
petições esportivas para as quais se exija o pagamento
de entrada.
ART. 72 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços,
superior ao anufiiado e em número excedente à lotação do te
atro, cinema, circo ou local do esspetáculo.
ART. 753 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos
ou de diversões ruidosas em locêis compreendidos em área
formada por um raio de 100 metros, de hospitais, casas de |
saúde ou materinidades. |
ART. 74 - Para funcionamento de teatros, além das demáis disposições
aplicáveis neste código, deverão ser observadas as seguin-
tes:
1 - À parte destinsda ao público, será inteirsmente separada da
parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais
que as indispensáveis comunicações de serviços;
1, V1l- À parte destinada aos artistas, deverá ter, quanto possi,
vel, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de
maneira que assegure saida ou entrada franca, sem depen -— :
dência da parte destinada a permanência do público.
AT. 75 - Para funcionenento de cinema serão observadas as seguintas 4
disposições: |
1- só poderão funcionar em pavimentos térreos; )
11 - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácio saida,
construida de materiais incombustíveis;
111 - no interior das cabines não podera existir maior número de
películas do que as necessárias para as seções de cada dia e
ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente es- |
pecial, incombustivel, hermeticamento fechado, que não seja
aberto com mais tempo gue o indispensável ao serviços
CAPÍTULO 111
Dos Locais de Culto
EDSIADLU LE MINAD GERAIS ne
ART. 76 — À armação de circo de pano ou parques de diversões só poderá
ser permitida em certos locais, a juizo da Prefeitura.
a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que E
trata êste artigo, não poderá ser por prazo superior a noven,
[0
e)
(o)
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ta dias.
ao conceder a autorização, poderã a Prefeitura estabelecer as
restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a
ordem e a moralidade nos divertimentos e o sossêgo da vizinhan
Do
no
|
ção.
a seu juizo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de
um circo ou parque de deversões, ou obrigá-los a novas restri- |
em
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1o
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ções ao conceder-lhes a renovação pedida.
Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só po-
derão ser franquiados ao público depois de vistoriados em tô-
“
+
tio
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da as suas instalações pelas autoridades da Prefeituras
RT, 77 - Para permitir a armação de circos ou barracos em logradouros
públicos, poderá .a Prefeitura exigicr, se o julgar conveniente,
um depósito até o máximo de 3 (três) sálario mínimos vigentes
na região, como garantia de despesas com a eventual limpesa e
recomposição do logradouro.
RÁGRAFO ÚNICO - O depósito será restituido entegralmente se não houver
O depósito será restituião entegralmente se não houver necessidaé
de de limpesa especial ou reparos; em caso contrário, serão dedu-
zidas do mesmo as despesas feitas por tal serviços. |
E. 78 — Na localização de dancings, ou de estabelecimentos de diversõses
noturnas, a Prefeitura será sempre em vista o sossêgo e do côro
da população.
7. 79 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter públicos dependem,
para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
O ÚNICO- Excetuam-se das disposições dêste aritigo as reuniões de
qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas E
a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou
as realizadas em residências particulares.
8 - É) expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apre-
? sentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar agua ou outra subs-
tancia que possa moestar os transeuntes.
IR
RAPO ÚNICO = Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a nin
guem e permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias —
publicas, salvo com licença especial das autoridades.
81 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo sera imposta a multa
Pegião correspondente ao valor de 10% a 100% do salario minimo vigente na |
So - Às igrejas, os templos e. as casas de culto são locais tidos 1
ESIADU DE MINAS GERAIS
e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitadss,
sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou nêles pregar
cartazes,
ART. 83 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franquea-
dos ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e
arejados.
ART. 84 - Às igrejas, templos e casas de culto não poderão contar
maior número de assistentes, em qualquer des eus ofícios,
do que a lotação comportada por suas instalações.
ART. 85 - Na infração de qual quer artigo dêste Capítulo será imposta:
. a multa correspondente ao valor de P0% a 100% do salário mí-
nimo vigente na região.
CAPÍTULO 1V
Do Trânsito Público
ART. 86 - O trônsito, de acôrdo com as leis úigentes, é livre, e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança
e o bem estar, dos transsuntes e da população em geral.
ART, 87 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o li-
vre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, pas
seios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de o.
bras públicas ou quando exigências policiais o teterminaren.
ÁGRAPO ÚNICO - Sempre que houver necessidade de interromper o trênsi-
to deverá ser colocada sinalização vermelha claramen-
te visível de dia a luminosa à noits.
RP. 88 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públi-
cas em geral.
as 18 - tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios, será tolerada a des -
carga e permenência na via pública, com o mínimo prejuizo
ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
$22º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis
pelos materiais, depositados na via pública deverão advertir os
veiculos; à distância conveniente, do prejuizo causado ao livre
trânsito.
EDIMALUO VE mINAS GErnnia
ART. 89 + B Essas perenes proibido nas ruas da cidade, vilas e povoa
des;
1 - caindo snimais bravios pes a necessária precaução;
11 - conduzir animais SUA; - A sf: do pos
111 - Conduzir carros de bois sem guiéiros;
1 - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos
ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
ART. 90 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais cob
cados nas vias, estrads ou caminhos públicos, para adver
tência de perigo ou impedimento de transito.
ART, 91 - Ássiste à Prefeitura o direito de impedir o trênsito de qual
quer veículo ou meio de tbransporte que possa ocasionar danos
à via públicas
ART. 92 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres
por tais meios como: j
1 - conduzir, pelos pessólos, volumes de gxindo porte;
11 - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
111 - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
1V - amarrar animais em postes, árvores, grade ou portas;
Y - conduzir ou conservar animais sôbre os passeios ou jardins;
PARÁGRAFO ÚNICO -excetuam-se ao dispósto no ítem 11, dêste artigo, carri
nhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pe -
queno movimento, tricículos e bicicletas de uso in-
fantil.
ART. 95 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de 10% a 100% dosalário mínimo
vigente na região.
CAPÍTULO V
Das Medidas Referentes as Animais
ar 9H — É proibida a permanencia de animais nas vias públicas.
ntrados nas ruas, praças, estradas ou Ca
. 95 - Os animais enco a
lniãos ao depósito da Municiga-
minhos públicos serão reco
lidade.
sposto neste capítulo,
o de 7 (sete) dias, me- j
a de manutenção respecti-
RT. 96 - O animal recolhido em virtude do di
será retirado dentro do prazo mágim
aiante pagamento da multa e datax
Vão
LE
EDIALUO VE mINAS SERNnIo
* PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a
prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública,
prescedida da necessaria publicação, com cinco dias
de antecedência.
| ART. 97 - é proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro ur-
bano da séde municipal.
: PARÁGRAO ÚNICO - àos proprietários de cervas atualmente existentes
na séde municipal, fica marcado o prazo de 60 (ses
senta) dias, a contar da data da publicação dêste
código, para remoção dos animais.
ART, 98 - É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sé
municipal, de qualquer outra espécie de gaso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Observadas as exigências sanitéias a que se refereo
artigo 56 dêste Código, é permitida a manutenção de
estábulos e coheiros mediante licença e fiscalização
da Prefeitura.
ART. 99 - Os cães que fore, encontrados nas vias públicas da cidade
e vilas ssrão apreendidos e recolhidos ao depósito da Pre-
feitura
sas - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrifica-
do, se não fôr retirado por seu dono, dentro de cinco (5)
dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respecti-
vas, depois de vacidados.
5 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados,
devendo retiráslos em identico prazo, sem o que serão os
3 q
animais igualmente sacrificados...
[4]
AN
1O
]
Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a
seu critério, agir de conformidade com o que estipula o
parágrafo único do artigo 96 dêste Código.
ART, 100 - Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito
anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
S 12 - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura for-
4 2 s . me
necera uma placa de identificação a ser colocada na colei
ra do animal.
ART,
apr,
ART.
ART,
102 —
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a EDIALU VE miNAS Sunnis
"PARÁGRAFO 2º - Para registro dos cães, é obrigatória a apresentação
de comprovante de vacinação antirábica, que poderá
ser feita às expensão da Prefeitura.
São isentos de matrícula os cães pertencentes a boia-
deiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trên -
sito pelo Munícipão, desde que nêle não permaneçam
por mais de uma semana.
O Cão registrado devidamente agsaimado e côntido por ins-
trumento hábil poderá andar sôlto na via pública, desde
que em companhia de seu dono, respondendo êste pelas per-
das e danos que o animal causar a terfeiros.
102 - Não será permitida a passagem ou estacionmanto de tropas
ou reganhos na cidade, exceto em logradouros para isso
designados.
103 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições
de cobras s quaisquer animais perigosos, sem as neces - |
sárias precauções para garantir a segurança dos especta |
dores. |
104 - É expressamente proibido:
1 - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
11 - criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
111 - criar pombos nos forros das casas de residência; |
105 - É expressamente proibido a qualquer pessôs maliratar os
animais. ou praticar ato de crueldade contra os mesmos,
tais como:
1 - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou pas
sageiros de pêso superior às suas fôrças;
11 - carregar animais com pêso superior a 150 quilos;
111 - montar animais que já tenham a carga permitida;
1 - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, a -
leijados enfraquecidos ou extremamente magros;
Y - obrigar qualgue animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas
contínuas sem descanço & mais de 6 (seis) horas,sem agia
e alimentação apropriadas; - e . :
vi - martirizar animais para dêles alcançar esforços excessivos;
vil - castigar de qualquer modo animal caido, com ou sem veiculo,
fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;
ESIADOU DE MINAS GERAIS
v111 - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
1X - conduzir enimeis com a cabeça anormal, que lhes possa
ocasionar sofrimento;
X - transporter animais amarrados à trazeira de veículos,
ea atados um ao outro pela cauda;
XxX - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos;
X11 - amontoar, animais em depósitos insuficientes ou sem água,
ar, luz e alimentos;
X111 - usar de instrumento diferente do chicote leve, para esti-
mulo e correção de animais;
X1V - empregar arreios que possam constrangir, ferir ou magoar
o animal
XV - usar erreios sôbre pertes feridas, contusões ou chagas do
animal;
XV1 - draticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste
Codigo que acarretar violência e sofrimento para o animal.
“ART. 106 - Na infração de qualquer artigo dêste capitulo sérá impos-
ta a multa correspondente ao valor de 3% a 100% do salã-
rio mínimo vigente na região.
PARÁGRAFO ÚNICO- Qualquer do povo poderá autuar os infratores, deven
do à Prefeitura para os fins de direito.
CAPÍTULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
ART. 107 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro des
limites do Município, deve extinguir os formigueiros exis-
tentes dentro da sua propriedade.
ART. 108 - Verificada pelos fiscais da Prefs itura, a existência de for-
migueiros, será feita intimação &o proprietário do terreno
onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo
de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu estermínio.
ART, 109 - Se, no prazo fixado, não £ôr extinto o formigueiro, a Pre
feitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietá-
rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo tra,
balho de administração.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Y11
Do Empachamento das Vias Públicas
ART. 110 - Nenuma obras, inclusive demolição, quando feita no ali
nhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume
provisória, que deverá ocupar uma faixa de largura, no
máximo, igual à hetade do passeio.
S 1º - Guando os tapumes forem construidos em esquinas, as pla
cas de nomenclatura dos logradouros serão néles afixados
de forma bem visivel.
S$ 2º — Dispensa-se o tapume quando se tratar des
1 - construção ou reparos de muros ou gradis com altura não
superior a dois metros;
11 - pinturas ou pequenos reparos.
p
ART. 111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - apresentarem perfeitas condições de segurança;
11 - terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
111 - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação
e rêdes telefônicas e de distribuição de energia elétrica |
PARÁGRAFO ÚNICO - O andaime deverá ser retirado, quando ocorrer a pa
ralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
RP. 112 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisorios nos
logradouros publicos, para comícios politicos, festivida-
des religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que
sejam observadas as condições seguintes:
1 - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização
11 - não pertubarem o trênsito publico;
111 - não prejudicarem o calçamento nem o escosmento das àguas
pluviais correndo por conta dos responsáveis pelas festivi,
dades os estragos por acaso verificados;
1V - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
a contar do encerramento dos festejos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez findo o prazo estabelecido no Ítem 1Y, a pre-
feitura promoverá a remoção do coreto ou pátanque, co-
brando ao responsável as despesas de remoção, dando ao
material removido o destino que entender.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 115 — Nenhum materisl poderá permanecer nos logradouros públicos,
exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do art.88
dêste Código.
| ART. 114 — O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas
serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
| PARÁGRAFO ÚNCO - Nos logradouros abertos por particulares, com li -
cença da Prefeitura, é facultado aos interessados
promover e custear -arespectiva arborização.
ART. 115 - É proibido podar, cortar, derruyer ou sacrificar as ár |
vores da arborização pública, sem sonsentimento expresso
da Prefeitura.
ART, 116 - Nas afvores dos logradouros públicos não será permitida a
colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou.
fios, sem a autorização da Prefeitura.
ART. 117 — Os postes telegráficos, de iluminação e fôrça, as caixas
; postais os gyvisadores de incêndio e de polícia e as ba-
lanças para pesagem de veículos, só podérão ser colocados
nos logradouros públicos mediante autorigação da Prefeitura
que indicará as posições convenientes e as condições da res-
pectiva instalção.
ART. 118 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usa |
É - name Z
q dos, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos sômen |
te poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefei.
tura.
RT, 119 — às bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçem
às seguintes condições: |
1 - terem sua localizsção aprovada pela Prefeitura;
11 - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção a juizo da
administração;
111 - não pertubarem o transito público;
1Y - serem de fácil remoção.
Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e
cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edi-
ficio, desde que fique livre para o trênsito público uma fei,
xa de passeio de largura mínima de dois metros, autorizados
Pela Prefeitura.
Rr 120
ART. 121
ART. 122
RT. 125
ART. 124
il
dbibak
1
RP, 125
PRE
111
1V
vi
ARP. 126
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os relógios, estátuas, fontes s quaisquer monumentos só -
mente poderão ser colocados nos logradouros públicos se
comprovado o seu valor attistico ou cívico, a juizo da Prefei
tura.
Dependerã, ainda, de aprovação o local escolhido para a
fixação dos monumentos;
No caso de paralisação ou mau funciomento de relógio insta-
lado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer
coberto»
Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta
a multa correspondente ao valor de 3% a 30% do salário mí-
nimo vigente na região.
CAPÍTULO V111
Dos inflamáveis e Explosivos
No interesse público a Prefeijura fiscalizará a fabrica,
o comércio, o transporte e o emprêgo de inflamáveis e
explosivos. .
São considerados inflemáveis:
O fósforo e osmateriais fosforados;
a gasolina e demais derivados de petróleo;
Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liqui-
das;
tôda e qual quer outra substância cujo ponto de inframabili
lidade seja acima de cento e trinta e cinco grãus centígrados
(1358).
Consideram-se explosivos:
os fogos de artifícios;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão-pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, (caça e minas.
É expressamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local não de-
terminado pela Prefeitura;
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111
82
nO
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[]
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82
8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não
1 - queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés morteiros e
ESTADO DE MINAS GERAIS
- manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos
sem atender às exigências legais, quanto à construção e se-
gurança;
- depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo provisória-
mente inflamáveis ou explosivos.
.. EM . . a
- hos varejistas é permitido conservar, em comodos apropri ados
em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeituzxa,
2 . 2 . x <
na respectiva licença, de material inflamavel ou explosivo que
não ultrapassar à venda provável de vinte dias.
- Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter
depósito de explosivos correspondentes aos consumo de 350
dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distãa
cia mínima de 250 metros da habitação mais proxima e a 150 me-
tros das ruas ou estradas. Se as distências a que se refere
êste parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o
depósito de maior quantidade de explosivos.
ART, 127-0s depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construi -
dos em locais especialmente desginados na zona rural e com |
licença especial da Prefeitura.
- Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fo-
go e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e
disposição convenientes.
- Tôãas as dependências e anexos dos depositos de explosivos
ou inflemáveis serão consiruidos de material incombustivel,
admitindo-se o empêsgo de outro material apenas nos caibros, À
ripas e esquadrias.
ART, 128 - Não será permitido o transporte de explosivos ou infla -
máveis sem as precauções devidas.
$ 1º - Não poderão ser transportados simultâneamente, no mesmo
“veiculo, explosivos e inflamáveis.
poderão conduzir outras pessoas além do motórista e dos aju-
dantes.
* ART, 129 — É expressamente proibido: |
outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em
janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
JS
ua —
1 -
V -
8 1º -
$ 2º -
ART, 130 -
g 18 =
522
ART, 131 —
ART, 132 -—
RP, 135 -
ESLADU LE MINAD GERAIS
soltar balões em tôda a extensão do Municipio;
fazer fogueira, no logradouro público, em prévia autori-
zação da Prefeitura;
utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do peri-
metro urbano do Municipio;
fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação
&s sinal visivel para ádvertência aos passantes outranseua
tes, obedecido o inciso 111 destes artigos
à proibição de que tratam os itens 1,11 e 211, poderá ser
suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de rego -
sito público ou festividades religiosas de caráter tradício,
nal.
Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados
pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para
cada caso, as exigências que julgar necesséias ao interes
se da segurança pública.
À instalação de postos de abastecimento de veículos, bom-
bas de gasolina e depósitos de outros inflmáveis, fica
sujeita à licença especial da Prefeitura,
A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a ins,
talação do deposito ou da bomba irá prejudicar, de algum mo
do, a segurança pública.
- À Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exi-
gencias que gulgar necessárias ao interesse da segurança.
Na infração de qual quer artigo dêste capítulo será imposta
a multa correspondente ao valor de 50% a 200% do salário mí
nimo vigente na região, além da responsabiligação civil ou
criminal do infrator se fôr o caso.
CAPÍTULO 1X
Das Queimadas e dos Cortes de Arvores e Pastagens
É Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar
a devastação das florestas e estimular a ptentação de ár —
vores. - :
Para evitar a propaganção de incêncios, observar-se-so, nas
quimadas, as medidas, preventicas necessárias.
o Ds
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 134 — Á ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou
matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as se-
guintes precauções:
1 - preparar aceiros, de no mínimo, sete metros de largura;
11 - mandar aviso sos Gonfinantes, com entecedêntia mínima de
12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento
do fogo.
ART. 135 — À ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, la-
vouras ou campos alheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo sêordo entre os interessados, é proibido quei-
mar cempos de criação em comum, |
ART. 136 - 4 derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
$ 1º - 4 Prefeitura só concederá licença quando o terreno se des-
tinar a construção ou piantio pelo proprietário.
S 2º - A licença será negada se a mata fôr considerada de utilidade
pública.
ART. 137 — É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores
ou arbustos nos logradouros públicos, jardins e parques.
“ART, 1538 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas loteadas
da zona urbana.
ART. 139 — Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta
a multa correspondente ao valor de 30% a 100% do salário mí,
nimo vigente na região.
CAPÍTULO X
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias
e Depósitos de Areia e Saibro
ART, 140 - À exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos |
de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a |
concederá, observados os preceitos dêste Código.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 11 > A licença será processada mediante apresentação de re-
querimento assinado pelo proprietário ão solo ou pelo
explorador e instriido de acôrdo com êste artigos.
5 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) - nome e regidência do proprietário do terreno;
b) - nome e residência do explorador, se êste não fôr o pro -
prietário
c) - localização precisa da entrada do terreno;
ã) - declaração do processo de exploração e da qualidade de ex
plosivo a ser empregado, se £ôr o caso.
— O requerimento de licença deverá ser instruido com os se-
“um
18)
to
guintes documentos:
a) prova de proprietade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em
cartório, no caso de não ser êle o explorador;
c) pimta da situação; com indicação do relêvo do solo dor meio
de curvas de nível, contendo a dilimitação exata da àrea a ser
explorada com a localização das respectivas instalações e in -
dicando as construções, logradouros, os mananciais e curos
d'agua situados em tôaa a faixa de largura de 100 metros em
tôrno da área a ser explorada;
a) perfil do terreno em três dias.
& 3º —- No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão,
ser dispensados,a critério da Prefeitura, os documentos in -
dicados nas alineas 6 e D do parágrafo anterior.
À ART. 142 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será interditada a pedreira ou parte da Pedreira
embora licenciada e explorada de acôrdo com êste
Código, desde que posteriormente se verifique que a
sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à
propriedade.
ART. 143 — ho condeder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições
que julgar convenietes.
ART, 144 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da
exploração serão feitos por meio de requerimento e instruidos
com o documento de licença anteriormente condecidas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARR. 145 — O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo;
ART. 146 — Só será permitida a exploreção de pedreiras na zona ur
bana, quando satisfeitas as medidas de segurança cabi-
veis.
ART. 147 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às segui
tes condições;
1 - declaração expressa da qualidade do explosivo a empre-
gar;
11 - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de
explesões
111 - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura
conveniente para ser vista à distâncias
1Y - toque por três vêzes, com intervalos de dois minutos, és
uma sineta e o aviso em braeo prolongado, dando sinal
de fogo.
| ART. 148 — À instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do
liunicipio deve obedecer às seguintes prescrições:
1 - as chaminés serão construidas de modo a não incomodar os
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
11 - quando as escavações facilitarem a formação de depósito
dfágua será o explorador obrigado a fazer o devido esco-
amento ou a aterrar as cavidades à medida que fôr retirado
o barro,
ART, 149 — À Prefeitura podefa, a qualquer tempo, determinar a exe -
] cução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou
cascalheiras, com o intuifo de proteger propriedades par-
ticulares ou públicas, ou eviter a obstrução das galerias
de àgua.
ART, 150 - É proibido a extração de areia em todos os cersos de âgua
do Municipio, nos casos seguintes:
1 - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
11 - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
111 - quando possibilitem a formação de locais que causem por qual
quer forma a estagnação das águas;
1V - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, mu-
relhas ou qual quer obra construida nas margens ou sôbre os
leitos dos rios
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 151 - Na infração de qualquer artigo dêste Capítel será impesta
a multa correspondente ao valor de 10% a 50% do salário
minimo vigente na região, além da responsabilidade civil
ou criminal que couber.»
CAPÍTULO X1
Dos Múros Gêrcas
aRT. 152 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-les ou
cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura, obe-
gececido o Código de Obras Municipale
ART. 153 - Serão comuns os muros € cêrcas aivisórias entre propriedade
urbana e rurais, devendo os proprietários dos imóveis con —
finasntes concorrer em partes iguais para as despesas de sua
construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código
Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - Correrão- por conta exclusiva dos proprietários ou pos
suidores a construção e conservação das cêrcas pera
contexaves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e
outros animais que exijam cêrcas es peciais.
ART. 154 — Os terrenso da zona urbana serão fechados por muros préfabri-
cados de placas de cimento ou de tijog) rebocados e caidados
ou com grades de ferro ou madeiras assentes sôbre alvenaria,
devendo em qualquer caso ter uma altura. mínima de 1,80 metros.
ART. 155 — Os terrenos rurais, salvo acôrdo expresso entre os proprietã-
rios, serão fechados com:
1 - cêrcas de argame farpado com três fios no mínimo e um metro
e quarenta centímetros de altura.
11 - Cêrces vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes. |
111 - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cin-
quenta centímetros.
ART, 156 — Serãapliceãda multa correspondente ao valor de 2% a 20% do
salário mínimo vigente na região e todo aquele ques |
1 - fizer cêrças ou muros em desacôrdo com as normas fixadas
neste capítulo.
11 - danificer, por qualquer meio, cêrcas existentes, sem prejui-
Jo da responsabilidade civil ousgiminal que no caso couber.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO X11
Dos Anúncios e Cartazes
ART. 157 — À exploração dos meios de publicidade nas vias e lo-
gradouros públicos, bem como nos lugares de acesso
comum, depende de licença da Prefeitura sujeitando o
contribuinte ao pagamento da taxa respectivas
S 1º — Incluem-se na obrigatoriedade dêste artigo todos os
cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, em-
blemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, lumi-
nosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou en-
genho, suspensos, distribuidos, esfixados ou pintados
L
em paredes, muros, tapumes, veiculos ou calçadas.
$ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade dêste artigo os anún-
cios que embora apostes em terrenos ou próprios de domi-
nio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
ART. 158 - À propaganda falada em lugares públicos, por meio de am-
plificadores de voz alto-falsnte e propagandistas, essim
como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudo,
está igualmente sujeita à prévida licença e ao pagamento
da taxa respectivas
ART. 159 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes
quando":
k - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao
ao trânsito público;
11 - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoremas naturais, monumentos públicos,
histórigos e tradicionais;
111 - sejam ofensivos à morsl ou contenham dizeres desfavorá -
veis a ândivíduos, crenças e instituições;
1VY - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e jane-
las e respectivas bandeiras;
Y - contenham incorreções de linguagem;
vi - façam uso de palavras em linguas estrangeiras, salvo aque-
las que, por insuficiências do nosso léxico, a êle se hajar
incorporados;
v11 - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto
das fachadas.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 160 - Os pediãos de licença para a publicidade ou propaganda por
meio de cartazes ou anuncios deverão mincionar:
1 - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos
os cartazes ou anúncios;
11 - a natureza do material de confeçções;
111 - as dimensões;
1V - as inscrições e o texgo;
v - as côres empregadas.
ART. 161 - Bratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda
indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os anúncios lúminosos serão colocados a uma altura
mínima de 2,50 metros do passeio.
sBT7. 162 - Os panfletos ou anúncios a serem distribuidos nas vias pú-
“blicas ou logradouros não poderão ser dimenstes menores de
ãe Gez centímetros (0,10) m por quinze centimentros (0,155
nem maiores de trinta centimetros (0,30) por quarenta e
cinco centimetros (0,45) me.
ART. - 163 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas
condições, renovados ou consertados, sempre que tais pro-
vidências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segu-
rança «
PARÁGRAFO ÚNICO. - Desde que não haja modificação de dizeres ou de loca-
lização os consertos ou separações de anúncios e le-
treiros dependergo apenas de comunicação escrita à
Prefeitura.
ART, 164 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham sa-
tisfeito as formalidades dêsie Capítulo, poderão serapreen-
didos e retirados pela Prefeituras, até a satisfação daque -
las formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta
lei.
ART. 165 - Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta
a multa correspondente ao valor de 2% a 30% do salério mí-
nimo vigente na região.
TITULO 1V
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO 1
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais
e Comerciais
seção 1
Das Indústrias e do Comércio Localizado
ART, 166 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá £un-
cinnar no Municipio sem a prévia licença da Prefeitura, con-
cedida a reguerimento dos interessados e mediante pagamento :
dos tributos devidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá especificar com clareza:
ART. 167
ART. 168
ART, 169
ART. 170
ART. 171
11
pau
1 - o ramo: do comércio ou da indústria;
11 - o montante do capital invertido;
111 - o local em que o requerimento pretende exercer sua
atividade. ,
Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, eos |
estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proi
bições constantes do Art. 30 dêste Código.
A licença para o funcionamento de açéugues, padarias, con-
feitarias , leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,
pensões e outros estabelecimentos congéneres será sempre
precedido de exame no local e de aprovação da autoridade
sanitária competente.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimen
to licenciado colocará o alvará de localização em lugar vi-
L .,. z * .
sivel e o exibira a autoridade competente sempre que esta
o exigir.
Para mudança de local de estabélecimento comercial ou in - |
dustrial deverá ser solicitada a necessária permissão à
Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às con-
dições exigidas.
4 licença de localização poderá ser cassadas |
quando se trater de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do
sossêgo e segurança públicas
se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização |
EDIALU LE MINAS GERAIS
& autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
1Y - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos
que fundamentarem a solicitação.
8 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatenente
fechado.
8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que
exercer atividades sem a necessária licença expediãa em con-
firmidade com o que preceitua êste Capítulo.
SEÇÃO 11
DO COMÉRCIO AMBULANTE
ART, 172 — 0g exercício ão comércio ambulante dependerá sempre de
licença especial, que serã concedida de conformidade com
as prescrições da legislação fiscal do Municipio no que
preceitua êste Código.
ART. 173 - Da licença concedida deverão constar os seguintes ele -—
mentos essenciais, além de outros que forem estabelecidos
1 - número de inscrição;
11 - residência do comerciante ou responsável;
111 - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade
funciona o coméréio ambulante.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício
ou periodo em que esteja exercendo a atividade fica-
Ed ss “ mo .
rá sujeito à apreesão da mercadoria encontrada em
seu poder.
ART, 194::- É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
1 - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos
locais prévismente determinados pela Prefeitura;
11 - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou ou-
tros logradouros;
111 - transitar pelos passeios conduzido cestos ou outros volu-
mes grandes,
ART. 175 - Na infração de qualgusr artigo desta Seção, será imposta a m
multa correspondente ao valor de 2% a 20% do saláxio, mínimo |
vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis, |
EDIAVU LE MINAS GERAIS
CAPÍTULO 11
Do Horário de: Funcionamento
ARP, 176 - À abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais
e comerciais no Municipio obedecerão ao seguints horário,
observados os preceitos da legislação federal que regula o c
contrato de duração e as condições de trabalho:
1 - para a indéstria de modo geral:
abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis;
p - nos domingos e feriados municipais quando decretados pela auto
»
|
ridade competente.
$ 1º — será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive
aos domingos, feriados nacionais ou municipais, excluindo o
expedientes de escritório, nos estabelecimentos que se adedi-
quem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticí -
nios, frio industrial, purificaçãoaistri ição de energia
elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de ás, |
serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras
atividadesque, a juizo da autoridade federal competente, seja
estendida tal prerrogativas
11 - Para o comércio de modo geral:
a) -abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis;
b) - nos dias previstos na letra db, itém 1, os estabelecimentos
permanecerão fechados , salvo nas vilas e póvosdos .
58 2º - O Prefeito Municipal podera, mediante solicitação das clas-
«ses interess adas, prorrogar O norário dos estabelecimentos
comerciais até às 22 horas na última quinzena de cada Bn0.
A . 2 ; EA .
ART. 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em
horários especiais os seguintes estabelecimentos:
1 - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovoS;
a) nos dias úteis - das 5 ás 12 horas;
b) aos domingos e feriados das 5 3s 12 horas;
11 - Varejistas de peixe:
a) nos dias úteis -das 5 às 17 horas; :
b) aos domingos € feriados - das 5 as 12 horas;
er
|
EDIADU LE MINAD GERAIS
111 - Açougues e varejistas de earnes frescas:
a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas;
1V - Padarias
a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas;
pb) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas;
v - Farmácias-
a) nos dias úteis - das 8 às 22 horas;
b) nos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabele-
cimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organi-
zada pela Prefeitura.
Vl - Restaurantes, bares, boteguins, confeitarias, serveterias e
bilharess..
a) nos dias úteis - das 6 às 24 horas;
b) nos dogingos e feriados - das 6 ás 22 horas
vll - Agências de aluguel de bicicletas e similares:
a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas
b) nos domingos e feriados - das 6 às 20 horas
Y111 - Charutarias e "bomboniéres":
a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas
b) nos domingos e feriados - das 7 ás 22 horasg
1x - Barbeiros, cabeleiros, massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas
b) aos sábados e vêsperas de feriados o encerramento poderá ser
feito às 22 horas.
x - Cafés e leiterias:
a) nos dias úteis - das 5 ás 22 horas;
b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas;
ál - Vi stribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis - das 5 às 24 horas;
- b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas;
X11 - Lojas de flores e coroas:
a) nos dias úteis - das 7 ás 22 horas;
p) nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas.
X111 - Carvoarias, distribuidores de gás e similares
a) nos dias úteis - das 6 às 18 horas;
b) nos domingos e feriados - das 6 ás 12 horas
Ao ESIVIADO DE MINAS GERAIS
XIV - “Dancings', Cabaré e similares - das 20 às 2 horas de maénh
nha seguinte. .
XY - Casas de Loterias
a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas;
b) nos domingos e feriados - das 8 às 14 horss;
Xvi - Os postos de gasolina e as emprêsas funeméias poderão funcio-
nar em qualquer dia e horas
PARÁGRAFO 1º - As farmácia, quendo fechadas, poderão, em caso de urgência
atender ao público a qual quer hora do dia ou da noite.
|
“mu
Y
o
- quando fechados, as farmácia, deverão sfixer à porta, uma
placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que
estiverem de plantão.
- Para o funcionamento dos estabelecimentoa de mais de um
ramo de comércio será observado o horário determinado para
a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita
principal do estabelecimento.
[UA
AN
no
ART. 178 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições
dêste Capítulo serão punides com multa correspondente ao valor
de 2% a 20% do salário mínimo vigente na região.
CAPITULO 111
Da Aferição de Pesos e Medidas
t3
.
H
a
so
do
Às transações comerciais em que intervenham medidas, ou que
façam refêrencias a resultados de medidas, ou que façam re-
ferências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão
obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.
|
ART, 180 — Às pessoas qu estabelecimentos que façam compra e venda de
mercadoria, são obrigados a submeter anualmente a exame, veri-
ficação e aferição, os aparelhos e instrumentos de medir por
êles utilizados.
S$ 1º - À aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos,
depois de recolhida aos cofres municipais e respectiva taxas
5 23 - Os aparelhos e instrumentos utilizados por embulantes deverão
ser aferidos em local indicados pela Prefeitura.
E aferição consite na comparação dos pesos e medidas com os
Es
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(00)
ei
l
ESIADO DE MINAS GERAIS
Padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da
Prefeitura aos que forem julgados legais.
ART. 182 - Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os
de madeira, pedra, ergila ou substância equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e
medidas que se encontrarem amassados, furados ou
de qualquer modo suspeitos .
ART. 183 - Para efeito de fiscalização, a Prefeitura, poderá, em
qualquer tempo, mandar proceder ao exeme e verificação
dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados
por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o art>180.
ART. 184 = Os Estabelecimentos comerciais ou industriais serão obriga
dos, entes do início de suas atividades, a submeter à afe-
rição os aparêlhos ou instrumentos de medir a serem uti-
lizados em suas transações comerciais.
ART, 185 - Será aplicada a multa correspondente ao valor de 20% a 3008
do salário minimo vigente na região, aquele que:
1 - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e
utensílios de pesar ou meidr gue não sejam baseados no sis-
tema métrico decimal;
11 - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para |
exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou utilizados |
na compra ou venda de produtos; |
111 - usar, nos estable£imentos comerciais ou industriais ins-
trumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.
CAPITULO 1V
SEÇÃO ÚNICA |
Disposição final |
ART. 186 - Êste Código entrará em vigor em 1º de janeiro de mil nove-
centos e sessenta e oito, desde que publicado em tempo * |
hábil. '
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
EDIADU LE MINAD GERAIS
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIBTE,
EM 28 de novembro de 1967.
Ilza Maria Ribeiro André
Secretária
EDIADU LE MINAD GERAIS
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIBTE,
EM 28 de novembro de 1967.
Ilza Maria Ribeiro André
Secretária

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