| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1967 |
| Date | 1967-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 865/67 CÓDIGO DE POSTURAS À Cêmara Municipel de Conselheiro Lafaiete decreta e "eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 Disposições Gerais CAPÍTULO 1 Disposições preliminares ART. 1º - Êste Código contém as medidas de polícia administrativa k a cargo do Wunicípio em matéria de higiene, ordem pública | e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais. estatuindo as necessérias relações entre o poder público e os munícipes. Ao Prefeito e, em geral, eos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos dêste Código. E “ o) (5) | CAPÍTULO 11 Das infrações e das Penas Constitui infração tôda ação ou omissão contréria às dis - posições dêste Código ou de outras leis, decretos, reso - luções ou atos baixados pelo Govêrno Municipal no uso do seu poder de polícia, 4 Será considerado infrator aquéle que cometer, mandar, cons- 4) tranger ou auxiliar alguem a praticar infração e, einda, os É encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da : | infração, deixarem de autuar o infrator. am 5 | ;: z , - + ART. 5º - À pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, sera | ; ad 2 2 . A . . & - ! pecuniaria e consistira em multa, observados os limites máxi- mos estabelecidos neste Código. ART. 6º - 4 penalidade pecuniéria será judicialmente executada se, im. 3 RT, 72 — PARÁGRAFO AGRAPO ESTADO DE MINAS GERAIS posta de forma regular e pelos meiso hábeis , O infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal, A multa não paga no prazo regulsmentar será inscritos em dívida ativa. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a E Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de pre ços, celebrar contratos ou têrmos de qualguer natureza, ou transcionar a qualquer título com a administração Municipal. As multas serão impostas em grau, e para graduá-la, ter-se-á em vista: A maior ou menor gravidade da infração ; as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; os antecedentes do infrator, cem idos dali às disposições dês -— i te Código. ! | Nas reincidências, as multes Serão cominadas em dôbro. | | ÚNICO - Reincidente é o que violar preceito: dêste Código por c cuja infração já tiver sigo autuado é punido. Às multas e sanções previstas por infração às disposições É dêste Código serão aplicadas sem prejuizo de responsabilide- j Ge civil ou criminal que couber, inclusive obrigação de re — ! parar o dano resultante da infração na forma do ertigo 159 do | Código,Civil, nem prejudicam a eficácia da legislação munici- pal paralela ou complementar aplicável à espécie, notademen - te do Código Tributário Municipal. ÚNICO - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fóra da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detenter , s6 LH idôneo, observadas as formalidades legais. ÚNICO - À devolução da coisa apreendida só se ferá depois de bagas as multas que tiverem sido aplicades e de inde- nizada a Prefeitufa das despesas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas ESTADO DE MINAS GERAIS que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte eo depósito. ART. 11 —- No aso de não ser reclamado a retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indeni - zação das multas e despesas de que trata O artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processado. 12 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código: 1 - Os incápazes na forma da lei; 11 - Os que forem coagidos e cometer a infração. BT. 15 —- Sempre que e infração for praticada por quaiquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairás 1 - sôbre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guerda estiver o menor; 11 - sôbre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco; 111 - sôbre aquêle que der causa à contravenção forçada. | CAPítulo 111 Dos autos de Infração | To, 14 = Auto de infração é g insirumento por meio do quel a autorida- : de municipal apura as violações das disposições gêste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Hunicipio. ET. 15 - Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas dêste Código que fôr levada ao conhecimento do Pre- feito ou dos Chefes de Serviços, por quelquer servidor muni - cipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comuni- tação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada. ÁGRAFO ÚNICO - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente or- | denera, sempre que couber » & lavratura do auto de in — fração . | 16 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do srt. 106, são au — toridades para lavrar o auto de infração. os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito. ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 17 - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito. ART. 18 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e con- terão obrigatórismente: 1 -o dia, mês, ano, hora e luger em que foi lavrado; 11 - nome de quem o lavrou, relatando-se com tôda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam ser- vir de atenuante ou de agravante à ação; 111 - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, e residência; 1Y - a disposição infringida; V - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas tes - temunhas capazes, se houver . ART. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar. CAPÍTULO 1V Do Processo de Execução ART. 20 — O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defe - | sa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeiio. ART. 21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no | prazo previsto, será imposto a multa ao infrator, o qual se rã intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias. TITULO 11 DA HIGIENE PÚBLICA CAPÉIUIO 1 j E Disposições Gerais ART. 22 — A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecime tos onde se febriquem ou vendam bebidas e produtos alimenti” cios, e dos estébulos, cocheiras e pocilgas. ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 25 - Em cada inspeção em que fôr verificada irregularidade, apre, sentará o funcionário competente um relatório circunstancia do, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura tomar-á as providências cabíveis ao ca, so, quando o mesmo fôr de alçada do govêrno Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades fede - rais ou estaduais competentes, quando as providências necesséias forem da alçada das mesmas. CAPÍTULO 11 Da Higiene das Vias Públicas ART. 24 — O serviço de limpesa das ruas, praças e logradouros públi - cos sera executado diretamento pela Prefeitura ou por con -— cessão. R7. 25 - Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fron- teiriço à sua residência. S$ 1º - À levagem ou varredura do passeio deverá ser efetuado em hora conveniente e de pouco transito. $ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou | detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos lo- gradouros públicos e sargetas . BT. 26 - É proibida fazer varredura do interior dos prédios, dos ter- A renos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar; papeis,anúncios, reclamos ou quaisquer detritos sô - bre o leito de logradouros públicos. RT. 27 - À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou difi - cultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sar- | jetas ou canais das vias públicas, denificando ou obstruindos tais servidões. | - 28 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica ter - minantemente proibido: 1 - lavar roupas em chafarizes, fonte ou tanques situados nas vias públicas; 11 - consentir o escosmento de aguas servidas das residências para a rua; ESTADO DE MINAS GERAIS 111 - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer me- teriais que possam comprometer o asseio das vias públicas; 1V - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quais quer corpos em quantidade capas de molestar a vizinhan ça! V - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhosou quisguer detritos; Vl - conduzir para a cidade,vilas ou povoações do Munici- pio, doentes portadores de moléstias infecto-conta — giosas, salvo com as necessárias precauções de higie- ne e para fins de tratamento. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpesa das âguas destinadas ao consumo público ou particular. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústrias que pela natumeza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combusti- veis empregados, ou por qualquer outro motivo possam pre — judicar a saúde pública. não é permitido, serão à distência de 800 (oitocentos) me - tros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estru- meiras, ou depósitos emgrande quantidade, de estrume animal não beneficiado. Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 3% a 30% do salário míni- mo vigente na região. CAPÍTULO 111 Da Higiene das Habitações às residências urbanas ou suburbanas deverão ser caisdas e pintadas, quando houver exigência: fundamentadas das autori- dades sanitárias. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em o . =” Big a) E AMAR perfeito estado de asseio os seus quintais, patios, predios e terrenos . ESTADO DE MINAS GERAIS * PARÁGRAFO ÚNICO ; Não é permitido a existência de terrenos cobertós , de matos pantanosos ou servindo de depósito de lixo deniro dos limites da cidade, vilas e povoados. "ART. 535 - Não é permitido conservar água estagrada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados . | PARÂGRAO ÚNICO - As providências para o esconsmento das àgua estraga das em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário. “ARE. 36 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropria- das, providas de tampas, para ser removigo pelo serviço de limpesa pública. PARÁGRAFO ÚNICO - Não serão considerados como lixo resíduos de fábrica e oficina, os restos de material de construção, os entulhos provenietes de demolições, as matérias ex crementícias e restos de forragem das colheitas e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas | comerciais, bem como terra, fôlhas e galhos dos jar- | dins particulares, os quáis serão removidos à custa à dos respectivos inquilinos ou proprietários. ART. 37 - À casa de apartamentos e prédios de habitação coletiva com | mais de dez moradores, deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, esta convenientemente | disposta, perfeitamente vedada a dotada de dispositivos para limpesa e lavagem. ART. 38 — Nenhum prédio situado em via públicadotada de rêde de água E e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas uti — lidades e seja provido de instalações sanitárias . $ 1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d'água banheiros e privadas em número proporcional ao do seus mo — radores. Í S 2 - Não serão permitidas nos prédios da Cidade, das vilas e dos povoados, providos de rêde de abastecimento dâgua, a abertura ou a manutenção de cisternas, desde que o abastecimento seja eficiente. ART. 59 — As chaminés de qualquer espécies de fogões de casas partinula- res , de restaurantes, pensões, hoteis, e de estabelecimentos ESTADO DE MINAS GERAIS comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumeça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos. Parágrafo Único - Em casos especieis a critério da Prefeitura as chaminés poderão ser substituidas por aparelha - mento eficiente que produza idêntico efeito. ART. 4O — Na infração de qualquer artigo dêsse capítulo será im - posta a multa correspondente ao valor de 2% a 20% do salário mínimo vigente na região. CAPITULO 1V Da Higiene da Alimentação ART. 41 — À Prefeitura exercerá, em coleboração com as autoridades sanitárias do Estado, servera fiscalização sôbre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimenticios em geral. PARÁGRABO ÚNICO - Para os efeitos dêste código, consideram-se gêneros alimentícios tôdas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, exetuados os medicamentos. ART. 42 — Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêne- ros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos. &;Saúde; os quais .Serãó apreendidos pelo funcioná- rio“encarregado da fiscalização e removidos para local desti- nado à inutilização dos mesmos. S 1º — A inutilização dos gêneros não exâminá a fábrica ou esta- belecimento comerical do pagamento das multasedemais pena- lidades gue possam sofrer em virtude da infração. S 2º - a reincidência na prática das infrações previstas neste “ . £ Ed . q artigo determinara a cassação da licença para o funciona- mento da fábrica ou casa comercial, A ! i sa A É As . ! ART. 45 — Nas quitandas e casas congênres, além das disposições gerais | concernentes aos estabelecimentos de generos alimenticios, deverão se observadas as seguintes: ESTADO DE MINAS GERAIS 1-0 estabelecimento terá para depósito de verduras que devem ser consumidas sem cocção, recipientes ou disposi- tivos de superfício impermeável, e á prova de môscas, poeis; ra e quaisquer contaminações; 11 - As frutas expostas à venda serão colocadas sôbre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastada um metro no mínimo das ombreiras das portas externas; 111 - As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facili- “Ser a sua limpesa, que será feita diárimmente. PARÁGRAFO ÚNICO - E proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas. ART. 44 — É proibido ter em depósito ou expostos à venda: 1 - Áves doentes 11 - Frutas não sazonadas 111 - Legumes, hortaliças, fruntas ou ovos deteriorados. ART, 45 — Tôda a água que tenha de servir na manipulação ou preparos de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abaste- cimento público, deve ser comprovadamente pura. ART. 46 - O gêlo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com agua potável isenta de qualquer contaminação. ARP,47 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, e os estabelecimentos congêneres deverão ter: 1 - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de ladrilhos até a altura de 2 metros. 11 - As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas. ART. 48 - Não é permitido dar ao consumo carne fresca de vobinos, Í suinos ou caprinos, que não tenha sido abatidos em mata- douros sujeitos à fiscalização » Salvo quando não houver matadouro no local. ART. 49 — Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não po — derão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação de produtos expostos à venda. PART. 50 - ART. 51 -— 4 11 - ART. 52 - É ART. 55 - | paráGRATO ESTADO DE MINAS GERAIS Na infração de qualquer artigo deste capítulo será im- posta a multa correspondente ao valor de 20% do saléio mi- nimo vigente na região. CAPÍTULO V Da Higiene dos Estabelecimentos Os hotéis, restaurantes, bares, cafés boteguins e estabe- lecimentos congêneres deverão observas os seguintes: À lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sôbre qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; É higienização da louça e talheres deverá ser feita com agua fervente; 111 - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual; 1V - Os agucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açucar sem o lavantamento de tampa; v - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos às poe- iras e moscas Os estabelecimentos aque se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenien- temente trajados, de preferência uniformiiados. Nos salões de barbeiros e cabelereiros é obrigatório o uso de toalhas e solas individuais, ÚNICO - Os oficiais ou empregados usarão, durante o tra- balho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas. Nos hospitais, casas de saúde e mater nidades, além das disposições gerais dêste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatórios.” A existência de uma lavanderia a àgua quente com instalação completa de desinfeção. a existência de depósito apropriado para roupas servidas; ART. 55 BT. 56 FME LL 1V vi vil PART. 57 ESTADO DE MINAS GERAIS 111 - a instalação de neprotérios, de acôrdo com o artigo 55 deste códigos 1Y - a instalação de uma cozinha, com no mínimo, três peças, des- tinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo e à distribuição de comida e lavagem e esterilização de lou- ças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e pa- redes revestidas de ladrilhos até a altura mínima de dois me- tros. A instalação dos negrótérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado distante no mínimo 2 metros das instala - ções visinhas e situados de meneira que o seu interior não seja devassado ou descertinado. Às cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoa qGães do municipio deverão, além da observância de outras dis- sm < z . — ne A . posições do municipio deverão,alem da observancia de outras disposições dêsts código que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte: possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limgetrofes; Conservar a distância mínima de 2,5 meiros entre a consiru- ção e a divisa do lote. É possuir sergetas de revestimento impermeável para àgua re- sidual e sargetas de contôrnos para as âguas das chuvas; possuir deósito para estrume, a prova de insetos e com a capacidade de receber a produção de 24 horas, a qual deve ser diáriamente removida para a zona rural; possuir depósito para forragens, isolado da parte destinado aos animais e devidamente vedado aos ratos; manter completa separação entre os possíveis compartimentos para os empregados e a parte destinada aos animais; obedecer a um recuo de pelo menos 20 metros do alinhamento de logradouro. Na infração a qualquerdisposição dêste capítulo será impos- ta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do salário- mínimo vigente na região. TITULO 111 Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem pública ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se das proibições dêste artigo: 1 - os timpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assis- tência, corpo de bombeiro e péícia, quando em serviço; 11 - os apitos das rondas e guardas policiais. ART, 62 — Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antesdas 5 e deposi das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêdios ou inundações. - 63 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza a ruido, aútesdas 7 horas e depois das 20 horas, nas proximi- dades de hospitais escolas, asilos e casas de residências. ART. 64 — Às instalações elétricas só poderão funcionsr quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos réduzir aa. mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as 0s- o cilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção. PARÁGRAFO ÚNICO - As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sen - sível das pertubações não poderão funcionar nos domin- gos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis. at. 65 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valôr de 5% a 50% do :salário mínimo vigente na gegião sem prejuizo da ação penal cabível. A CAPÍTULO 11 Dos Divertimentos Públicos « 66 —- Divertimentos públicos, para efeito dêste código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. RT, 67 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. ÁGRAFO ÚNICO — O requerimento de licença para funcionamento de qual- É quer casa de diversão será instituido com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e pro- cedida a vistoria policial. ESTADO DE MINAS GERAIS CAPITULO 1 Da Moralidade e do Sossêgo Público ART, 58 É expressamente proibida às casas de comércio, ou aos ambu- PARÁGRAFO ART. 59 lahtes, a exposição ou vendas de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos. ÚNICO - À reincidência na infração dêste artigo determina- rã a cassação da licença de funcionamento. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do municipio, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos. PARÁGRAFO ÚNICOS Os praticantes de esporte ou banhistas deverão tra- ART. 60 jar-se com roupas apropriadas. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam be- bidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da or- dem nos mesmos. PARÁGRAFO ÚNICO - Às desordens, algazarras ou barulho, porfentura ART. 61 ti - LIÊ ly Vl - em via pública os batuques, verificados nos referido estabelecimentos, sujei- tarão os proprietários à multa podendo ser cassa- da a licença para seu funcionamento nas reinciden- cias. É expressamentes proibido pertubar o sossêgo publico com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como: os de motôres de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; os de buzina, clarins, tímpanos, campanhias ou quaisquer outros aparelhos; a propaganda realizada com autogfalantes, bombas, tambôres, . cornetas etç. sem prévia autorização da Prefeituras os produzidos por arma de £ôgo; bombas e demais fogos ruidosos; os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos antes das 5 ou depois das 22 horas; | . congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades; ESTADO DE MINAS GERAIS ART, 68 - Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo cô- digo de obras: 1 - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão man- tidas higiênicamento limpas; 11 - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e con serva-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos, que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência; 111 — tôdas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAIDA" legível à distência e luminosa de forma suave , quando se apagarem as luzes das salas; 1VY - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser con- servados e mantidos em perfeitos funcionamentos; e Y - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras; Vl - sérão tomadas tôdas as precaução necessárias para evitar incêndios sempre obrigatória a adoção de extinteres de fogo em locais visiveis e de fácil acesso; vl1 - possuirão bebedouros automáticos de agua filtrada e escar- ' radeira higráulica em perfeito estado de funcionsmento; “vV111 - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se aber- tas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas; 1X - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; | X - o mobiliário será mantido em perfeito / stado de Gonservação.! : | * PARÁGRAFO ÚNICO - É proibido ao espectador, sem distinção de sexo, as- - sistir sos espetáculos de chapeus à cabeça ou fumar no local das funções+ ART, 6 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, antre a saida e a entra da dos espectadores, decorrer lápso de tempo suficiente pa- | ra o efeito de renovação do ar. ART. 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades polici- ais e municipais, encarregadas da fiscalização. “ ARP, 71 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetaculos iniciar-se em hora diversa da marcadas S 1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empre- qi devolverá aos espectadores o preço integral da entra- EDIADLU DE MINAD GERAIS S 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às com petições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada. ART. 72 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preços, superior ao anufiiado e em número excedente à lotação do te atro, cinema, circo ou local do esspetáculo. ART. 753 - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou de diversões ruidosas em locêis compreendidos em área formada por um raio de 100 metros, de hospitais, casas de | saúde ou materinidades. | ART. 74 - Para funcionamento de teatros, além das demáis disposições aplicáveis neste código, deverão ser observadas as seguin- tes: 1 - À parte destinsda ao público, será inteirsmente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços; 1, V1l- À parte destinada aos artistas, deverá ter, quanto possi, vel, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saida ou entrada franca, sem depen -— : dência da parte destinada a permanência do público. AT. 75 - Para funcionenento de cinema serão observadas as seguintas 4 disposições: | 1- só poderão funcionar em pavimentos térreos; ) 11 - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácio saida, construida de materiais incombustíveis; 111 - no interior das cabines não podera existir maior número de películas do que as necessárias para as seções de cada dia e ainda assim deverão elas estar depositadas em recipiente es- | pecial, incombustivel, hermeticamento fechado, que não seja aberto com mais tempo gue o indispensável ao serviços CAPÍTULO 111 Dos Locais de Culto EDSIADLU LE MINAD GERAIS ne ART. 76 — À armação de circo de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juizo da Prefeitura. a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que E trata êste artigo, não poderá ser por prazo superior a noven, [0 e) (o) l ta dias. ao conceder a autorização, poderã a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade nos divertimentos e o sossêgo da vizinhan Do no | ção. a seu juizo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de deversões, ou obrigá-los a novas restri- | em AN 1o ] ções ao conceder-lhes a renovação pedida. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só po- derão ser franquiados ao público depois de vistoriados em tô- “ + tio l da as suas instalações pelas autoridades da Prefeituras RT, 77 - Para permitir a armação de circos ou barracos em logradouros públicos, poderá .a Prefeitura exigicr, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 3 (três) sálario mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpesa e recomposição do logradouro. RÁGRAFO ÚNICO - O depósito será restituido entegralmente se não houver O depósito será restituião entegralmente se não houver necessidaé de de limpesa especial ou reparos; em caso contrário, serão dedu- zidas do mesmo as despesas feitas por tal serviços. | E. 78 — Na localização de dancings, ou de estabelecimentos de diversõses noturnas, a Prefeitura será sempre em vista o sossêgo e do côro da população. 7. 79 - Os espetáculos, bailes ou festas de caráter públicos dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura. O ÚNICO- Excetuam-se das disposições dêste aritigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas E a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares. 8 - É) expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apre- ? sentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar agua ou outra subs- tancia que possa moestar os transeuntes. IR RAPO ÚNICO = Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a nin guem e permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias — publicas, salvo com licença especial das autoridades. 81 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo sera imposta a multa Pegião correspondente ao valor de 10% a 100% do salario minimo vigente na | So - Às igrejas, os templos e. as casas de culto são locais tidos 1 ESIADU DE MINAS GERAIS e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitadss, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou nêles pregar cartazes, ART. 83 - Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franquea- dos ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. ART. 84 - Às igrejas, templos e casas de culto não poderão contar maior número de assistentes, em qualquer des eus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações. ART. 85 - Na infração de qual quer artigo dêste Capítulo será imposta: . a multa correspondente ao valor de P0% a 100% do salário mí- nimo vigente na região. CAPÍTULO 1V Do Trânsito Público ART. 86 - O trônsito, de acôrdo com as leis úigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar, dos transsuntes e da população em geral. ART, 87 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o li- vre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, pas seios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de o. bras públicas ou quando exigências policiais o teterminaren. ÁGRAPO ÚNICO - Sempre que houver necessidade de interromper o trênsi- to deverá ser colocada sinalização vermelha claramen- te visível de dia a luminosa à noits. RP. 88 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públi- cas em geral. as 18 - tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a des - carga e permenência na via pública, com o mínimo prejuizo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas. $22º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais, depositados na via pública deverão advertir os veiculos; à distância conveniente, do prejuizo causado ao livre trânsito. EDIMALUO VE mINAS GErnnia ART. 89 + B Essas perenes proibido nas ruas da cidade, vilas e povoa des; 1 - caindo snimais bravios pes a necessária precaução; 11 - conduzir animais SUA; - A sf: do pos 111 - Conduzir carros de bois sem guiéiros; 1 - atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes. ART. 90 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais cob cados nas vias, estrads ou caminhos públicos, para adver tência de perigo ou impedimento de transito. ART, 91 - Ássiste à Prefeitura o direito de impedir o trênsito de qual quer veículo ou meio de tbransporte que possa ocasionar danos à via públicas ART. 92 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como: j 1 - conduzir, pelos pessólos, volumes de gxindo porte; 11 - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; 111 - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; 1V - amarrar animais em postes, árvores, grade ou portas; Y - conduzir ou conservar animais sôbre os passeios ou jardins; PARÁGRAFO ÚNICO -excetuam-se ao dispósto no ítem 11, dêste artigo, carri nhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pe - queno movimento, tricículos e bicicletas de uso in- fantil. ART. 95 - Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10% a 100% dosalário mínimo vigente na região. CAPÍTULO V Das Medidas Referentes as Animais ar 9H — É proibida a permanencia de animais nas vias públicas. ntrados nas ruas, praças, estradas ou Ca . 95 - Os animais enco a lniãos ao depósito da Municiga- minhos públicos serão reco lidade. sposto neste capítulo, o de 7 (sete) dias, me- j a de manutenção respecti- RT. 96 - O animal recolhido em virtude do di será retirado dentro do prazo mágim aiante pagamento da multa e datax Vão LE EDIALUO VE mINAS SERNnIo * PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, prescedida da necessaria publicação, com cinco dias de antecedência. | ART. 97 - é proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro ur- bano da séde municipal. : PARÁGRAO ÚNICO - àos proprietários de cervas atualmente existentes na séde municipal, fica marcado o prazo de 60 (ses senta) dias, a contar da data da publicação dêste código, para remoção dos animais. ART, 98 - É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sé municipal, de qualquer outra espécie de gaso. PARÁGRAFO ÚNICO - Observadas as exigências sanitéias a que se refereo artigo 56 dêste Código, é permitida a manutenção de estábulos e coheiros mediante licença e fiscalização da Prefeitura. ART. 99 - Os cães que fore, encontrados nas vias públicas da cidade e vilas ssrão apreendidos e recolhidos ao depósito da Pre- feitura sas - Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrifica- do, se não fôr retirado por seu dono, dentro de cinco (5) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respecti- vas, depois de vacidados. 5 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retiráslos em identico prazo, sem o que serão os 3 q animais igualmente sacrificados... [4] AN 1O ] Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 96 dêste Código. ART, 100 - Haverá na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva. S 12 - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura for- 4 2 s . me necera uma placa de identificação a ser colocada na colei ra do animal. ART, apr, ART. ART, 102 — AN no | a EDIALU VE miNAS Sunnis "PARÁGRAFO 2º - Para registro dos cães, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação antirábica, que poderá ser feita às expensão da Prefeitura. São isentos de matrícula os cães pertencentes a boia- deiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trên - sito pelo Munícipão, desde que nêle não permaneçam por mais de uma semana. O Cão registrado devidamente agsaimado e côntido por ins- trumento hábil poderá andar sôlto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo êste pelas per- das e danos que o animal causar a terfeiros. 102 - Não será permitida a passagem ou estacionmanto de tropas ou reganhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados. 103 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras s quaisquer animais perigosos, sem as neces - | sárias precauções para garantir a segurança dos especta | dores. | 104 - É expressamente proibido: 1 - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; 11 - criar galinhas nos porões e no interior das habitações; 111 - criar pombos nos forros das casas de residência; | 105 - É expressamente proibido a qualquer pessôs maliratar os animais. ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como: 1 - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou pas sageiros de pêso superior às suas fôrças; 11 - carregar animais com pêso superior a 150 quilos; 111 - montar animais que já tenham a carga permitida; 1 - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, a - leijados enfraquecidos ou extremamente magros; Y - obrigar qualgue animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanço & mais de 6 (seis) horas,sem agia e alimentação apropriadas; - e . : vi - martirizar animais para dêles alcançar esforços excessivos; vil - castigar de qualquer modo animal caido, com ou sem veiculo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos; ESIADOU DE MINAS GERAIS v111 - castigar com rancor e excesso qualquer animal; 1X - conduzir enimeis com a cabeça anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; X - transporter animais amarrados à trazeira de veículos, ea atados um ao outro pela cauda; XxX - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos; X11 - amontoar, animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; X111 - usar de instrumento diferente do chicote leve, para esti- mulo e correção de animais; X1V - empregar arreios que possam constrangir, ferir ou magoar o animal XV - usar erreios sôbre pertes feridas, contusões ou chagas do animal; XV1 - draticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Codigo que acarretar violência e sofrimento para o animal. “ART. 106 - Na infração de qualquer artigo dêste capitulo sérá impos- ta a multa correspondente ao valor de 3% a 100% do salã- rio mínimo vigente na região. PARÁGRAFO ÚNICO- Qualquer do povo poderá autuar os infratores, deven do à Prefeitura para os fins de direito. CAPÍTULO VI Da Extinção de Insetos Nocivos ART. 107 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro des limites do Município, deve extinguir os formigueiros exis- tentes dentro da sua propriedade. ART. 108 - Verificada pelos fiscais da Prefs itura, a existência de for- migueiros, será feita intimação &o proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu estermínio. ART, 109 - Se, no prazo fixado, não £ôr extinto o formigueiro, a Pre feitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietá- rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo tra, balho de administração. ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Y11 Do Empachamento das Vias Públicas ART. 110 - Nenuma obras, inclusive demolição, quando feita no ali nhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisória, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à hetade do passeio. S 1º - Guando os tapumes forem construidos em esquinas, as pla cas de nomenclatura dos logradouros serão néles afixados de forma bem visivel. S$ 2º — Dispensa-se o tapume quando se tratar des 1 - construção ou reparos de muros ou gradis com altura não superior a dois metros; 11 - pinturas ou pequenos reparos. p ART. 111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 1 - apresentarem perfeitas condições de segurança; 11 - terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros; 111 - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e rêdes telefônicas e de distribuição de energia elétrica | PARÁGRAFO ÚNICO - O andaime deverá ser retirado, quando ocorrer a pa ralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias. RP. 112 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisorios nos logradouros publicos, para comícios politicos, festivida- des religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes: 1 - serem aprovados pela Prefeitura, quanto a sua localização 11 - não pertubarem o trênsito publico; 111 - não prejudicarem o calçamento nem o escosmento das àguas pluviais correndo por conta dos responsáveis pelas festivi, dades os estragos por acaso verificados; 1V - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez findo o prazo estabelecido no Ítem 1Y, a pre- feitura promoverá a remoção do coreto ou pátanque, co- brando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender. ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 115 — Nenhum materisl poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do art.88 dêste Código. | ART. 114 — O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura. | PARÁGRAFO ÚNCO - Nos logradouros abertos por particulares, com li - cença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear -arespectiva arborização. ART. 115 - É proibido podar, cortar, derruyer ou sacrificar as ár | vores da arborização pública, sem sonsentimento expresso da Prefeitura. ART, 116 - Nas afvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou. fios, sem a autorização da Prefeitura. ART. 117 — Os postes telegráficos, de iluminação e fôrça, as caixas ; postais os gyvisadores de incêndio e de polícia e as ba- lanças para pesagem de veículos, só podérão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorigação da Prefeitura que indicará as posições convenientes e as condições da res- pectiva instalção. ART. 118 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usa | É - name Z q dos, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos sômen | te poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefei. tura. RT, 119 — às bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçem às seguintes condições: | 1 - terem sua localizsção aprovada pela Prefeitura; 11 - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção a juizo da administração; 111 - não pertubarem o transito público; 1Y - serem de fácil remoção. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edi- ficio, desde que fique livre para o trênsito público uma fei, xa de passeio de largura mínima de dois metros, autorizados Pela Prefeitura. Rr 120 ART. 121 ART. 122 RT. 125 ART. 124 il dbibak 1 RP, 125 PRE 111 1V vi ARP. 126 ESTADO DE MINAS GERAIS Os relógios, estátuas, fontes s quaisquer monumentos só - mente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor attistico ou cívico, a juizo da Prefei tura. Dependerã, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação dos monumentos; No caso de paralisação ou mau funciomento de relógio insta- lado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto» Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 3% a 30% do salário mí- nimo vigente na região. CAPÍTULO V111 Dos inflamáveis e Explosivos No interesse público a Prefeijura fiscalizará a fabrica, o comércio, o transporte e o emprêgo de inflamáveis e explosivos. . São considerados inflemáveis: O fósforo e osmateriais fosforados; a gasolina e demais derivados de petróleo; Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liqui- das; tôda e qual quer outra substância cujo ponto de inframabili lidade seja acima de cento e trinta e cinco grãus centígrados (1358). Consideram-se explosivos: os fogos de artifícios; a nitroglicerina e seus compostos e derivados; a pólvora e o algodão-pólvora; as espoletas e os estopins; os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; os cartuchos de guerra, (caça e minas. É expressamente proibido: fabricar explosivos sem licença especial e em local não de- terminado pela Prefeitura; di 111 82 nO “> [] no o 82 8 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não 1 - queimar fogos de artificio, bombas, busca-pés morteiros e ESTADO DE MINAS GERAIS - manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e se- gurança; - depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo provisória- mente inflamáveis ou explosivos. .. EM . . a - hos varejistas é permitido conservar, em comodos apropri ados em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeituzxa, 2 . 2 . x < na respectiva licença, de material inflamavel ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte dias. - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes aos consumo de 350 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distãa cia mínima de 250 metros da habitação mais proxima e a 150 me- tros das ruas ou estradas. Se as distências a que se refere êste parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos. ART, 127-0s depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construi - dos em locais especialmente desginados na zona rural e com | licença especial da Prefeitura. - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fo- go e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes. - Tôãas as dependências e anexos dos depositos de explosivos ou inflemáveis serão consiruidos de material incombustivel, admitindo-se o empêsgo de outro material apenas nos caibros, À ripas e esquadrias. ART, 128 - Não será permitido o transporte de explosivos ou infla - máveis sem as precauções devidas. $ 1º - Não poderão ser transportados simultâneamente, no mesmo “veiculo, explosivos e inflamáveis. poderão conduzir outras pessoas além do motórista e dos aju- dantes. * ART, 129 — É expressamente proibido: | outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; JS ua — 1 - V - 8 1º - $ 2º - ART, 130 - g 18 = 522 ART, 131 — ART, 132 -— RP, 135 - ESLADU LE MINAD GERAIS soltar balões em tôda a extensão do Municipio; fazer fogueira, no logradouro público, em prévia autori- zação da Prefeitura; utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do peri- metro urbano do Municipio; fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação &s sinal visivel para ádvertência aos passantes outranseua tes, obedecido o inciso 111 destes artigos à proibição de que tratam os itens 1,11 e 211, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de rego - sito público ou festividades religiosas de caráter tradício, nal. Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necesséias ao interes se da segurança pública. À instalação de postos de abastecimento de veículos, bom- bas de gasolina e depósitos de outros inflmáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura, A prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a ins, talação do deposito ou da bomba irá prejudicar, de algum mo do, a segurança pública. - À Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exi- gencias que gulgar necessárias ao interesse da segurança. Na infração de qual quer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% a 200% do salário mí nimo vigente na região, além da responsabiligação civil ou criminal do infrator se fôr o caso. CAPÍTULO 1X Das Queimadas e dos Cortes de Arvores e Pastagens É Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a ptentação de ár — vores. - : Para evitar a propaganção de incêncios, observar-se-so, nas quimadas, as medidas, preventicas necessárias. o Ds ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 134 — Á ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as se- guintes precauções: 1 - preparar aceiros, de no mínimo, sete metros de largura; 11 - mandar aviso sos Gonfinantes, com entecedêntia mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. ART. 135 — À ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, la- vouras ou campos alheiros. PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo sêordo entre os interessados, é proibido quei- mar cempos de criação em comum, | ART. 136 - 4 derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura. $ 1º - 4 Prefeitura só concederá licença quando o terreno se des- tinar a construção ou piantio pelo proprietário. S 2º - A licença será negada se a mata fôr considerada de utilidade pública. ART. 137 — É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros públicos, jardins e parques. “ART, 1538 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas loteadas da zona urbana. ART. 139 — Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 30% a 100% do salário mí, nimo vigente na região. CAPÍTULO X Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro ART, 140 - À exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos | de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a | concederá, observados os preceitos dêste Código. ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 11 > A licença será processada mediante apresentação de re- querimento assinado pelo proprietário ão solo ou pelo explorador e instriido de acôrdo com êste artigos. 5 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: a) - nome e regidência do proprietário do terreno; b) - nome e residência do explorador, se êste não fôr o pro - prietário c) - localização precisa da entrada do terreno; ã) - declaração do processo de exploração e da qualidade de ex plosivo a ser empregado, se £ôr o caso. — O requerimento de licença deverá ser instruido com os se- “um 18) to guintes documentos: a) prova de proprietade do terreno; b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser êle o explorador; c) pimta da situação; com indicação do relêvo do solo dor meio de curvas de nível, contendo a dilimitação exata da àrea a ser explorada com a localização das respectivas instalações e in - dicando as construções, logradouros, os mananciais e curos d'agua situados em tôaa a faixa de largura de 100 metros em tôrno da área a ser explorada; a) perfil do terreno em três dias. & 3º —- No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão, ser dispensados,a critério da Prefeitura, os documentos in - dicados nas alineas 6 e D do parágrafo anterior. À ART. 142 — As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. PARÁGRAFO ÚNICO - Será interditada a pedreira ou parte da Pedreira embora licenciada e explorada de acôrdo com êste Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. ART. 143 — ho condeder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenietes. ART, 144 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruidos com o documento de licença anteriormente condecidas ESTADO DE MINAS GERAIS ARR. 145 — O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo; ART. 146 — Só será permitida a exploreção de pedreiras na zona ur bana, quando satisfeitas as medidas de segurança cabi- veis. ART. 147 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às segui tes condições; 1 - declaração expressa da qualidade do explosivo a empre- gar; 11 - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explesões 111 - içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distâncias 1Y - toque por três vêzes, com intervalos de dois minutos, és uma sineta e o aviso em braeo prolongado, dando sinal de fogo. | ART. 148 — À instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do liunicipio deve obedecer às seguintes prescrições: 1 - as chaminés serão construidas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; 11 - quando as escavações facilitarem a formação de depósito dfágua será o explorador obrigado a fazer o devido esco- amento ou a aterrar as cavidades à medida que fôr retirado o barro, ART, 149 — À Prefeitura podefa, a qualquer tempo, determinar a exe - ] cução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuifo de proteger propriedades par- ticulares ou públicas, ou eviter a obstrução das galerias de àgua. ART, 150 - É proibido a extração de areia em todos os cersos de âgua do Municipio, nos casos seguintes: 1 - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos; 11 - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos; 111 - quando possibilitem a formação de locais que causem por qual quer forma a estagnação das águas; 1V - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, mu- relhas ou qual quer obra construida nas margens ou sôbre os leitos dos rios ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 151 - Na infração de qualquer artigo dêste Capítel será impesta a multa correspondente ao valor de 10% a 50% do salário minimo vigente na região, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.» CAPÍTULO X1 Dos Múros Gêrcas aRT. 152 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-les ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura, obe- gececido o Código de Obras Municipale ART. 153 - Serão comuns os muros € cêrcas aivisórias entre propriedade urbana e rurais, devendo os proprietários dos imóveis con — finasntes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil. PARÁGRAFO ÚNICO - Correrão- por conta exclusiva dos proprietários ou pos suidores a construção e conservação das cêrcas pera contexaves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cêrcas es peciais. ART. 154 — Os terrenso da zona urbana serão fechados por muros préfabri- cados de placas de cimento ou de tijog) rebocados e caidados ou com grades de ferro ou madeiras assentes sôbre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura. mínima de 1,80 metros. ART. 155 — Os terrenos rurais, salvo acôrdo expresso entre os proprietã- rios, serão fechados com: 1 - cêrcas de argame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura. 11 - Cêrces vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes. | 111 - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cin- quenta centímetros. ART, 156 — Serãapliceãda multa correspondente ao valor de 2% a 20% do salário mínimo vigente na região e todo aquele ques | 1 - fizer cêrças ou muros em desacôrdo com as normas fixadas neste capítulo. 11 - danificer, por qualquer meio, cêrcas existentes, sem prejui- Jo da responsabilidade civil ousgiminal que no caso couber. ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO X11 Dos Anúncios e Cartazes ART. 157 — À exploração dos meios de publicidade nas vias e lo- gradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectivas S 1º — Incluem-se na obrigatoriedade dêste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, em- blemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, lumi- nosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou en- genho, suspensos, distribuidos, esfixados ou pintados L em paredes, muros, tapumes, veiculos ou calçadas. $ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade dêste artigo os anún- cios que embora apostes em terrenos ou próprios de domi- nio privado, forem visíveis dos lugares públicos. ART. 158 - À propaganda falada em lugares públicos, por meio de am- plificadores de voz alto-falsnte e propagandistas, essim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévida licença e ao pagamento da taxa respectivas ART. 159 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando": k - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao ao trânsito público; 11 - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoremas naturais, monumentos públicos, histórigos e tradicionais; 111 - sejam ofensivos à morsl ou contenham dizeres desfavorá - veis a ândivíduos, crenças e instituições; 1VY - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e jane- las e respectivas bandeiras; Y - contenham incorreções de linguagem; vi - façam uso de palavras em linguas estrangeiras, salvo aque- las que, por insuficiências do nosso léxico, a êle se hajar incorporados; v11 - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas. ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 160 - Os pediãos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anuncios deverão mincionar: 1 - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuidos os cartazes ou anúncios; 11 - a natureza do material de confeçções; 111 - as dimensões; 1V - as inscrições e o texgo; v - as côres empregadas. ART. 161 - Bratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. PARÁGRAFO ÚNICO - Os anúncios lúminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio. sBT7. 162 - Os panfletos ou anúncios a serem distribuidos nas vias pú- “blicas ou logradouros não poderão ser dimenstes menores de ãe Gez centímetros (0,10) m por quinze centimentros (0,155 nem maiores de trinta centimetros (0,30) por quarenta e cinco centimetros (0,45) me. ART. - 163 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais pro- vidências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segu- rança « PARÁGRAFO ÚNICO. - Desde que não haja modificação de dizeres ou de loca- lização os consertos ou separações de anúncios e le- treiros dependergo apenas de comunicação escrita à Prefeitura. ART, 164 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham sa- tisfeito as formalidades dêsie Capítulo, poderão serapreen- didos e retirados pela Prefeituras, até a satisfação daque - las formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei. ART. 165 - Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 2% a 30% do salério mí- nimo vigente na região. TITULO 1V Do Funcionamento do Comércio e da Indústria ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO 1 Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais seção 1 Das Indústrias e do Comércio Localizado ART, 166 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá £un- cinnar no Municipio sem a prévia licença da Prefeitura, con- cedida a reguerimento dos interessados e mediante pagamento : dos tributos devidos. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento deverá especificar com clareza: ART. 167 ART. 168 ART, 169 ART. 170 ART. 171 11 pau 1 - o ramo: do comércio ou da indústria; 11 - o montante do capital invertido; 111 - o local em que o requerimento pretende exercer sua atividade. , Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, eos | estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proi bições constantes do Art. 30 dêste Código. A licença para o funcionamento de açéugues, padarias, con- feitarias , leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congéneres será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimen to licenciado colocará o alvará de localização em lugar vi- L .,. z * . sivel e o exibira a autoridade competente sempre que esta o exigir. Para mudança de local de estabélecimento comercial ou in - | dustrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às con- dições exigidas. 4 licença de localização poderá ser cassadas | quando se trater de negócio diferente do requerido; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossêgo e segurança públicas se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização | EDIALU LE MINAS GERAIS & autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo; 1Y - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação. 8 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatenente fechado. 8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expediãa em con- firmidade com o que preceitua êste Capítulo. SEÇÃO 11 DO COMÉRCIO AMBULANTE ART, 172 — 0g exercício ão comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que serã concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Municipio no que preceitua êste Código. ART. 173 - Da licença concedida deverão constar os seguintes ele -— mentos essenciais, além de outros que forem estabelecidos 1 - número de inscrição; 11 - residência do comerciante ou responsável; 111 - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o coméréio ambulante. PARÁGRAFO ÚNICO - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou periodo em que esteja exercendo a atividade fica- Ed ss “ mo . rá sujeito à apreesão da mercadoria encontrada em seu poder. ART, 194::- É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: 1 - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais prévismente determinados pela Prefeitura; 11 - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou ou- tros logradouros; 111 - transitar pelos passeios conduzido cestos ou outros volu- mes grandes, ART. 175 - Na infração de qualgusr artigo desta Seção, será imposta a m multa correspondente ao valor de 2% a 20% do saláxio, mínimo | vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis, | EDIAVU LE MINAS GERAIS CAPÍTULO 11 Do Horário de: Funcionamento ARP, 176 - À abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Municipio obedecerão ao seguints horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o c contrato de duração e as condições de trabalho: 1 - para a indéstria de modo geral: abertura e fechamento entre 6 e 17 horas nos dias úteis; p - nos domingos e feriados municipais quando decretados pela auto » | ridade competente. $ 1º — será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou municipais, excluindo o expedientes de escritório, nos estabelecimentos que se adedi- quem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticí - nios, frio industrial, purificaçãoaistri ição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de ás, | serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou outras atividadesque, a juizo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativas 11 - Para o comércio de modo geral: a) -abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis; b) - nos dias previstos na letra db, itém 1, os estabelecimentos permanecerão fechados , salvo nas vilas e póvosdos . 58 2º - O Prefeito Municipal podera, mediante solicitação das clas- «ses interess adas, prorrogar O norário dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas na última quinzena de cada Bn0. A . 2 ; EA . ART. 177 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos: 1 - varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovoS; a) nos dias úteis - das 5 ás 12 horas; b) aos domingos e feriados das 5 3s 12 horas; 11 - Varejistas de peixe: a) nos dias úteis -das 5 às 17 horas; : b) aos domingos € feriados - das 5 as 12 horas; er | EDIADU LE MINAD GERAIS 111 - Açougues e varejistas de earnes frescas: a) nos dias úteis - das 5 às 18 horas; b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas; 1V - Padarias a) nos dias úteis - das 5 às 22 horas; pb) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas; v - Farmácias- a) nos dias úteis - das 8 às 22 horas; b) nos domingos e feriados - no mesmo horário, para os estabele- cimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organi- zada pela Prefeitura. Vl - Restaurantes, bares, boteguins, confeitarias, serveterias e bilharess.. a) nos dias úteis - das 6 às 24 horas; b) nos dogingos e feriados - das 6 ás 22 horas vll - Agências de aluguel de bicicletas e similares: a) nos dias úteis - das 6 às 22 horas b) nos domingos e feriados - das 6 às 20 horas Y111 - Charutarias e "bomboniéres": a) nos dias úteis - das 7 às 22 horas b) nos domingos e feriados - das 7 ás 22 horasg 1x - Barbeiros, cabeleiros, massagistas e engraxates: a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas b) aos sábados e vêsperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22 horas. x - Cafés e leiterias: a) nos dias úteis - das 5 ás 22 horas; b) nos domingos e feriados - das 5 às 12 horas; ál - Vi stribuidores e vendedores de jornais e revistas: a) nos dias úteis - das 5 às 24 horas; - b) nos domingos e feriados - das 5 às 18 horas; X11 - Lojas de flores e coroas: a) nos dias úteis - das 7 ás 22 horas; p) nos domingos e feriados - das 7 às 12 horas. X111 - Carvoarias, distribuidores de gás e similares a) nos dias úteis - das 6 às 18 horas; b) nos domingos e feriados - das 6 ás 12 horas Ao ESIVIADO DE MINAS GERAIS XIV - “Dancings', Cabaré e similares - das 20 às 2 horas de maénh nha seguinte. . XY - Casas de Loterias a) nos dias úteis - das 8 às 20 horas; b) nos domingos e feriados - das 8 às 14 horss; Xvi - Os postos de gasolina e as emprêsas funeméias poderão funcio- nar em qualquer dia e horas PARÁGRAFO 1º - As farmácia, quendo fechadas, poderão, em caso de urgência atender ao público a qual quer hora do dia ou da noite. | “mu Y o - quando fechados, as farmácia, deverão sfixer à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. - Para o funcionamento dos estabelecimentoa de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento. [UA AN no ART. 178 - As infrações resultantes do não cumprimento das disposições dêste Capítulo serão punides com multa correspondente ao valor de 2% a 20% do salário mínimo vigente na região. CAPITULO 111 Da Aferição de Pesos e Medidas t3 . H a so do Às transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam refêrencias a resultados de medidas, ou que façam re- ferências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal. | ART, 180 — Às pessoas qu estabelecimentos que façam compra e venda de mercadoria, são obrigados a submeter anualmente a exame, veri- ficação e aferição, os aparelhos e instrumentos de medir por êles utilizados. S$ 1º - À aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais e respectiva taxas 5 23 - Os aparelhos e instrumentos utilizados por embulantes deverão ser aferidos em local indicados pela Prefeitura. E aferição consite na comparação dos pesos e medidas com os Es . to, (00) ei l ESIADO DE MINAS GERAIS Padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais. ART. 182 - Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, ergila ou substância equivalente. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos . ART. 183 - Para efeito de fiscalização, a Prefeitura, poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exeme e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o art>180. ART. 184 = Os Estabelecimentos comerciais ou industriais serão obriga dos, entes do início de suas atividades, a submeter à afe- rição os aparêlhos ou instrumentos de medir a serem uti- lizados em suas transações comerciais. ART, 185 - Será aplicada a multa correspondente ao valor de 20% a 3008 do salário minimo vigente na região, aquele que: 1 - usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou meidr gue não sejam baseados no sis- tema métrico decimal; 11 - deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para | exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou utilizados | na compra ou venda de produtos; | 111 - usar, nos estable£imentos comerciais ou industriais ins- trumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não. CAPITULO 1V SEÇÃO ÚNICA | Disposição final | ART. 186 - Êste Código entrará em vigor em 1º de janeiro de mil nove- centos e sessenta e oito, desde que publicado em tempo * | hábil. ' Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- EDIADU LE MINAD GERAIS mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIBTE, EM 28 de novembro de 1967. Ilza Maria Ribeiro André Secretária EDIADU LE MINAD GERAIS mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIBTE, EM 28 de novembro de 1967. Ilza Maria Ribeiro André Secretária