norma nº 1129/1970

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ARto 2º —
ARVo 3º —
ART. 4º —
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEL Nº 1129/70.
Orça a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de
Conselheiro Lafaiete para o exercício de 1971.
De conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4320 de 17 de Março de 1964, considerando
o artigo 65 da Constituição Federal e seus parágrafos de 17 de outubro de 1969, o
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciona a seguinte Lei :
A Receita do Município de Conselheiro Lafaiete, para o exxreício de 1971,
é estimada na importância de Cr$3.091.580,00 (treis milhões noventa e um
mil e quintos e oitenta cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discrimina-
ção e categorááãs e sub-categorias econômicas :
A vespesa do Município de Conselheiro Lafaiete, pars o exercício de 1971,
é fixada na importância de Cr$3.091.580,40 (treis milhões noventa e um mil
e quinhentos e oitenta cruzeiros), distribuidas pelas seguintes unidades
orçamentárias;
Fazem parte integrante da pres ente Lei, os anexos mencionados no ART. 2º
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em que são especificadas
“RECEITA E DESPESAS " do Município.
Fica o poder executivo nos termos do art. 59, da Constituição do Estado au
torizado a realizar operações de crédito por antecipação da Reveita, até
a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita pre
vista estabelecida no Art. 67 da Constituição Estadual,
rica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações
do orçamento pare 1991, até 30% (trinta por cento).
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portante, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execu-
ção desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
cemo nela se contém.
valácio ds Prefeitura Kunicipal de Conselheiro Lafsiete, aos 3 de dezembro de 1970.
Dr. Abel Rezende DutraB Prefeito Municipal.
Elza Maria Ribeire indré- Secretária,