norma nº 1125/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.12
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Leis
ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio
ART. 28
ART 38
DE-1970. -
com o Govêmo do Estado de Minas Gerais ou seu represen
tante, para construção de sede do Contigente Policial de
Conselheiro Lafaicte, nos termos descritos nos parágra-
fos abaixo! - ,
O Govêmo do Estado de Minas Gerais dará a mão de obras
A Prefeitura Municipal de Gonsolheiro Lafaiete dará o
materialo -
A Prefeitura dará o terreno, que foi devolvido pelo Es
tado, onde seria construída a Cadeia Pública. e
De Convênio constará as obrigações do Contigente Poli-
cial constantes do Parágrafo 2º; de ART. 12, da Lei nSe
O prédio construido passará a pertencer ao Patrimônio Hu
nicipal.
Sem que caiba à Prefeitura nenhum direito a aluguel ou
outra renda de qualquer natureza, O prédio será cedido
para sede da 23. Companhia do 9º Bel. e do Contigente Po
licial de Conselheiro Lafaiete, enquanto perdurar o con,
vénio com a Policia Militares
Fica aberto no orçamento o crédito de CR$15.000,00 (quin
ze mil cruzeiros) que sera lançado no excesso de arreca
dação orçamentária, para cumprimento da presente Lei.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem o conhe=
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
o façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.