norma nº 1123/1970

“CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
IEI Nº 1125/70.
AUIUKIZA DESAPROPRLAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Prefeito Kunicipal
de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte lei :
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a desaprorriar amigável ou judi-
cialmente uma faixa de terreno medindo 80 m. (oitenta metros) de com-
primento por 10 (dez metros) de largura, para fins da presente Lei .
BRy.2º - A faixa de terreno a desapropriar será utilizada ne prolongamendo da R.
wenceslau Bráz até atingir a Rua Carlos Gomes.
Te 3º- Em caso de desapropriação amigável, fica o Prefeito Nunicipal autorizado
a reconstrdir um barracão de 5 (cinco) cômodos, cuja demolição será nes-
2a
sario.
ART. 4º - Fica aberto o crédito de CR$12.000,00 (doze mil cruzeiros) para o cumpri-
mento da presente lei, a debitar no excesso da arrecadação,
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor nz da-
ta de sua publicação.
Hando, pertanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Palácio da Prefeitura Municipal de Cons. Lefaiete, aos 15 de set. de 1970.
Dr. Abel Rezenãe Dutra - Prefeito Kunicipal.
Elza Maria Ribeiro André- Secrctária,