norma nº 1110/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N8e 1110/70
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE AO SINDICATO DOS TRABALHADORES ME
PALURGICOS DB“ CONSELHEIRO LáFaISTE
A Gômara Municipsl de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Pre
feito iunicipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Leis
ARÊo 18 -
Fica o Prefeito liunicipal autorizado a celebrar escri=
tura de doação de lote n2.8, localizado à avenida De -
Pedre 11, nesta cidade, medindo 12 metros de frente ,
por 27 de fundos, so Sindicato dos Trabalhadores Ke —
talúrgicos de Conselheiro Lafaiete.
Na eseritura de doação o Prefeito Municipal fara cons =
tar que dentro de três anos é Sindicato dos Trabalhado-
res Metalurgicos de Conselheiro Lafaiete fará construir
um “Pôsto de abastecimento de Gêneros ilimenticios", sob
pena de voltar ao patrimônio municipal .o lote doado, com
tudo que nela conste, sem ônus para a Municipalidade.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação. -
Nando, portanto,s todas as autoridades a quen o conheci-
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa=
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO Di PREPSTIURA MUNICIZAL DE CONSELHEIRO LP AIETB,
AOS. Ii DE AGÔSTO DE 1970.- -
Prefeito Hunicipal
e ”
Elza Maria Ribeiro andré
Secretária