norma nº 1105/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
BI 5º. 1105/70
AUTORIZAs DESAPROPRIAÇÃO amIGAaVEL OU JUDICIAD
a Câmara Hunicipal de Censclheiro luí aiste decreta 6
eu irefeito Wunicipal do GCensclheiro Lofaiete sanciono a seguinte leis
ante 19 - Ficam declarados de utilidade pública, Daza efeito do desa-
prepriação anigavól ou judicial, vródio localizado à Bua Ha
gechal Floriano Peixoto, próximo à travessia da Estrada de
Ferro Contral do Brasil, nesta cidade, de propriedade do Sr»
Digao Esteves Gonzales, ende funciema 9 “Bar iineirinhoS as
sim como 23,20 n2 (vinte e três metros e vinte centimetros
quadrados) de seu respective terrense
aRPe 28 —- Bica declarado a urgência da presente desaprepriação, que se
destina à construção &: passagem subterrônoa, para pedestres,
seb as linhas ds Estrada de Ferxzo Centrul de Brasile
anTo 38 - Fica aberto as orçamento o crédito especial de CR$10,000,00
(dez mil cruzeiros), para atendimento da prossnto isio
aiTo 42 - Fic. O rrofeito lunicipal autorizado a comcolar a irportin-
cia de CR$10.000,00 (dez mil cruzsiros), na detação erçamen
tária relativa se “rpograma Especial de ligação da Parte Bai
xa da Ciêsde (Visdute), Código 4.101,0 - Obzas Públicas -02.
aRPo 58 - Revogadas as disposiçues em contrário, esta Lei entrará em
vigor n: data de sua publicação»
Hundo, portanto, a todas us autoridades a quem e conhecimen
to e execução desta lei pertencer que a cumprsm é fugam cum
prir tão inteiramente come nela se contém.
FaláCIO Da cnuruituma sUNICiraL DS GU8 sLENSTRO laSaloTã, aos
26 DE JUNHO DE 19700
Dre ábel Rezende Dutra
Erefoito manage ,
Elza Maria Ribeiro andré
Secretária