norma nº 1104/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1104/70
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À USINA QUEIROZ JUNIOR
S/A — INDUSTRIA SIDERURGICA —
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Pre-
feito inicipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Govêrno Municipal de Conselhsiro Lafaiete concede à UZINA
QUEIROZ JUNIOR S/A = Industria Siderúrgica, durente e pra-
zo de dez (10) anes fsenção de todes es impostes municipais
que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir ,
sôbre a construção e exploração de mais um alte fôrne em Ga
gê, para fabrico de gusa, de erdem de cento e cinquenta to-
meladas diárias, bem come dos seus predutes.
ART. 2º - O Govêrao Nunicipal auxiliará a Uzima Queiroz Júnior S/A -
Industria Siderúrgica, no sentido de obter isenção dos tri-
dutos estaduais para e projetado Zôrno de 150 toneladas diá
rias, bem como para es seus produtos.
AR. 38 - À isenção ora concedida, a título de estímulo fiscal, não se
estendor5 ao fôrmo já existente em Gagó, bem come aos res -
pectivos predutos, nem à ampliação a que e mesmo soja de fu-
turo submetido.
ARTo 48 - O Govêrao Municipal, para a censtrução e instalação do no -
vo fôrno de 150 toneladas diárias, fica autorizado a contri-
tvuir com os serviços de escavação e terraplenagem das àreas
necessárias ao mesmo e às instalações acessórias do pátie de
carvão, minérios e matérias primas, bem como para retifica -
ção, melhoramento e pavimentação adequada que, partindo de
atual fôrno, dá acesso à rodevia federal (BR-135).
ART. 52 — à isenção fiscal, quando aos produtos do novo ferno, se con-
tará a partir da data em que o mesmo entrar em funcionsmen- |
to.
ar. 6º - à Usina queiroz S/A - Industria Siderúrgica ebrigam-se-á a |
s sujeitar à fiscalização de Governo Municipal, em relação ao |
novo alte fôrno, fornecendo tôdas as infermações e esclare- i
cimentes solicitados. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARR. 78 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Mondo, portanto a tedas as autoridades a quem o conheci -
mento é execução desta Lei pertencer que a qimpram 6 façam
cugpriz tão inteiramente como nela so contémo
PALÁGIO DA EREFEIZURA MUNICIPAL DE CONSSINGIRO LAFAIETE,
AOS 17 DE JUNHO DE 1970.
Secretária