norma nº 1103/1970

- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
1BI Nº. 1103/70
aTORT <a O PREZADO MUNICIPAL A Facsk DOsçãO 40 SINDICATO
DOS HELRSGADOS RO COMERCIO DE CONSELHSIRO LaFaICIS, DE UMA
inga DE TERNSHO, Falla EDIFICAÇÃO DS SUA SEDE
à Câmara Hunicipal de Censclheiro Lafaiete deereta e eu rre
feito lunicipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte led:
apP. 18 — Fica o Senhor irefeito Hunicipal autorizado a celebrar escri
tura de doação, em que figura come deader o município e como
donatário o Sindicato dos Empregados no Consórcio de Censo -
lhsjiro Lafaiete, ds um lote de terreno do n3 32 da quadra 6 do
lotosmento da avenida "2 de Janeiro, ende êsverá ser edificada
a sede da Entidade, desde que o Eunicípio tenha posse e demi -
não sobre o lote doados
Bt. 28 — Ha escritura sg estabelecerá que € aenatário fará constmuir
dentro do praze do três (3) anes, cem pena de ficar sem efei-
to a deação, estabelecendo-se ainda, que e bem doado não Do —
derã ser alienado, nem poderá ser gravado ãe hipoteca, pe-
nhora, revertendo ao Uunieípio, cem seus acessórios, caso de-
sapareça, se dissova ou altere suis finslidodes e denatário «
Bt. 38 - Revogadas as disposições em contrário osta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
mondo, portanto a todas as autoridades a quem e conhecimento
e exscução desta lei pertencer que à cumpram e façar cumprir
tã6 inteiramente como nela se contem
PALÁCIO Da FREPSITURA munICIrabL DE EMEA Lara BIB, AUS
17 DE JUNHO DE 1970 E ON A
Dr. abel RezóR
Erefeito
Elza Baria Ribeiro andré
secretária