| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPENSA OBRIGAÇÕES COM A PREFEITURA MUNICIPAL DECORRENTE DA LEI Nº 659/64 A VIÚVA MARIA HELENA DE REZENDE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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