norma nº 1099/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS. 2.009/70
CRIA AMBULATÓRIO HÍÉDICO=)DONTOLÓGICO
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Prefoito Municipal de Conselheiro Lafaiete denciono a nega d Leis
ARR, 1º — Fica O Prefeito Municipal autorizado a criar mm ambúlató-
rio Médico-Odontológico.
ART. 28 - O ambulatório tera por finalidade o atendimento Médico -
Odontológico às pessoas comprovadamente sem recursos.
ART. 38 - No serviço Médico-Odontólogico criado por esta Lei serão
prioritoriamente atendidos os serventuários da Prefeitura
e seus dependentes»
ART. 42 — O Serviço Médico será apenas o de Clinica Geral e c Odon-
tologico de extraçõeso
aRP. 52 » Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar até o 1i-
mito de NCR$350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros novos),
mensais, por profissional, dois médicos e dois dentistas.
AR. 6º - Cada profissicaal atenderá, no mínimo, duas horas por dia,
nos dia úteis.
aRP. 72 - Fica aberto no orçamento o crédito necessário para cumpri-
mento da presente Lei.
ART. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cançelar total ou
parcialmente verbas coçomentárias ao cumprimento da preser
te lei.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrázio, entrando a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHETRO LAMmINB ,
22 DE ABRIL DE 19700 A | nn
NUA rel TVA
Dr. abel Rezende Dutra
Prefeito Municipal/ ,
Le Zé ZA
iza Maria Ribeiro andré
Secretária
j