norma nº 1096/1970

“PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N£.1.096/70
AUTORIZA RECEBIMENTO SEM MULPA
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Prefeito Minicipal de Conselheiro Lafaiete sancicno a seguinte
Leis
aRP. 12 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a receber os Impes
tos o Taxas de contríbuintos em atrazo, sem a multa pre
vista em Lol.
ART. 2º - À presento lei terá validade por 90 (noventa) das a
contar da data do sua publicação. |
ARP. 38 - Revogadas as disposições em contrário, esta Loi entrg
záã em vigor na data de sua publicação.
Hando, pobtanto, a todas as autoridades a quem O conho
cimento o execução desta lei pertencer que a cumpram 6
façam cumprir tão inteiramente como nele se contém
PARÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSSLHBIRO LAFAIBTE,
28 (vinte e quatro) de abril de 1970€aià novecentos e setenta
dá
N
Dr. abel Rbzende Dutra
prefeito Hunici pal
Z é y
za Maria Ribeiro andfe
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
mente como nela se contém,
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 04 de maio de 1971.
Dr. Hélio Pereira de Rzende - Prefeito Municipal,