norma nº 1083/1970

Oficio N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ART. 12
ART. 28
ESTADO DE MINAS GERAIS És si
LEI Nº. 1.083/70 A JL
Cid
mm
ALTERA 4 LEI NS. 10
- OQ artigo 3º da Lei n2.1077/70 passa a ter a seguinte
redação?
"pica estabelecido que a donatária fica a autorizada
a permutar, da area deada àrea idêntica contigua à
restante, objeto desta doação, de mode a assegurar
duas frentes ao todo previsto, OS lotes doados pela
Lei n% 1077/70 e permutados pela presente Lei são
inalienaveis e impenhoraveis.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem é cohhe
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram €
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIBTB,
aos 02 DE MARÇO DE 1970. Qy . ,
DT. abel Re
prefeito Municipal
G, Lg -.
A,
flza Maria Ribeiro André
Secretária