norma nº 1082/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1082/70
Oficio N.º
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Prefeito Municipal de Conselheiro Iafaicte sanciono a seguin
te Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do SP.
inisio Rezende uma àrea de terreno, medindo cêrca
de 100.000m2 (cem mil metros quadrados)
ART. 22 - O terreno adquirido será doado à POCLAIN
ART. 3º - Na escritura de doação deverá constar que o terre -
no doado voltará ao patrimônio municipal, se no pra
zo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a
POCLAIN não instalar a Industria.
ART. 42 - Na escritura de deação deverá constar também que o
terreno é inalienavel e impenhorável
ART. 52 - Fica aberto no orçamento o crédito de NGR$18.000,00
(dezoito mil cruzeiros novos) para O cumprimento de
presente Lei.
ART. 68 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como ne -
- 1a se contém.
PALÁCIO Da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIE
TE, 408 18 DE FEVEREIRO DE 1970
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/ / Dr. Abel Rezende Dutza
André Prefeito Municipal
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