norma nº 1081/1970

Oficio N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1081/70
“JO DE LOTE AO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS
DE CONSELHEIRO LivaTuia
a Câmara Municipal de Conselheiro Lefaiéte decreta e eu fre -
feito Municipal de Conselheiro Lafaicte sanciono a seguinte Lei:
ART. 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar es-
ecritura de doação do lote nS. 11, da quadra 25, lo-
calizada à avenida Portubal, nesta cidade, medindo
12 metros de frente por 30 de fundos, ao Círculo de
grabalhadores Gristãos de Conselheiro Lafaiete.
Wa escritura de doação o Prefeito Hunicipal fará cons
tar que dentro de três anos o círculo de Trabalha -
dores Cristãos de Conselheiro Lafaicte fará construir
sua séde próprias sob pena de voltar ao patrimônio Mu
nicipal o lote doado, com tudo que nele conste, sem õ
nus para a municipalidade e
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Hando, portanto a todas as autoridades a quem O cohhe
cimento e execução desta Lei pertencer que a cimpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DB CONS LHE TRO LaFa ISTA,
AOS 18 DE FEVEREIRO DE 1970 A y
Dre abel Rezende Dura
prefeito Municipal
gíza Maria Ribeiro andré
Secretária