norma nº 1080/1970

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Kº 1080/70. 1.080/70 ver 1.285/74
Autoriza abertúra de Concorrêhbcia Pública para Linha de Auto-
Lotações.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafeiete decreta e eu Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei :
ART. 1º -
ART, 8º —
3% 1º -
5 - 48
ART, 5º —
Fica autorizado o Senhor Prefeito Kunicipal a efetuar a abertura de Con-
corrência Pública de Linha de Auto-lotações para as localidades de São
vicente de Paula e Almeidas.
Ds carros exigidos para a Concorrência, Kombis, Onibus, Auto-lotações se-
rão permitidos após o ano de fabricação de 1969.
À primeira Sessão será o primeiro ponto para efeito de cobrança de tari-
fas quando demandar aos Almeidas na Mineração Estiva, quando demandar a
São Vicente de Paulo a entrada do Sítio do Sr. João Franco.
Ag tarifas farão parte integrante da concorrência, devendo ser cobrados
por Quilômetros rodado, após o estabelecido para a primeira sessão.
à partida será da Estâção Rodoviária com horário estabelecido.
A concorrência não poderá ser válida se se apresentar um único concorren-
te para cada linha.
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data
ãe sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mando, portanto, 2 tôdas es autorilades 2 quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém,
Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, aos 17 de fev. de 1970.
Dr. Abel Rezende Dutra - Prefeito Municipal.
Elza Maria Ribeiro André - Secretária.
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