norma nº 1079/1970

Oficio N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1079/70
ABRE CREDITO ESPECIAL
à Câmara Municipal de Conselheiro lafaiete decreta
e eu Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12 — Fica aberto no orçamento de 1970. o crédito especial
* de NCR$139.530,92 (cento e trinta e nove mil trezen
tos e trinta cruzeiros novos e noventa e dois canta
vos), para pagamento de pessoal e encargos sociais
dos servidores municipais regidos pela GeleTe
aRT. 2º - Para cumprimento do ART. 18, fica o Executivo Muni -—
cipal autorizado a cancelar total ou parcialmente de
tações orçementárias.
ART. 3º - Revogadas as disposições em cont vário, esta Lei entra
rã em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O cohhe
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSSLHSITRO LAFAIBTS,
AOS 17 DE EBVEREIRO DE 1970
Dr. abel Rezende Dutr:
PREFEITO MUNIGPAL
giz Maria Ribeiro pres
Secretária