norma nº 1078/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO. DE MINAS GERAIS
IBI Nº. 1078/70
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE AO CIRCULO DE TRABAIHADORES
CRISTÃOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Oficio N.º
à Cêmara Municipal de Conselheiro Lafciete decreta e eu
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Láis
- ARP. 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar escriterra
de doação do lote nº.9, da quadra 25, localizado à Aveni-
da Portugal, nesta cidade, medindo 12 metros de frente por
30 de fundos, ao Círculo de Trabalhadores Cristãos de Gon-
selheiro Lafaicts.
ant. 28 - Na escritura de doação o Prefeito Municipal fará constar .
que dentro de três anos o Gírcule:de trabalhadores Cris-
tãos de Conselheiro Lafaiete fará construir saa sede pró-
prias sob pena de voltar ao patrimônio Municipal o lote
doado, com tudo que nele conste, sem ônus para a Munici-
palidade.
ART. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
- em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer que a cumprem e fa -
cam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
AOS 11 DE FEVEREIRO DE 1970% Q
Dr. Abel Rekende Dutra
Prefeito Municipal
Z.
Elza Maria Ribeiro andré
Secretária