norma nº 1077/1970

Oficio N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ds LOZz|FO
LEE Ne. J072/70
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SOCIEDADE BENEFICIENTE
“SãO CaMILO"
a Gêmara Hunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e
eu Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguia
te leis
aRto 18
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Socieda-
ãe Beneficente “São Camilo” os lotes de número .9,11,13-
15, 17 € 19, da quadra 10, do Bairro Campo alegre, obe-
deécidas as disposições da presente Lei.
- Na escritura de doação devera constar que a donatáxia
fará construir o Hospital Pediatrico cuja planta fará
parte integrante da presente Lei, no prazo de dois (2)
anos a partir da data da escritura de doação.»
- OQ terreno doado não podera ser penhorado cu alienado e
peverters ao município, sem onus, con suas benfeiturias,
ao fim de deis apos, a partir da data da eseritura de
doação ce hão for satisfeito o dispesto no artigo 28.
—- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação
Nenão, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteirameste como nela se contém .
PALÁCIO Di EREPIITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LaFAISTE,
AOS 11 DE FEVERBIRO DB 1970. R N
Dre gbel Pezends Dutra