| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1063/69. |
| native_id | 5083 |
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CÂMERA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1074/70 ARÁGRAFO ÚNICO 1º DA LEI Nº 1063/69. ALTERA À REDAÇÃO DO P O DO ARTIGO A Câmara Municipal de Conselheiro Iafsiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — (o) parágrafo único do artigo 1º ga lei nº ! 1063/69, passa a ter a seguinte redação: vEm ge tratando de aquisição de vrédio ou! terreno, a compra será feita mediante "to- mada de preços", com homologação da Câmara Municipsl, após julgamento do Conselho Ou rador da Fundação Kunicipsl de Ensino mé - aio "Monschhor Horta". ART. 2º - Revogadas as dis osições em contrário, en- E E) trando esta lei em vigor na data de sua pu vlicação. mando, portanto, à +ôdas as autoridades a quem O conhecimento e execução desta lei ! pertencer, que & cumpram e façam cumprir * tão inteiramente como nela se contéme PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSE LHEIRO LAFAIBTE, 15 DE JANDIRO DE 19700 ABEL REZENDE DUTRA Prefeito Municipal