| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1968 |
| Date | 1968-12-13 |
| Ementa | FIXA TAXA DE ALUGUEL DE TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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í ú 1 IBI N2.985/68 =. / | FIXA TAXA DE ALUGUEL DE TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu to Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei: jo - O trator de propriedade dêste Município, será alugadode acôrdo com a Lei n2.891/68 e nas seguintes condições: a) AO PODER PUBLICO a«l.: Dentro do Município, à taxa horária de 15% (quinze por | cento)do salário mínimo local; uns | a.2.: Fora do Município, à taxa horária de 20% (vinte por cem | Pd A y 1 to) do salário mínimo local; ,.«. É db) À PARTICULARES b.1.: Dentro do Município, à taxa horária de 25% (vinte e cince pra egquio)ão salário Mínimo local; b.2.: Fora do Município, à PA Nóvaria de 30% (órinta por cen to) do salário mínimo local; º - O tempo que o trator estiver à disposição de serviços de que trata esta lei será computado para cobrança ,eícluindo, o tempo gasto no transporte, quando feito pela Prefeitura; 29 - O transporte do trator por caminhão da Prefeitura de Conse - lheiro Lafaiete sujeitará ao beneficiado requerente, ao pa - | gamento-de uma taxa horária no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo local, acresciãa de 0,5% (meio por cento) para cada quilômetro de estrada percorrida pelo caminhão da : municipalidades. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 1968. pr A ú A RA “Abel Rezende Dura, | Err ds “ec PREFEITO MUNICIPA SECRETÁRIA: