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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 985/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1968
Date 1968-12-13
EmentaFIXA TAXA DE ALUGUEL DE TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id5158

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í ú 1
IBI N2.985/68 =. / |
FIXA TAXA DE ALUGUEL DE TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
to Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Lei:
jo - O trator de propriedade dêste Município, será alugadode
acôrdo com a Lei n2.891/68 e nas seguintes condições:
a) AO PODER PUBLICO
a«l.: Dentro do Município, à taxa horária de 15% (quinze por |
cento)do salário mínimo local; uns |
a.2.: Fora do Município, à taxa horária de 20% (vinte por cem |
Pd A y 1
to) do salário mínimo local; ,.«.
É db) À PARTICULARES
b.1.: Dentro do Município, à taxa horária de 25% (vinte e cince
pra egquio)ão salário Mínimo local;
b.2.: Fora do Município, à PA Nóvaria de 30% (órinta por cen
to) do salário mínimo local;
º - O tempo que o trator estiver à disposição de serviços de
que trata esta lei será computado para cobrança ,eícluindo, o
tempo gasto no transporte, quando feito pela Prefeitura;
29 - O transporte do trator por caminhão da Prefeitura de Conse -
lheiro Lafaiete sujeitará ao beneficiado requerente, ao pa - |
gamento-de uma taxa horária no valor de 5% (cinco por cento)
do salário mínimo local, acresciãa de 0,5% (meio por cento)
para cada quilômetro de estrada percorrida pelo caminhão da :
municipalidades.
2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO Dá PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE, AOS
13 DE DEZEMBRO DE 1968. pr A
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RA “Abel Rezende Dura, |
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PREFEITO MUNICIPA
SECRETÁRIA:

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