| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1968 |
| Date | 1968-12-13 |
| Ementa | URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE. |
| native_id | 5159 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2.984/68 | URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE & cêmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta S eu Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte Rr. 1º - Será permitida construções no eixo direito da Rua álto da Vista Alegre, prolonga amento da Rua Dr. Campolina, sômente e desde que tenha a rua no mínimo doze metros de largura, inclusive passeios, e que estejam de acõr | ão com o Código de Obras do Município. | RT, 2º —- às casas OU parrações que estejam construidas ou em construção, em desencontro com as exigências desta Lei, serão condenadas ou embarcadas e declaradas como area de UTILIDADE PÚBLICA, nas faixas assim entendidas como prestante ao alargamento de via pública. ABT. 32 - O Prefeito Municipal, por decreto, declarará quando necessário, urgência na desapropriação que será ami- | gável ou judicial, na àrea compreendida nas exigências desta Lei . | ART. 42 - O Prefeito Munici pal abrirá no orçamento os créditos necessários ao cumprimento desta Lei. ART. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. | | Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem O conhe- cimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e | façam cumprir tão intei rsmente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO JA FÁ IBTE, | AOS 13 DE DEZEMBRO DE 1968. , Reufe-crtuto Dre. Abel Rezende Dutra | Prefeito Municipal | Secretária ã