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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 984/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 1968
Date 1968-12-13
EmentaURBANIZAÇÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE.
native_id5159

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2.984/68 |
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VISTA ALEGRE
& cêmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta S
eu Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete sanciono a seguinte
Rr. 1º - Será permitida construções no eixo direito da Rua álto
da Vista Alegre, prolonga amento da Rua Dr. Campolina,
sômente e desde que tenha a rua no mínimo doze metros
de largura, inclusive passeios, e que estejam de acõr |
ão com o Código de Obras do Município. |
RT, 2º —- às casas OU parrações que estejam construidas ou em
construção, em desencontro com as exigências desta Lei,
serão condenadas ou embarcadas e declaradas como area
de UTILIDADE PÚBLICA, nas faixas assim entendidas como
prestante ao alargamento de via pública.
ABT. 32 - O Prefeito Municipal, por decreto, declarará quando
necessário, urgência na desapropriação que será ami- |
gável ou judicial, na àrea compreendida nas exigências
desta Lei .
| ART. 42 - O Prefeito Munici pal abrirá no orçamento os créditos
necessários ao cumprimento desta Lei.
ART. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação. |
|
Mando, Portanto, a todas as autoridades a quem O conhe-
cimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e |
façam cumprir tão intei rsmente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO JA FÁ IBTE, |
AOS 13 DE DEZEMBRO DE 1968. ,
Reufe-crtuto
Dre. Abel Rezende Dutra |
Prefeito Municipal |
Secretária ã

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