| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1968 |
| Date | 1968-12-12 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 363/57 DE 31 DE OUTUBRO DE 1957. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS IEI N2.980/68 a |] RETIFICA O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 365/$5ZDE 31 DE GUTU- BRO DE 1957. À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Pre- jo Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte Leis ! 1º - O artigo 58 da Lei Municipal 363/57 passará a ter a se - guinte redação: | Terão direito a transporte gratuito nos ônibus - Juizes de | Direito, Promotor de Justiça, Oficiais de Justiça e os Co — missários de Menores. | | 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicaçãos Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSEIHEIRO IABISTE, aOS 12 DE DEZEMBRO DE 1968. ay Dre Abel Razende Dutra Prefeito Municipal A 7 4 Elza Maria Ribeiro Anarê Secretária