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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 979/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1968
Date 1968-12-12
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO.
native_id5164

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N£8.979/68
AUTORIZA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS
MUNICIPAIS EM ATRAZO
“ À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e-eu
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte
T. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber ,
sem multa, até o dia 31 de janeiro de 1969, os impostos
e taxas municipais em atraz0.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSBIHEIRO LARA IB TE,
AOS 12 DE DEZEMBRO DE 1968. (.-
Dre Aúel Rozende Dutra
Prêfeito Munid pal
bs) EA né -
Elza Maria Ribeiro André
Secretária
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