| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1968 |
| Date | 1968-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO. |
| native_id | 5164 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N£8.979/68 AUTORIZA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRAZO “ À Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e-eu Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte T. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber , sem multa, até o dia 31 de janeiro de 1969, os impostos e taxas municipais em atraz0. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém, PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSBIHEIRO LARA IB TE, AOS 12 DE DEZEMBRO DE 1968. (.- Dre Aúel Rozende Dutra Prêfeito Munid pal bs) EA né - Elza Maria Ribeiro André Secretária 4