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norma nº 973/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1968
Date 1968-11-25
EmentaDEFINE A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
native_id5170

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ESTADO DE MINAS GERAIS
DEFINE A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete, decreta e eu
egito Municipal, sanciono a seguinte leis
Lo — - 05 atos do Executivo Municipal que de acôrdo com o Decreto —
Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, sejam de rssponsa -
aê do Prefeito Municipal, serão julgados segundo as
irregularidades praticadas, responsabilizando-se, também, ao
funcionário ou servidor Municipal pelas infrações:
- Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em pro-
veito próprio ou alheios
1 - Desviar materíais, rendas ou verbas públicas;
[1 - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei, ou rea -
1izá-las em desacôrdo com as normas financeiras pertinentes;
W - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência
ou coleta de preços, nos casos exigidos em Leis
- Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais,
dentro do prazo estabelecido em lei, e em sua falta, por perio
ão superior a oito (8) dias após sua requisição;
Y1 - Desviar documentos de interêsse do Município;
[1 - Descunprir o orçamento aprovado para O exercício financeiro;
- Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua compe-
tência ou emitir-se na sua práticas
- Qnitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou intêresse do Município, sujeitos à administração da Pref ei-
tura;
'X - Deixar de cumprir leis, decretos e instruções superiores com
prejuízos para a aduinistração públicas
X1 - Dificultar a implantação de novas técnicas administrativase
NICO - Independentemente das ações disciplinares a que estão sugei-
tos os funcionários Municipais pelo que dispõe a lei Municipal
n2,293/56, as irregularidades apuradas, segundo suas gravida-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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des serão encaminhadas, após o inquerito administrativo,
à ação civil penal e pulítico-administrativas
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a guem o conheci -
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam
cumprip tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO Di PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO JA FAIBTE,
AOS 25 DE NOVEMBRO DE 19680 q
N
À
. +. so
Elza Maria Ribeiro André
Secretária

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