| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1968 |
| Date | 1968-11-25 |
| Ementa | DEFINE A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE |
| native_id | 5170 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS DEFINE A RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete, decreta e eu egito Municipal, sanciono a seguinte leis Lo — - 05 atos do Executivo Municipal que de acôrdo com o Decreto — Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, sejam de rssponsa - aê do Prefeito Municipal, serão julgados segundo as irregularidades praticadas, responsabilizando-se, também, ao funcionário ou servidor Municipal pelas infrações: - Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em pro- veito próprio ou alheios 1 - Desviar materíais, rendas ou verbas públicas; [1 - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei, ou rea - 1izá-las em desacôrdo com as normas financeiras pertinentes; W - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em Leis - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei, e em sua falta, por perio ão superior a oito (8) dias após sua requisição; Y1 - Desviar documentos de interêsse do Município; [1 - Descunprir o orçamento aprovado para O exercício financeiro; - Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua compe- tência ou emitir-se na sua práticas - Qnitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou intêresse do Município, sujeitos à administração da Pref ei- tura; 'X - Deixar de cumprir leis, decretos e instruções superiores com prejuízos para a aduinistração públicas X1 - Dificultar a implantação de novas técnicas administrativase NICO - Independentemente das ações disciplinares a que estão sugei- tos os funcionários Municipais pelo que dispõe a lei Municipal n2,293/56, as irregularidades apuradas, segundo suas gravida- | ESTADO DE MINAS GERAIS —— === => des serão encaminhadas, após o inquerito administrativo, à ação civil penal e pulítico-administrativas Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a guem o conheci - mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprip tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO Di PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO JA FAIBTE, AOS 25 DE NOVEMBRO DE 19680 q N À . +. so Elza Maria Ribeiro André Secretária