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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 969/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 1968
Date 1968-11-22
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO.
native_id5174

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o 12
Feito Municipal sanciono a seguinte leis
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
LEI N2.969/68
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO
à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Fica o Prefeito Municipal autorizado, quando necessário,
a providenciar amigável ou judicialmente a desa propria - a
ção de faixa de terrenos necessários a complementação da
rôãe de serviço de esgôto de Conselheiro Lafaiete, à car
go do Departamento Nacional de Obras de Saneamento -— DNOS «
à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete caberá sómente os ônus
da desapropriação das faixas de terrenos de que trata 0 ar=
tigo anterior desta lei. |
Para cumprimento desta Lei fica o Executivo Municipal auto- .
rizaão a abrir no orçamento os créditos necessários. 4
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei |
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimen-
to e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cume |
prir tão inteiramente como mela se contem dj
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÁIBTE, |
EM 22 DE NOVEMBRO DE 1968.
lza Maria Ribeiro André
Secretária

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