| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1968 |
| Date | 1968-11-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 5174 |
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o 12 Feito Municipal sanciono a seguinte leis ESTADO DE MINAS GERAIS a LEI N2.969/68 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Fica o Prefeito Municipal autorizado, quando necessário, a providenciar amigável ou judicialmente a desa propria - a ção de faixa de terrenos necessários a complementação da rôãe de serviço de esgôto de Conselheiro Lafaiete, à car go do Departamento Nacional de Obras de Saneamento -— DNOS « à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete caberá sómente os ônus da desapropriação das faixas de terrenos de que trata 0 ar= tigo anterior desta lei. | Para cumprimento desta Lei fica o Executivo Municipal auto- . rizaão a abrir no orçamento os créditos necessários. 4 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei | em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimen- to e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cume | prir tão inteiramente como mela se contem dj PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFÁIBTE, | EM 22 DE NOVEMBRO DE 1968. lza Maria Ribeiro André Secretária