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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 967/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 1968
Date 1968-11-21
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA (SAAE).
native_id5176

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LBI HS. 967/68
CONCEDE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTONOMO DE ÂcUAa (Saaz)
à Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu
eito Municipal sanciono a seguinte Leis
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Quarenta por cento (40%) das tarifas de àgua e esgõtos do
Serviço Autônomo (SAAE) criado pela Lei Municipal NS2.,954 de
29/10/1968 referentes à categoria residencial, serão subven
cionadas pela Prefeitura Municipal durante o exercício de —-
1969. !
É partir do exercício de 1970 a subvenção referiãa no arti-
go 1º desta Lei será de 20% (vinte por cento).
Na hipótese do $ 12 do artigo 32 da Lei Municipal n2.954 de
29/10/1968, a subvenção será paga pela Prefeitura Municipal
ao SAAE dentro dos prazos normais fixados para os usúários
dos serviços de agua e esgôtoss
Sômente com voto favorável de 2/3 Ctdois terço3 da Câmara de
Vereadores poderá haver alteração nas disposições desta Leis
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam camprir
tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
AOS 21 DE NOVEMBRO DE 1968,
À l !
e A |
Dr. abel Rgzende Dura
Prefeito Municipal já
Elza Maria Ribeiro André
Secretaria

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