| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA (SAAE). |
| native_id | 5176 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LBI HS. 967/68 CONCEDE SUBVENÇÃO AO SERVIÇO AUTONOMO DE ÂcUAa (Saaz) à Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta e eu eito Municipal sanciono a seguinte Leis 19 Quarenta por cento (40%) das tarifas de àgua e esgõtos do Serviço Autônomo (SAAE) criado pela Lei Municipal NS2.,954 de 29/10/1968 referentes à categoria residencial, serão subven cionadas pela Prefeitura Municipal durante o exercício de —- 1969. ! É partir do exercício de 1970 a subvenção referiãa no arti- go 1º desta Lei será de 20% (vinte por cento). Na hipótese do $ 12 do artigo 32 da Lei Municipal n2.954 de 29/10/1968, a subvenção será paga pela Prefeitura Municipal ao SAAE dentro dos prazos normais fixados para os usúários dos serviços de agua e esgôtoss Sômente com voto favorável de 2/3 Ctdois terço3 da Câmara de Vereadores poderá haver alteração nas disposições desta Leis Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam camprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 1968, À l ! e A | Dr. abel Rgzende Dura Prefeito Municipal já Elza Maria Ribeiro André Secretaria