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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 965/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 1968
Date 1968-11-08
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO OU CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - MG.
native_id5178

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O Estado
E, 12 —
tirroo -
os -
O BANCO. NACIONAL DE HABT
FINANCIAMENTO PARA CO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO |
ibuições e ainda de conformidade com o art. 185 da constituiçã
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N2. 965/68
A
a
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas
de Minas Gerais e seus paragrafos, decreta e promulga a
inte Leis
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao BNH, em
Contratos ou Gomvenios de financiamento de construções de
unidades residenciais pela Companhia Ge Habitação do Est
ão de Minas Gerais - COHAB-NG, poderes para, junto ao Go -—
vêrno Federal, levantar a receita constitutiva do Fundo de
s
Ssta-
Participação dos Municipios a que se refere o árt. 26 da
q
Constituição Federal, que couber ao Kunicípio ãe Conselhei-|
ro Lafaiete atê o limite dos débitos do Municipio gecorren-.
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” 2 VN bol Tra ET?
tes-de empréstimos concedidos pelo BNH a COHAB-NG nas fer -—
mas de amorgização, fixadas em cada contrato. de financia —
mento
Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados
pelo Banco Nacional de Habitação na hipótese da Prefeitura |
não satisfazer o pagamento das obrigações assumidas nos re-
feridos Contratos ou Convênios.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários - “x. ). fai
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
PALÁCIO Dã PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
AOS-8 DE NOVEMBRO DB 1968, A
Merda CN
Dre ada Rezende Dutra
Prefeito Municipal
Lia ar.
“Secretária “4
í
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