| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1968 |
| Date | 1968-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO OU CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB - MG. |
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O Estado E, 12 — tirroo - os - O BANCO. NACIONAL DE HABT FINANCIAMENTO PARA CO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO | ibuições e ainda de conformidade com o art. 185 da constituiçã ESTADO DE MINAS GERAIS ———===—=""—= LEI N2. 965/68 A a O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas de Minas Gerais e seus paragrafos, decreta e promulga a inte Leis Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao BNH, em Contratos ou Gomvenios de financiamento de construções de unidades residenciais pela Companhia Ge Habitação do Est ão de Minas Gerais - COHAB-NG, poderes para, junto ao Go -— vêrno Federal, levantar a receita constitutiva do Fundo de s Ssta- Participação dos Municipios a que se refere o árt. 26 da q Constituição Federal, que couber ao Kunicípio ãe Conselhei-| ro Lafaiete atê o limite dos débitos do Municipio gecorren-. k | ” 2 VN bol Tra ET? tes-de empréstimos concedidos pelo BNH a COHAB-NG nas fer -— mas de amorgização, fixadas em cada contrato. de financia — mento Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habitação na hipótese da Prefeitura | não satisfazer o pagamento das obrigações assumidas nos re- feridos Contratos ou Convênios. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revo- gadas as disposições em contrários - “x. ). fai Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. PALÁCIO Dã PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS-8 DE NOVEMBRO DB 1968, A Merda CN Dre ada Rezende Dutra Prefeito Municipal Lia ar. “Secretária “4 í !