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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 961/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 1968
Date 1968-11-08
EmentaAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LINHA DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 961/68
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DZ PRAZOS PARA CONCESS TONÊR IOS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LINHA DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES E
DA OUTRAS PROVI
4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu
Feito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte Leis
1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar
contrato de prorrogação de concessão de linhas de ônibus,
auto-lotações e similares, obtido o parecer favorável da
maioria dos membros do Departamento Municipal de Transpor-
tes Coletivos -DUTC.
|
$ 1º - O exame da proposta de prorrogação só será objeto de deli- |
A beração por parte do DUTO, se o interessado o requerer de
seis a três meses antes do término da concessão, observa-
das as leis e regulamentos em vigor. |
|
| 822 - Os concessionários das linhas que no periodo da concessão
E. mantiverem em recesso os serviços concedidos, por prazo su |
perior a trinta dias, sem justificativa ao DUTC - Departa -—
mento Municipal de Transportes Coletivos, serão automática-.
mente impedidos de um contrato de prorrogação, sem prejui-
zo de outras sanções legaisse |
É
h
2º - Com o parecer favorável do DMIC, e provada econômicamente de 4
utilidade À comunidade, o Prefeito Municipal poderá autorizar.
o uso de outro veiculo para transporte coletivo, desde que no |
trajeto da linha a ser beneficiada não haja outro concessão —.
|
Hs
nario corrente
» 3º - Definitivamente não serã permitida a concessão de serviço
público de linhas de ônibus, lotações e similares, a título
precárioe
49 — Revogam-se as disposições em contrário entbará esta lei em
vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MINAS GERAIS
==
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpra e
façem cumprir tão inteiramente como nela se contem.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IATA IRTE,
AOS .8-DE NOVEMBRO DB. 1968. ça
Dr. Abel||Rezende Dutra
Preféito Municipal
ilzg Maria Ribeiro Andrê
Secretária
iv ai ai ie pit

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