| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1968 |
| Date | 1968-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LINHA DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 961/68 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DZ PRAZOS PARA CONCESS TONÊR IOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LINHA DE ÔNIBUS E LOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVI 4 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu Feito Municipal de Conselheiro Lafaiete, sanciono a seguinte Leis 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato de prorrogação de concessão de linhas de ônibus, auto-lotações e similares, obtido o parecer favorável da maioria dos membros do Departamento Municipal de Transpor- tes Coletivos -DUTC. | $ 1º - O exame da proposta de prorrogação só será objeto de deli- | A beração por parte do DUTO, se o interessado o requerer de seis a três meses antes do término da concessão, observa- das as leis e regulamentos em vigor. | | | 822 - Os concessionários das linhas que no periodo da concessão E. mantiverem em recesso os serviços concedidos, por prazo su | perior a trinta dias, sem justificativa ao DUTC - Departa -— mento Municipal de Transportes Coletivos, serão automática-. mente impedidos de um contrato de prorrogação, sem prejui- zo de outras sanções legaisse | É h 2º - Com o parecer favorável do DMIC, e provada econômicamente de 4 utilidade À comunidade, o Prefeito Municipal poderá autorizar. o uso de outro veiculo para transporte coletivo, desde que no | trajeto da linha a ser beneficiada não haja outro concessão —. | Hs nario corrente » 3º - Definitivamente não serã permitida a concessão de serviço público de linhas de ônibus, lotações e similares, a título precárioe 49 — Revogam-se as disposições em contrário entbará esta lei em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE MINAS GERAIS == Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe- cimento e execução desta lei pertencer que a cumpra e façem cumprir tão inteiramente como nela se contem. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO IATA IRTE, AOS .8-DE NOVEMBRO DB. 1968. ça Dr. Abel||Rezende Dutra Preféito Municipal ilzg Maria Ribeiro Andrê Secretária iv ai ai ie pit